O
presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) disse hoje (25) que a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21 que trata da imunidade parlamentar
deve se restringir apenas ao artigo 53 da Constituição Federal, que disciplina
as regras sobre excessos “por opiniões, voz e votos”.
O
texto da PEC, que teve sua admissibilidade aprovada ontem (24) na Casa,
também previa a alteração de outros artigos da Constituição Federal, que
garantem aos parlamentares direito a recursos no Supremo Tribunal Federal (STF)
e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que gerou críticas de parlamentares,
com o argumento de que as alterações favoreciam a impunidade.
A
proposta em discussão diz que caberá somente aos conselhos de ética do
Congresso responsabilizar os parlamentares por procedimento ético-disciplinar
incompatível com o decoro.
Lira
disse que diversos textos repercutiram na imprensa tratando de outros artigos e
temas referentes à imunidade parlamentar, mas que o texto final que vai a
Plenário será definido na reunião do Colégio de Líderes, nesta quinta-feira.
“Diversos
textos, em formação, vazaram ontem para a imprensa, com alterações nos artigos
51, 52, 102, 105 e todos estes, ao meu ver, não devem estar presentes nesta
discussão”, disse Lira ao chegar na Câmara. “O foco da comissão - e o que vai
ser discutido no Colégio de Líderes e o texto que pode toda hora ser aprimorado
- deverá se ater ao artigo 53 da Constituição”, completou.
Questionado
se concordava com o teor da proposta, Lira disse que não tem compromisso com
mérito ou resultado sobre a regulamentação da imunidade parlamentar e que sua
principal preocupação é garantir que o tema seja debatido.
"Essa
presidência não é dona da pauta, nem tem compromisso com o resultado, que pode
ser emendar ou até rejeitar. É nossa obrigação trazer para discussão",
apontou.
Lira
afirmou ainda que, na votação sobre a prisão do deputado Daniel Silveira
(PSL-RJ), o Plenário da Câmara deixou claro que direito a voz não é ilimitado.
Ele afirmou que, na ocasião, a Câmara fez um corte em “uma perna, um braço”,
para deixar isso evidente. A Câmara manteve a prisão do deputado por 364 votos a favor, 130
contra e 3 abstenções.
“A
Câmara se posicionou, na semana passada, deixando claro que a inviolabilidade
da fala do deputado não é plena, não é total, com relação, principalmente, aos
princípios democráticos. A Câmara teve um comportamento de deixar isso claro:
inviolabilidade com relação a imunidade parlamentar não será plena quando for
contra a democracia”, afirmou.
Segundo
Lira, a prisão de Daniel Silveira, por ordem do Supremo Tribunal
Federal (STF), foi resultado da falta de regulamentação sobre a
imunidade parlamentar. Segundo o presidente da Câmara, o STF foi levado a
utilizar a Lei de Segurança Nacional para prender os deputados pela
inexistência de um regramento específico.
“Eu
quero deixar claro para todos que é culpa do Congresso quando ele deixa lacunas
na legislação que permitam esse tipo de debate. Quando o Congresso não se
reúne, não debate, não modifica, não regulamenta, o erro é do Congresso”,
disse. “A gente tem que fazer a discussão sem compromisso de resultado, nem
compromisso de mérito. O que eu defendo é que o artigo 53 seja regulamentado
para que fatos como aquele da inviolabilidade absoluta não aconteçam”,
acrescentou.
Caso
Flordelis
Lira
criticou o afastamento da deputada Flordelis (PSD-RJ) pelo Tribunal de Justiça
do Rio de Janeiro e disse entender que a Corte não teria competência para
afastar a deputada. Segundo ele, a questão ainda requer a análise de uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal.
"Justamente
agora, que a Mesa encaminhou o processo contra Flordelis ao Conselho de Ética,
vem decisão suspendendo a parlamentar. A consultoria jurídica [da Câmara] está
analisando para se posicionar sobre situação de afastamento de parlamentar por
instância inferior", disse.
Comissões
Arthur
Lira anunciou ainda que os líderes vão se reunir na semana que vem para definir
a volta das comissões permanentes, que devem ser instaladas a partir de 4 de
março.
Quinta-feira,
25 de fevereiro, 2021 ás 14:20
