DEMOROU, MAS CHEGOU A HORA DO SUPREMO IMPOR LIMITES AO ILEGAL PACTO ENTRE OS TRÊS PODERES

Quando propôs o pacto entre os três Poderes da República, em fevereiro de 2019, num pronunciamento por ocasião da leitura da mensagem do presidente da República ao Congresso, em que define suas metas de governo, o ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, deu uma bela volta no presidente Jair Bolsonaro e nos dirigentes das duas casas do Congresso, deputado Rodrigo Maia e senador Davi Alcolumbre.

É claro que Toffoli sabia que esse tipo de acordo é absolutamente inviável e até impossível, porque o Supremo sempre haverá de prevalecer sobre o Executivo e o Legislativo, porque uma de suas mais importantes funções é declarar a constitucionalidade dos atos dos outros dois poderes.

Interessante notar que no pacto não houve cláusulas escritas nem limites. A única justificativa era possibilitar “governabilidade” ao novo governo, e isso significava que cada poder faria o que bem entendesse e todos se ajudariam nos objetivos comuns, como a impunidade das elites, o que incluía a inviabilização da Lava Jato.

A coisa funcionou bem, porque o Congresso boicotou o Pacote Anticrime do então ministro Sérgio Moro e até aprovou normas a favor do crime, como a Lei do Abuso de Autoridade. O Supremo fez a sua parte, ao aprovar a prisão somente após condenação na quarta instância, colocando em liberdade Lula da Silva e José e Dirceu, para depois engrenar uma guerra implacável contra a Lava Jato. Além disso, o STF também tirou da Justiça Criminal o Caixa Dois, que virou irregularidade meramente eleitoral.

O Executivo, que a tudo aplaudia, especialmente a blindagem da família Bolsonaro, deu segmento ao pacto neutralizando Sérgio Moro e a força-tarefa da Lava Jato, com o inestimável apoio do patriótico site The Intercept Brazil e dos novos ocupantes da Procuradoria-Geral da República, do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União.

Tudo ia bem, mas não existe crime perfeito nesse tipo de pacto, porque há uma norma muito mais ampla do que a genial Teoria dos Poderes delineada pelo Barão de Montesquieu: “Tudo tem limites”, diz essa regra, que jamais pode deixar de ser seguida em democracias.

É por isso, que o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) já renasceu e está semeando novamente o pânico na bancada da corrupção, a partir dos cheques da primeira-dama Michelle Bolsonaro, que aliás nem compareceu à missa de sétimo dia da avô.

E de repente, em meio à ressureição do Coaf e à resistência da Lava jato, chegou o momento de o Supremo estabelecer os limites desse abominável pacto entre os três Poderes.

Por exemplo, terá de julgar se os presidentes da Câmara e do Senado poderão ser reeleitos inconstitucionalmente, com base num parecer fajuto da Consultoria do Congresso. Isso é parte fundamental do pacto.

Além disso, o STF precisará decidir os limites do procurador-geral, que comanda administrativamente a instituição, mas não tem poderes legais para pressionar nem influir no trabalho dos procuradores da Lava Jato. E no mesmo caso está o diretor-geral da Polícia Federal, em relação ao trabalho dos delegados.

O Supremo terá de julgar também sobre o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro, sobre a prisão do operador Fabricio Queiroz e sua mulher, sobre o afastamento do governador Wilson Wetzel sem direito de defesa, sobre a criminalidade das fake news do Gabinete do Ódio, é um nunca-acabar.

*Tribuna da internet

Quarta-feira, 02 de setembro, 2020 ás 11:00