TSE MANTÉM AGNELO INELEGÍVEL E FILIPPELLI É ABSOLVIDO

Na terça-feira (7/02), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve entendimento que torna o ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) inelegível por 8 anos. Agnelo e o vice, Tadeu Filippelli (PMDB), são acusados de desvirtuar propaganda institucional do governo para favorecer a própria campanha à reeleição, em 2014.

Na decisão, o TSE afastou as multas de R$ 30 mil, que recaíam sobre cada um dos réus e a inelegibilidade que também estava determinada a Filippelli. Para o ministro relator, Henrique Neves, a responsabilidade pela campanha seria apenas do ex-governador, e não de toda a chapa.

Neves também julgou que Agnelo Queiroz abusou do poder político que tinha à época, por estar no comando do Palácio do Buriti. O voto classifica as campanhas veiculadas pela equipe do governo como "uso indevido de meios de comunicação social".

Ação

Em 2014, o TRE condenou Agnelo e Filippelli por propaganda eleitoral antecipada. Segundo a denúncia, foram afixadas faixas com agradecimentos aos políticos e havia bandeiras de partidos durante a inauguração do novo balão do aeroporto, em 5 de maio. A pena incluiu multa de R$ 5 mil cada um. Ambas as defesas negaram que tenha havido irregularidade.

A denúncia partiu de uma representação do Partido da República (PR), que disse havia 15 faixas com menções e agradecimentos ao então governador e seu vice durante a inauguração da obra. Na ocasião, o advogado de Agnelo, Luis Alcoforado, afirmou que a afixação de faixas não caracterizava propaganda eleitoral. (Com informações do G1)

Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 ás 12hs40

JANOT PEDIRÁ FIM DE SIGILO DE PARTE DAS DELAÇÕES DA ODEBRECHT

Eduardo Pelella, chefe de gabinete do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou terça-feira(7/02), a senadores que a intenção do Ministério Público Federal é pedir o fim do sigilo de apenas parte das delações de executivos e ex-executivos da Odebrecht. Em reunião com parlamentares da oposição, o procurador da República disse que, diante da “peculiaridade” do caso, a solicitação deve ocorrer antes mesmo da apresentação da denúncia (acusação formal).

Janot deve pedir o fim do sigilo de algumas delações ao solicitar a abertura de inquéritos baseados nos depoimentos dos 77 executivos e ex-executivos da empreiteira, ainda sem data para ocorrer. As delações foram homologadas pela presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, no início da semana passada e remetidas de volta aos procuradores.

Parlamentares da oposição e da base cobram que os depoimentos sejam tornados públicos o quanto antes com o argumento de que isso “facilitaria” as investigações e evitaria vazamentos seletivos, o que também tem preocupado o governo de Michel Temer.

Nos bastidores, porém, a avaliação de parlamentares é de que a divulgação de uma só vez divide as atenções da sociedade e dilui os efeitos negativos entre os diversos investigados.

Um projeto de lei protocolado na semana passada pelo líder do governo no Congresso, Romero Jucá (PMDB-RR), prevê o fim dos sigilos de investigações. Caso aprovada, a medida poderia, por exemplo, trazer a público processos e delações premiadas da Lava Jato, da qual Jucá é um dos alvos.

Na reunião com os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), João Capiberibe (PSB-AP), Vanessa Grazziotin (PC do B-AM) e Lídice da Mata (PSB-BA), Pelella afirmou que a Procuradoria tenta acelerar as providências necessárias para pedir a divulgação dos depoimentos, mas apenas aqueles em que a publicidade é essencial e não atrapalhem as investigações. “Obviamente não vai ser em todos os casos, não é um levantamento de sigilo linear. É preciso fazer algumas verificações do que precisa ficar em sigilo, algumas coisas precisam ser investigadas depois e precisam do sigilo agora”, afirmou.

Ao vivo. O encontro ocorreu quando os parlamentares foram até a sede da Procuradoria-Geral da República para protocolar uma representação contra a nomeação do ministro Moreira Franco na Secretária-geral da Presidência. A reunião foi transmitida ao vivo pelo Facebook em uma página administrada pela oposição de Temer no Senado. Pelella, porém, disse que não sabia que estava sendo gravado.

Na reunião, o procurador lembrou que o ministro do STF Teori Zavascki, que era o relator da Lava Jato na Corte, entendia que a abertura era obrigatória quando a denúncia era recebida e os investigados se tornavam réus. “Mas, nessa situação de peculiaridade, do caso envolvendo muita gente, para não termos aquela ansiedade, parece que talvez o procurador-geral já antecipe um pouco esse pedido, que só vai ser levantado quando o ministro (Edson Fachin) decidir e se decidir ”, disse o procurador, em referência ao novo relator no STF das ações envolvendo a operação.

Em dezembro, Janot chegou a afirmar a Temer e a parlamentares que pediria a divulgação das delações logo após homologadas. Com a morte de Teori, porém, o pedido não foi feito.

Pelella, que auxilia Janot nos trabalhos da Lava Jato envolvendo políticos, disse que o sigilo das investigações é útil para o Ministério Público, mas é um “grande ônus” porque custa tempo e dinheiro. “São 77 colaboradores, 950 depoimentos. Para dar tratamento sigiloso disso, precisamos restringir o número de pessoas que têm acesso, isso custa tempo, tem pouca gente para trabalhar.” Ele disse também que, se fosse deixar aberto para mais funcionários do Ministério Público Federal, o risco de vazamento seria maior.

Sobre vazamentos de delações em que políticos são citados, Pelella afirmou que os procuradores são “usados”. “Isso acontece, infelizmente.” Na conversa, Pelella disse ainda que a publicidade dos fatos investigados protege os réus. “É bom que seja publicado para evitar que se faça uma denúncia abusiva. A publicidade não é ruim, o prejuízo político disso tudo é uma (outra) discussão.” (AE)

Quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 ás 10hs10