REFORMA TRABALHISTA É INCOMPATÍVEL COM NORMAS DA OIT

Uma das teses aprovadas em encontro promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aponta incompatibilidade entre a lei da "reforma" trabalhista (Lei 13.467, que entrará em vigor daqui a um mês) e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "além da ausência de consulta tripartite prévia com relação a diversos institutos previstos na nova norma". A conclusão é da maioria da plenária no encerramento da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, ontem (10), em Brasília.

Segundo a Anamatra, que teve parceria de outras entidades no encontro, também houve reprovação ao item previsto na lei segundo o qual a jornada 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) pode ser oficializada mediante acordo individual. Os magistrados afirmam que há necessidade de que essa modalidade de jornada "exige previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho", conforme previsto no artigo 7º da Constituição.

Outro tema de debate no encontro foi o da terceirização. Uma tese aprovada defendeu a proibição da prática na atividade-fim das empresas, diferentemente do que possibilitava outra lei aprovada este ano, que torna a terceirização irrestrita. Os magistrados também defenderam que a medida não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta, apenas no setor privado. Além disso, trabalhadores terceirizados devem receber o mesmo salário das tomadoras de serviços, além de ter direito a iguais serviços de alimentação e atendimento médico.

O presidente da associação, Guilherme Feliciano, rebateu a acusação de que o Judiciário sofre de "autismo institucional". "A 2ª Jornada é a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do trabalho, advogados trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, todos, conjuntamente com a Magistratura do Trabalho, discutindo as interpretações possíveis do texto da Lei 13.467/17. O debate foi absolutamente democrático", afirmou.

O evento, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores, auditores e advogados, aprovou 125 enunciados a respeito da nova lei. Após revisão, a íntegra dos textos deverá estar disponível na semana que vem.

Quinta-feira, 12 de outubro, 2017 ás 00hs05

POLÍCIA FAZ BUSCA NA CASA DO FILHO DE LULA, MAS NÃO ENCONTRA DROGAS

A Polícia Civil em Paulínia realizou, na terça-feira (10/10), uma operação de busca e apreensão na casa do filho adotivo do ex-presidente Lula, Marcos Cláudio, após denúncia sobre uso de drogas no local. Nada foi encontrado.

Marcos Cláudio Lula da Silva, filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi diretor do Departamento de Turismo e Eventos da prefeitura de São Bernardo do Campo, com salário de R$ 5,7 mil. Ele foi nomeado pelo ex-prefeito Luiz Marinho (PT).

Marcos já tentou se eleger vereador na cidade pelo PT, em 2008, mas teve a candidatura indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ele é filho do primeiro casamento da primeira-dama Marisa Letícia, e depois foi adotado por Lula.

'Denúncia sem base'

“A busca e apreensão, feita a partir de denúncia anônima e sem base, não encontrou no local o porte de qualquer bem ou substância ilícita, o que é suficiente para revelar o caráter abusivo da medida”, disse o advogado Cristiano Zanin Martins. (AE)

Quarta-feira, 11 de outubro, 2017 ás 11hs 30

PROGRAMA 'PROSPERA' AINDA TEM R$3,9 MILHÕES PARA SEREM LIBERADOS EM 2017

Com a meta de investir R$ 11 milhões em 2017, o Prospera, programa de microcrédito produtivo do governo de Brasília, ainda pode liberar neste ano R$ 3,9 milhões para investimento nas áreas urbana e rural.

O designer de moda Ivson Samabourque, de 28 anos, utilizou o Prospera duas vezes. Com a primeira carta de crédito, comprou equipamentos; com a segunda, fez investimentos em marketing, na criação de um site, em viagens de pesquisa para a próxima coleção e em compra de matéria-prima.

De acordo com levantamento da Secretaria Adjunta do Trabalho, da pasta do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, os R$ 7 milhões já entregues em 2017 estão distribuídos em 625 contratos. Os pedidos para 2017 devem ser feitos até 10 de novembro.

Das operações contratadas, a maior parte está concentrada na agricultura, com um montante de R$ 2,7 milhões, que representa 161 contratos. Em seguida está o comércio, com 279 operações e R$ 2,6 milhões. O setor de serviços aparece na terceira colocação, com R$ 976 mil para 108 contratos.

Indústria, pecuária e artesanato ocupam as últimas colocações e somam mais de R$ 706 mil em cartas de crédito efetivadas.

O montante de R$ 7 milhões liberados neste ano permitiu, segundo a secretaria, que 1.202 empregos fossem mantidos e outros 150, criados.

Entre as 625 efetivações em 2017 está a segunda carta de crédito do designer de moda Ivson Samabourque, de 28 anos. A primeira, obtida há cerca de dois anos, serviu para a compra de três máquinas de costura, uma mesa de corte e um ferro de passar industrial — o que permitiu que Ivson abrisse o próprio ateliê.

Já a segunda carta de crédito, recebida no primeiro semestre deste ano, é voltada para investimentos em marketing, na criação de um site, em viagens de pesquisa para a próxima coleção e em compra de matéria-prima.

“Os juros são baixíssimos, e isso é muito atraente. Até então, eu tinha pesquisado em bancos, mas os juros são muito altos e não valiam a pena”, disse Ivson, que descobriu o Prospera por meio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

No campo, as taxas de juros são de 2% ao ano para custeio e de 3% para investimento. Na cidade, o índice é de 0,75% ao mês para capital de giro e 0,70% para investimento.

Quem pode solicitar o Prospera

Na área rural, o Prospera pode ser solicitado por produtores rurais familiares e cooperativas de trabalho e produção.

Na área urbana, os requisitos são: recém-formados (até 3 anos), empreendedores informais e empreendedores formais (microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, cooperativas de trabalho e produção e artesãos).

O dinheiro pode ser usado para capital de giro, custeio e investimento, e os recursos saem do Fundo de Geração de Emprego e Renda do DF.

Como solicitar o Prospera

Todas as agências do trabalhador podem auxiliar com informações, mas os pedidos de crédito do Prospera são feitos nas unidades do Plano Piloto (Setor Comercial Sul, Quadra 6, Lotes 10 e 11) e de Taguatinga (Avenida das Palmeiras, Quadra C4, Lote 3), de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

No caso da área rural, os interessados devem procurar um dos postos da , que também abrem de segunda a sexta. O horário é diferente: das 8 horas ao meio-dia e das 13 às 17 horas.

Além da Emater-DF, o programa de microcrédito produtivo orientado da Secretaria do Trabalho conta com o apoio do Banco de Brasília (BRB).

Cartilhas auxiliam com mais informações sobre o benefício.

Caso deseje, o interessado pode recorrer a uma das unidades para consultar antecipadamente a documentação necessária para dar entrada no pedido de crédito, que pode ser feito até 10 de novembro.

Para a área urbana

Nas Agências do Trabalhador do Plano Piloto (SCS, Quadra 6, Lotes 10 e 11) e de Taguatinga (Avenida das Palmeiras, Quadra C4, Lote 3)

De segunda a sexta-feira

Das 8 às 18 horas

Para a área rural

Nas unidades da Emater

De segunda a sexta-feira

Das 8 horas ao meio-dia e das 13 às 17 horas

Segunda-feira, 09 de outubro, 2017 ás 00hs05