TCU COBRA DADOS DETALHADOS DE ORÇAMENTOS E DESPESAS DAS INSTITUIÇÕES

Não há controle sobre a destinação que o Sistema S faz do montante bilionário que recebe das contribuições sobre a folha de pagamento, deficiência que já foi apontada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Embora as entidades tenham de prestar contas ao órgão, auditores já sinalizaram a dificuldade em obter os dados detalhados dos orçamentos e das despesas executadas. Além disso, há dados incompletos sobre licitações realizadas e contratos e convênios firmados pelas entidades.

De acordo com o TCU, as nove principais entidades do Sistema já receberam mais de R$ 32 bilhões neste ano entre repasses da União e arrecadação direta. A Corte de contas tem um processo aberto para acompanhar o cumprimento de determinações já feitas pelo tribunal para maior transparência.

Em setembro, foi aberta pelo TCU uma nova auditoria a pedido de duas comissões do Senado para analisar as contas de 2015 e 2016 das entidades que compõem o Sistema S. A fiscalização vai atingir 229 unidades que integram o grupo.

"Potenciais desvios ou má aplicação de recursos impactam negativamente na atuação finalística desses entes, representando elevado risco à execução orçamentária, financeira e operacional desses entes", diz o acórdão do TCU que autoriza a auditoria.

Os técnicos vão apurar, entre outros pontos, a conformidade dos contratos firmados pelo Sistema S, a transparência das informações, a gratuidade dos cursos oferecidos, as folhas de pagamentos das entidades e os balanços patrimoniais. (AE)

Sábado, 14 de outubro, 2017 ás 15hs00

MORO DÁ 48 HORAS PARA LULA ENTREGAR RECIBOS ORIGINAIS DE ALUGUÉIS

O juiz federal Sérgio Moro determinou na sexta-feira (13/10), que a defesa do ex-presidente Lula entregue em 48 horas os recibos originais referentes ao pagamento do aluguel de um apartamento ao lado ao que mora o petista em São Bernardo do Campo (SP).

Na segunda-feira, 9, Moro deu prazo de cinco dias para que a defesa de Lula informasse se tinha os originais dos 26 recibos apresentados à Justiça. A determinação do magistrado ocorreu após a força-tarefa da Lava Jato protocolar, na semana passada, um incidente de falsidade em que pede perícia nos recibos e afirma que eles são “ideologicamente falsos”.

Na quarta, 11, a defesa do petista informou ter os originais e pediu uma “audiência formal” para entrega dos documentos com a presença de perito. Moro negou essa audiência.

“Os recibos deverão ser entregues na Secretaria deste Juízo e que os acautelará para submetê-los a perícia caso seja de fato deferida”, determinou Moro.

O ex-presidente é acusado de ser o real proprietário do imóvel e de ter firmado um contrato de aluguel fictício com o engenheiro Glaucos da Costamarques, primo do pecuarista José Carlos Bumlai, amigo de Lula, para esconder a propriedade.

Segundo denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), o apartamento seria um pagamento de propina da Odebrecht a Lula em decorrência de contratos entre a empresa e a Petrobras.

Costamarques disse ao juiz Sérgio Moro que estabeleceu um contrato de locação do apartamento em 2011, mas que começou a receber os alugueis a partir de 2015. Ele também afirmou que assinou no mesmo dia, enquanto estava hospitalizado, os recibos de pagamentos de aluguel apresentados pela defesa de Lula.

Para contestar a versão, a defesa de Lula apresentou a Justiça 31 recibos, para comprovar que a família de Lula paga os aluguéis regularmente. As datas são de 2011 a 2015. Alguns deles possuem erros de grafia semelhantes, além de datas que não constam no calendário.

Nesse processo, o MPF também acusa Lula de receber propina da Odebrecht através da compra de um terreno para a instalação do Instituto Lula. O ex-presidente nega todas as acusações. 

Sexta-feira, 13 de outubro, 2017 ás 19hs00

REFORMA TRABALHISTA É INCOMPATÍVEL COM NORMAS DA OIT

Uma das teses aprovadas em encontro promovido pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) aponta incompatibilidade entre a lei da "reforma" trabalhista (Lei 13.467, que entrará em vigor daqui a um mês) e convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT), "além da ausência de consulta tripartite prévia com relação a diversos institutos previstos na nova norma". A conclusão é da maioria da plenária no encerramento da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, ontem (10), em Brasília.

Segundo a Anamatra, que teve parceria de outras entidades no encontro, também houve reprovação ao item previsto na lei segundo o qual a jornada 12x36 (12 horas de trabalho por 36 de descanso) pode ser oficializada mediante acordo individual. Os magistrados afirmam que há necessidade de que essa modalidade de jornada "exige previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho", conforme previsto no artigo 7º da Constituição.

Outro tema de debate no encontro foi o da terceirização. Uma tese aprovada defendeu a proibição da prática na atividade-fim das empresas, diferentemente do que possibilitava outra lei aprovada este ano, que torna a terceirização irrestrita. Os magistrados também defenderam que a medida não pode ser aplicada na administração pública direta e indireta, apenas no setor privado. Além disso, trabalhadores terceirizados devem receber o mesmo salário das tomadoras de serviços, além de ter direito a iguais serviços de alimentação e atendimento médico.

O presidente da associação, Guilherme Feliciano, rebateu a acusação de que o Judiciário sofre de "autismo institucional". "A 2ª Jornada é a prova viva de que a entidade rompe essas barreiras, chamando para o debate toda sociedade civil organizada no mundo do trabalho: auditores fiscais do trabalho, advogados trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, todos, conjuntamente com a Magistratura do Trabalho, discutindo as interpretações possíveis do texto da Lei 13.467/17. O debate foi absolutamente democrático", afirmou.

O evento, que reuniu mais de 600 juízes, procuradores, auditores e advogados, aprovou 125 enunciados a respeito da nova lei. Após revisão, a íntegra dos textos deverá estar disponível na semana que vem.

Quinta-feira, 12 de outubro, 2017 ás 00hs05