A
OAB Londrina, por meio das Comissões da Mulher Advogada e de Direitos Humanos,
realiza o encerramento do evento “16 dias de Ativismo no Combate à Violência
Contra a Mulher”, nesta quinta-feira, dia 12 de dezembro, às 9 horas, no
auditório da entidade. O encerramento será com palestra sobre o Projeto de Lei
do Feminicídio, com Claudete Carvalho Canezin. A campanha foi realizada pela
Secretaria Municipal da Mulher.
O
projeto de Lei altera o Código Penal para inserir o feminicídio como
circunstância qualificadora do crime de homicídio. A pena sugerida para o crime
– conceituado como “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte
da mulher” – é de reclusão de 12 a 30 anos.
A
tipificação especial para o delito foi recomendada pela Comissão Parlamentar
Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher e está prevista no
projeto de lei do Senado (PLS 292/2013), proposto no relatório final da CPI. O
projeto também deixa claro que a aplicação da pena do feminicídio não elimina
punições por demais crimes a ele associados, como estupro.
O
PLS 292/2013 estabelece três circunstâncias para caracterizar o feminicídio,
passíveis de ocorrer de forma isolada ou cumulativamente: a relação íntima de
afeto ou parentesco – por afinidade ou consaguinidade – entre vítima e
agressor, seja no presente ou no passado; a prática de qualquer tipo de
violência sexual contra a vítima, antes ou após sua morte; e a mutilação ou
desfiguração da vítima, antes ou após sua morte.
Postado
pela Redação
Sábado,
13 de dezembro, 2014
