"NÃO HÁ DEMOCRACIA ONDE O VOTO É OBRIGATÓRIO"

Se ainda não é, seja nosso novo seguidor

Amigos SP

22 de fevereiro de 2017

DEPUTADOS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO SE ALIAM A SINDICALISTAS CONTRA SAÚDE DA FAMÍLIA




Uma curiosa aliança entre deputados distritais investigados por corrupção e sindicalistas tenta impedir e até sabotar um dos avanços mais significativos na história da saúde pública no Distrito Federal, que é a implantação do Saúde da Família como ação prioritária na Atenção Primária.

Como consequência da armação da pelegada com deputados sob suspeita resultou em um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) destinado a revogar as portarias da Secretaria de Saúde que instituiram a política de atenção primária baseada na Estratégia Saúde da Família.

Um dirigente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, Jorge Viana, dibulgou foto nas redes sociais com parlamentar investigada pela Polícia Civil e MInistério Público do DF, e comemoroou: "Celina Leão entrou na luta".

A deputada que "entrou na luta" contra o programa que pretende revoluncionar o atendimento foi afastada da presidência da Câmara Legislativa pelo Tribunal de Justiça do DF, após flagrante de gravações em que ela trataria de propina. Atualmente é investigada por corrupção, organização criminosa etc. 

Assinam o projeto (confira abaixo), os deputados Celina Leão e Raimundo Ribeiro (PPS), que foram denunciados pelo Ministério Público do DF, no âmbito da operação Drácon, por envolvimento em esquema de corrupção ao negociar emenda de R$30 milhões na área da Saúde em troca de propina para fornecedores que seriam beneficiados.

O modelo estabelecido pelas portarias teve impacto nas filas dos hospitais e iniciou o processo de consultas com hora marcada, além de atendimento por meio de demanda espontânea. O objetivo era desafogar as emergências e ajudar hospitais a se dedicarem à resolução dos casos graves e de alta complexidade.

O que incomodou servidores que fazem corpo mole e apresentam produtividade condizente com demissão, não fosse a estabilidade, foi a segunda portaria, que estabeleceu um monitoramento de indicadores de qualidade, com um regime de transição para treinar quase 400 médicos a atuar no novo modelo. Além deles, outros profissionais com baixa produtividade ou lotados em locais com excesso de mão-de-obra, vão para outros lugares.

No lançamento, o secretário Humberto Fonseca classificou a iniciativa como a mais importante e estruturante de sua gestão. “Deixa um legado para a cidade", disse.

À época, especialistas em saúde pública elogiaram bastante os textos das portarias, mas já esperavam a oposição de sindicalistas e previam uma enxurrada de atestados como boicote às mudanças.

O que ninguém contava era com a articulação da pelegada com os parlamentares, que até tentaram aprovar o PDL na noite desta terça, mas governistas, com ajuda do deputado Wasny de Roure (PT), conseguiram barrar a iniciativa.

Quarta-feira, 22 de fevereiro de 2017 ás 09hs30

21 de fevereiro de 2017

PROMOTOR DE JUSTIÇA DIZ QUE CONDENADO TEM DE INDENIZAR SUAS VÍTIMAS



O promotor de Justiça Luciano Gomes de Queiroz Coutinho, que atua no Ministério Público do Estado em Piracicaba (SP), ao juiz da Vara da Fazenda Pública do município, Wander Pereira Rossete Júnior, informações sobre todas as ações que eventualmente forem ajuizadas por presos com pedidos de indenização financeira em razão das más condições carcerárias em que vivem.

Coutinho tomou a iniciativa após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada, que obriga o Estado a indenizar financeiramente, por danos morais, os presos que cumprem pena em penitenciárias caóticas, sob péssimas condições de higiene, superlotadas e marcadas pela brutalidade.

O promotor salientou, no entanto, que o artigo 39 da Lei de Execuções Penais prevê como dever do condenado ‘comportamento disciplinado e cumprimento fiel da sentença’, além de obrigação de ‘indenizar sua vítima ou seus sucessores’ – o que não é realizado.

“Apesar da regra legal, é fato notório que a grande maioria dos condenados pela prática de crimes não indeniza vítimas ou sucessores, nem paga integralmente as multas e prestações pecuniárias inseridas em suas condenações criminais, como deveriam”, adverte. “E considerando que significativa parcela dos autores de delitos não possui patrimônio regularmente declarado em seu nome, os aludidos débitos raramente são quitados e as ações judiciais voltadas a esse fim quase sempre têm resultado infrutífero”, completou o promotor de Justiça.

Para Coutinho, é necessário que o Ministério Público ‘tome rápido conhecimento de eventuais demandas indenizatórias movidas contra o Estado que possam ensejar pagamentos a autores de delitos que não tenham ressarcido suas vítimas ou adimplido as obrigações pecuniárias decorrentes de suas condenações criminais’. “Só assim será possível ao Ministério Público adotar as providências cabíveis visando assegurar que as quantias a serem eventualmente pagas aos condenados sejam utilizadas para o integral cumprimento das obrigações”.

Ele disse ainda que, “por ser bastante recente (a decisão do STF), ainda não é possível saber quais serão os impactos desse precedente. Todavia, é razoável supor que ações de indenização por dano moral contra o Estado ajuizadas por detentos poderão se multiplicar por todo o país”.

Terça-feira, 21 de fevereiro de 2017 ás 14hs30