MP QUE ELEVA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES GERA DESGASTE POLÍTICO

A medida provisória (MP) que eleva para 14% a alíquota previdenciária de servidores federais enfrenta forte resistência do funcionalismo, que já iniciou campanha pela derrota da medida. No Congresso, a categoria tem hoje forte poder de pressão.

Esse grupo pode crescer com o reforço de alguns governadores que também devem se opor à elevação, avalia o presidente do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados, André Horta, que atua pelo Rio Grande do Norte.

Está em jogo o desgaste político de uma medida impopular. “Tem Estado que quer, porque melhora o caixa. E tem Estado que não quer aplicar (o aumento da alíquota). Vai dar um bocado de trabalho e de discussão”, diz Horta.

Minas Gerais é um dos que devem resistir à mudança, embora esteja em grave dificuldade financeira e seja considerado um dos candidatos ao regime recuperação fiscal. “Só aumentar por aumentar, não vamos fazer isso, não. É como se fosse reduzir salário de servidores. Temos que discutir a criação de um fundo (para financiar as aposentadorias), um plano global da Previdência, mas não sabemos quando isso vai ser discutido”, disse o secretário estadual de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho.

No Estado de São Paulo, tampouco há planos para aumentar a cobrança, hoje de 11%. “A princípio, a lei federal ainda não foi aprovada e o Estado não estuda elevar a alíquota”, disse em nota a Secretaria de Fazenda.

O Distrito Federal informou que, se a lei for aprovada, precisará adequar sua alíquota, mas fez questão de destacar que “não se trata de uma opção política”, para evitar bater de frente com o funcionalismo. O Instituto de Previdência do DF (Iprev/DF) disse ainda que, se for o caso, também será elevada a alíquota patronal, para 28%.

“Ainda não foi possível estimar o impacto da medida, nem há definição sobre a forma de operacionalização do aumento, isto é, se as alíquotas aumentarão de forma progressiva ou não”, informou o Iprev/DF.

O presidente da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Jonas Donizette, explicou que a maioria dos municípios recolhe 11% de seus servidores para a Previdência, mas já há casos em que os prefeitos discutem a elevação para 14%.

“Em Campinas (onde ele é prefeito), acho que é necessário para poder ter uma composição de caixa”, diz Donizette. Ele acredita que a proposta da União de elevação da alíquota deve encontrar apoio entre os municípios, mas reconhece que não será consenso. (AE)

Quarta-feira, 8 de novembro, 2017 ás 00hs05

'REFORMA DA PREVIDÊNCIA NÃO É UMA QUESTÃO DE ESCOLHA’

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (7), em São Paulo, que a reforma da Previdência não é mais uma opção. “A reforma não é uma questão de escolha, ela terá que ser feita em algum momento, é uma questão fiscal, numérica”. Ele comentou declaração dada ontem (6) pelo presidente Michel Temer, em Brasília, sobre as dificuldades para a aprovação da reforma da Previdência.

“O presidente reconheceu as dificuldades, é um processo controverso em qualquer lugar do mundo, não há dúvida. O presidente reconheceu esse fato para as lideranças partidárias que ali estavam expressando as suas preocupações”, afirmou.

Ele destacou que não vai recuar por conta das dificuldades apresentadas, embora acredite que a idade [para a aposentadoria] não é questão principal. “Do meu ponto de vista, os brasileiros poderiam se aposentar aos 45 anos de idade, não teria problema nenhum, desde que o país pudesse pagar por isso”, afirmou.

Crescimento das despesas previdenciárias não é sustentável

Para o ministro, a questão é que o crescimento das despesas previdenciárias no Brasil não é sustentável. “Não é um problema de qual é a idade que se quer que as pessoas se aposentem; quanto mais cedo as pessoas tiverem direito, melhor, desde que seja financiável a Previdência Social pela sociedade brasileira”.

O ministro participou, em São Paulo, do Congresso “Perspectivas Econômicas e Políticas no Brasil” organizado pela Turnaround Management Association do Brasil (TMA), associação de advogados especializados em recuperação judicial de empresas.

Meirelles apresentou o projeto de lei de recuperação judicial. Segundo a proposta, as medidas vão beneficiar a recuperação de micro e pequenas empresas. “É uma nova lei que cria um arcabouço, um novo sistema para a recuperação judicial no país em linha com o que prevalece hoje no mundo inteiro”, ressaltou.

Para ele, a nova lei de falências representa uma modernização da legislação atual. “É um processo que visa em última análise fazer com que a situação seja resolvida, a empresa saia mais rapidamente da recuperação judicial, e trabalhadores, credores e acionistas tenham a situação resolvida o mais rápido possível”.

O ministro disse que o projeto será enviado ao Congresso Nacional na próxima semana. Segundo ele, o objetivo é ajudar na retomada da economia e da geração de renda no país.

Quarta-feira, 8 de novembro, 2017 ás 00hs05

CINCO GOVERNADORES JÁ SE LIVRARAM DA LAVA JATO NO STJ: NÃO HAVIA PROVAS

Cinco das 11 investigações que envolvem governadores no âmbito da Operação Lava Jato já foram arquivadas e uma tem pedido de arquivamento feito pela Procuradoria-Geral da República. O levantamento inclui casos mantidos em segredo de Justiça. Os governadores detêm prerrogativa de foro privilegiado na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa as acusações.

Os arquivamentos foram feitos a pedido da própria Procuradoria, que não encontrou indícios concretos para dar prosseguimento às investigações. Os primeiros casos chegaram ao STJ em 2015 e tinham como alvo os governadores do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e do Acre, Tião Viana (PT).

Nos dois casos, a delação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa não foi suficiente para convencer os investigadores. Sobre Pezão, Costa afirmou ter arrecadado R$ 30 milhões em caixa 2 da campanha de 2010 do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB).

O atual governador do Rio era vice de Cabral na época e teria se beneficiado. No caso do governador do Acre, Paulo Roberto Costa afirmou que R$ 300 mil foram dados como “auxílio” à campanha eleitoral de Viana para o Senado em 2010.

A Procuradoria pediu o arquivamento do caso do peemedebista, mas o ministro-relator, Luís Felipe Salomão, aguarda desdobramentos de outras investigações, com base em delação da Odebrecht, para avaliar se aceita ou não o pedido. No STJ, os inquéritos da Lava Jato inicialmente foram distribuídos a Salomão. Com a chegada dos casos relacionados à delação da Odebrecht a partir de junho, no entanto, houve uma dispersão das peças. Os 11 casos ligados à Lava Jato apurados pelo Estado estão distribuídos em gabinetes de cinco ministros.

Foram arquivados ainda casos envolvendo os governadores do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), duas apurações sobre o mineiro Fernando Pimentel (PT) e a citação ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB). Todas investigações com base na Lava Jato.

No caso de Dino, por exemplo, a Procuradoria não viu elementos suficientes para sustentar uma acusação de um executivo da Odebrecht que afirmou ter recebido pedido de R$ 200 mil do governador para defender, na Câmara, um projeto de lei que beneficiaria a empreiteira. O arquivamento foi autorizado pelo ministro-relator do caso, Félix Fischer, em agosto.

Ainda estão diligências de investigação pendentes ou aguardando análise procedimentos que envolvem os governadores do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB); de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD); de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); do Paraná, Beto Richa (PSDB); e mais um caso sobre Pezão.

A única denúncia enviada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lava Jato que não atinge um governador, mas o ex-ministro Mário Negromonte – que tem prerrogativa de foro na Corte em razão do cargo de conselheiro de tribunal de contas -, foi oferecida denúncia em setembro.

Fontes com acesso aos casos do STJ apontam que a investigação relacionada ao governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), ainda não chegou à Corte. O tucano foi citado na delação da Odebrecht. Apesar de haver uma petição com a menção feita pelos executivos da empreiteira ao seu nome, não há pedido de abertura de investigação nem solicitação de arquivamento até o momento.

O Supremo Tribunal Federal retirou o sigilo das investigações relacionadas à delação da Odebrecht em abril. A partir daí, coube à Procuradoria enviar ao STJ os pedidos de arquivamento ou investigação com relação aos governadores. A assessoria do STJ disse que não localizou inquérito, ação penal ou sindicância relacionada a Alckmin, mas que “também não é possível afirmar que não exista, em razão do segredo de Justiça”.

Outros casos

Há denúncias contra governadores já elaboradas pela Procuradoria, mas relacionadas a casos diferentes das investigações da Lava Jato. É o caso de Pimentel, também alvo de duas denúncias relacionadas à Operação Acrônimo.

O STJ contabiliza um total de 60 procedimentos – entre ações penais, inquéritos e sindicâncias – abertos contra um total de 18 governadores. Há casos antigos, sem relação com os desdobramentos da Lava Jato. O levantamento da corte não detalha os casos, já que mais de 40 estão em sigilo. (AE)

Segunda-feira, 6 de novembro, 2017 ás 00hs05