Partidos mudam leis há 22 anos para tirar mais dinheiro do nosso bolso

Desde 1997, os partidos políticos alteram as leis e os limites de gastos, como se viu agora na tentativa de ampliar o Fundão Sem Vergonha, para facilitar o acesso aos cofres públicos. O presidente Jair Bolsonaro vetou algumas, mas é improvável que os vetos sejam mantidos pelo Congresso. As alterações são manobras para acesso livre ao bolso do cidadão, fazendo-o pagar, além de campanhas, até multas eleitorais. Na campanha de 2020, já estão autorizados a nos tirar R$1,7 bilhão. 

Em 1997, os partidos cancelaram os parâmetros da Lei de Licitações e o dinheiro deixou de ser gasto pela melhor relação custo/benefício.

Já em 1998, o Congresso proibiu o cancelamento do registro de um partido que não apresentar ou tiver as contas rejeitadas.

Políticos aumentaram para 5 anos, em 2009, o prazo para julgamento das contas partidárias e limitou a suspensão dos repasses a um ano.

Desde 2015, o repasse só é suspenso se o partido está inadimplente, mas as reprovações das contas deixaram de configurar a inadimplência. (DP)

Segunda-feira, 30 de setembro ás 00:05

Em sabatina, Aras crítica ‘ativismo judiciário’, mas defende Lava Jato

O procurador Augusto Aras, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para ser o novo procurador-geral da República, disse no início de sua sabatina pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, na manhã desta quarta-feira, 25, que é contra o “ativismo judiciário” e que a Justiça e o Ministério Público precisam respeitar a Constituição”.

“Somos contra o ativismo judiciário. Precisamos respeitar a Constituição. Não há livro mais importante do que Este. Ele representa o espírito do povo brasileiro e precisa ser atualizado constantemente”, afirmou no pronunciamento que fez antes de começar a ser efetivamente sabatinado. O subprocurador citou a discussão sobre a descriminalização da maconha e o aborto como questões que não devem ser tratadas na Justiça.

O procurador, que conseguiu angariar simpatia entre os políticos ao fazer críticas a alguns procedimentos da Lava Jato, também defendeu a operação e disse que sua experiência precisa ser ampliada “para outros setores públicos”. “A Lava Jato é um marco, mas toda experiência nova traz dificuldades. Sempre apontei os excessos, mas sempre defendi a Lava Jato. Outras operações anteriores não tiveram o mesmo sucesso, mas deram origem à Lava Jato”. Ainda, ele afirmou que a principal tarefa da PGR no momento talvez seja “combater os crimes de colarinho branco”.

Aras disse ainda que a PGR “precisa unir todos os setores da sociedade” e que “um Estado conflituoso não soma”. Afirmou também que, apesar de ter sido escolhido por Bolsonaro, mesmo não tendo ficado na lista tríplice elaborada após eleição interna entre os procuradores, que não ficará atrelado aos interesses do governo. “Não faltará independência a esse modesto indicado”, afirmou.

“Não há alinhamento no sentido de submissão a nenhum dos Poderes, mas há respeito. O MP defende a separação dos Poderes. ” Ele encerrou seu pronunciamento reafirmando seu compromisso de forma “imparcial” com a função. “Atuação firme, mas equilibrada, independente e com respeito à Constituição”. A sabatina começou às 10h e tem previsão de ser encerrada por volta das 18h.

Para Aras, a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a embaixada do Brasil em Washington não configura nepotismo. A indicação, anunciada, mas ainda não oficializada por Bolsonaro, transformou-se em uma guerra de pareceres no Senado. O principal ponto de divergência entre técnicos legislativos é interpretar se o cargo de embaixador é uma indicação política ou de Estado.

“A súmula que disciplina o nepotismo não a estende a agentes políticos. Em todos os estados e municípios, há filhos e parentes de primeiro e segundo grau ocupando cargo de secretaria de Estado, secretaria de município sem que isso atinja nenhum valor constitucional”, declarou. Ele reforçou que o Senado poderá decidir o que pensa em torno do tema e prometeu respeitar a decisão dos senadores.

Votação

Após pouco mais de uma hora de sabatina, a CCJ do Senado abriu a votação da indicação de Augusto Aras para a Procuradoria-Geral da República (PGR). Mais tarde, a Casa deve fazer a votação no plenário.  A votação da indicação é secreta. No Senado, a expectativa é que o nome seja aprovado com larga margem de vantagem. Para ser oficializado no cargo, Aras precisa ser aprovado por 14 votos na CCJ, dos 27 titulares presentes.

No período antes da sabatina, Aras percorreu os gabinetes de praticamente todos os 81 senadores e sua aprovação pela Casa é dada como certa. Ele precisa ser aprovado na CCJ, que tem 27 senadores, e depois no plenário, onde há 81 parlamentares — as duas votações devem ocorrer ainda nesta quarta-feira. Apenas o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) não aceitou recebê-lo, afirmando que seria “perda de tempo”.

Ele irá substituir Raquel Dodge, que deixou o cargo no dia 17 de setembro. O órgão está sendo tocado interinamente pelo subprocurador-geral Alcides Martins. Se aprovado na sabatina, o nome de Augusto Aras terá que ser votado no Plenário do Senado, onde é necessária maioria absoluta, ou seja, mais de 41 votos para confirmar a indicação do presidente. (Com Estadão Conteúdo)

Quarta-feira, 25 de setembro ás 12:00

Bolsonaro quer drones na ‘linha de tiro com marginais’ para poupar PMs em operações

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende enviar um projeto ao Congresso Nacional para permitir o uso de drones em operações e evitar que militares ou policiais fiquem na “linha de tiro” diante de “marginais que não têm recuperação”. O presidente explicou também que, antes do projeto sobre drones, o governo enviará uma proposta para garantir retaguarda jurídica de militares e policiais em missões. Bolsonaro não informou as datas em que os projetos serão enviados.

“Quero botar no projeto também que, para o cumprimento da missão, todas as possibilidades para cumprir a missão podem ser empregadas, até mesmo um pelotão de drones”, declarou o presidente.

POUPAR O POLICIAL – “Eu não quero que o nosso policial, por exemplo, numa operação esteja na frente da linha de tiro com marginais que não têm recuperação. Se tivermos um pelotão de drones para dar conta do recado, tudo bem, mas depende do parlamento brasileiro”, acrescentou.

Questionado se a ideia é utilizar os drones para reconhecer locais ou atirar, Bolsonaro disse que “ninguém” mencionou a possibilidade de os equipamentos atirarem.

“Ninguém está falando em atirar, vai ser bem estudado este outro projeto, em um segundo tempo, depois da retaguarda jurídica não só para as Forças Armadas como para os policiais”, reforçou.

RETAGUARDA JURÍDICA – Perguntado sobre eventuais resistências no Congresso ao projeto sobre retaguarda jurídica aos militares e policiais, o presidente declarou que precisa dar esta proteção para autorizar missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), que permite o emprego das Forças Armadas em casos de situações de perturbação da ordem pública. As GLOs são pedidas por governadores.

“Os governadores, mais cedo ou mais tarde, espero que não, caso venham a pedir para mim GLO, eu vou querer a retaguarda jurídica, a garantia para os meus homens. Eu, como chefe supremo das Forças Armadas, eu só posso pagar uma missão para um soldado, para um subordinado, se ao término da missão ele possa ser condecorado e não processado”, declarou.

EXCLUDENTE DE ILICITUDE – Bolsonaro teve como uma das bandeiras da campanha o chamado “excludente de ilicitude”. A intenção do presidente é evitar punições a militares ou policiais (federais, rodoviários federais, militares e civis) que atirarem durante as missões.

“Não é justo você pegar um garoto do Exército Brasileiro com 20 anos de idade, botar um fuzil no peito dele, mandar para uma missão de GLO [Garantia da Lei e da Ordem], e há um imprevisto, porque pode ocorrer imprevisto, sim, e depois você larga ele para auditoria militar para ele se virar na sua defesa, que pode ser de 12 a 30 anos de prisão. A gente não concorda com isso”, explicou Bolsonaro.

O presidente disse, ainda, que criminosos precisam entender que as forças de segurança “sempre” estão certas. “Esses que estão acostumados a viver à margem da lei têm que botar na cabeça uma coisa: se a força de segurança entrar em campo, de qualquer maneira, a força de segurança vai sempre estar certa. Nós podemos responder, mas não vai ter punição. Esse é o nosso interesse”, afirmou. (G1/DF)

Terça-feira, 24 de setembro ás 12:00