MPF denuncia 11 por corrupção e lavagem de dinheiro na compra de Pasadena

A força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná denunciou segunda-feira (18/12), onze pessoas pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo US$ 17 milhões, relacionados à aquisição, pela Petrobras, de 50% da refinaria de Pasadena, localizada no Texas (EUA). Foram acusados o ex-vice-presidente da empresa belga Astra Oil Alberto Feilhaber; os operadores financeiros Raul Davies, Jorge Davies e Gregório Marin Preciado; os ex-funcionários da Petrobras Luis Carlos Moreira, Carlos Roberto Martins Barbosa, Cezar de Souza Tavares, Rafael Mauro Comino, Agosthilde Monaco de Carvalho e Aurélio Oliveira Telles e o ex-senador da República Delcídio do Amaral Gomez.

Segundo a denúncia, em 2005, Alberto Feilhaber, vice-presidente da Astra Oil à época, pactuou com o então gerente executivo da Diretoria Internacional Luis Moreira o pagamento de propina de US$ 15 milhões para que funcionários da Petrobras atuassem em favor dos interesses da empresam belga no processo de compra de 50% da refinaria de Pasadena pela Petrobras. Os valores de propina recebidos foram divididos entre ex-funcionários da Petrobras que participaram ativamente do processo de compra e venda: Nestor Cerveró, Paulo Roberto Costa, Luis Carlos Moreira, Carlos Roberto Martins Barbosa, Rafael Mauro Comino, Agosthilde Monaco de Carvalho e Aurélio Oliveira Telles. Além dos ex-empregados da Petrobras, outras pessoas que tiveram participação no esquema também se beneficiaram com parte dos valores: o consultor Cezar de Souza Tavares, os operadores financeiros Fernando Soares e Gregório Marin Preciado e o próprio Alberto Feilhaber.

O ex-senador Delcídio do Amaral Gomez também recebeu parcela desse montante, em razão de acordo que mantinha com os ex-diretores da Petrobras Nestor Cerveró e Renato Duque, assim como por ter tido atuação fundamental na nomeação de Nestor Cerveró para a Diretoria Internacional da Petrobras. Por força disso, Delcídio do Amaral foi agraciado com ao menos US$ 1 milhão, com consciência de que tal valor decorria de propina no processo de aquisição da refinaria de Pasadena.

As provas revelaram ainda a ocorrência de acerto adicional de propina, também em 2005, no valor de US$ 2 milhões, feito entre Alberto Feilhaber e os então funcionários da Petrobras Carlos Roberto Martins Barbosa e Agosthilde Monaco. Essa promessa adicional de pagamento se deu como contrapartida pela atuação e empenho de Carlos Roberto Martins Barbosa e Agosthilde Monaco pela indicação e seleção da refinaria de Pasadena para ser adquirida pela Petrobras.

Lavagem de dinheiro por cinco países – Após a efetivação do negócio, com a assinatura de um closing agreement em 1/9/2006 entre a Astra Oil e a Petrobras, que confirmava a aquisição de 50% da refinaria de Pasadena pela estatal brasileira, Alberto Feilhaber e os funcionários corrompidos fizeram uso de contrato fraudulento de consultoria firmado entre a empresa Astra Oil e a empresa Iberbras Integración de Negocios Y Tecnologia, de propriedade do denunciado Gregório Marin Preciado, para concluir o pagamento da propina. Assim, a Astra Oil transferiu, em 10/10/2016, o valor de US$ 15 milhões para a conta da empresa Iberbras, no banco Caixa Bank, na Espanha, conforme mostram documentos e informações bancárias obtidos durante a investigação, inclusive por meio de cooperação jurídica internacional.

Constatou-se ainda que, ao ser efetuada a distribuição dos valores entre os diversos beneficiários da propina, com o intuito de ocultar e dissimular a origem ilícita dos recursos, foram realizadas sucessivas e complexas operações de lavagem de dinheiro, com a utilização de diversas contas mantidas em nome de offshores em diferentes países. Assim, os valores saíram da Espanha e foram desmembrados em diversas contas para chegarem aos seus destinatários finais. As investigações identificaram transferências para outras contas localizadas na Suíça, em Liechtenstein, em Hong Kong e na Alemanha.

Já para o pagamento de propina adicional de US$ 2 milhões, Alberto Feilhaber efetuou o repasse da quantia aos ex-funcionários da Petrobras Carlos Roberto Martins Barbosa e Agosthilde Monaco por meio de contas não declaradas mantidas na Suíça em nome de offshores.

Em relação aos valores de propina destinados a Delcídio Amaral, foram feitas ao menos cinco entregas em espécie a uma pessoa indicada pelo ex-senador. O responsável pelas entregas foi o operador Fernando Soares, agindo a pedido de Nestor Cerveró e Renato Duque.

Elementos probatórios obtidos durante a investigação revelaram ainda que, além de prometer e pagar propina aos funcionários públicos, o então vice-presidente da Astra Oil Alberto Feilhaber, também se beneficiou de parte da propina paga pela empresa belga, recebendo para si US$ 5.250 milhões a partir de sucessivas transferências dissimuladas realizadas em contas mantidas no exterior.

A denúncia apresentada nesta data decorre de uma investigação complexa e detalhada, na qual foram utilizados diversos meios e técnicas de investigação. Além da cooperação jurídica internacional e do uso das colaborações premiadas, foi necessário rastrear transações bancárias no Brasil e no exterior, verificar contratos internacionais e analisar registros de comunicações eletrônicas obtidos com autorização judicial, dentre outras diligências. “A formulação dessa primeira acusação no caso de Pasadena revela que ainda há muito a ser feito para a responsabilização de todos os envolvidos no grande esquema de corrupção investigado pela operação Lava Jato. Assim como outras denúncias poderão decorrer da continuidade das investigações no caso de Pasadena, há ainda, na Petrobras e fora dela, diversos contratos, obras e atos de corrupção cuja investigação demanda tempo e esforço. O compromisso do Ministério Público Federal é responsabilizar todos aqueles que tenham praticado crimes de corrupção em detrimento da população”, afirmou o procurador regional da República Antonio Carlos Welter, membro da força-tarefa Lava Jato.

De acordo com levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União, a aquisição dos 50% da refinaria de Pasadena pela Petrobras foi realizada por preço consideravelmente superior ao devido, acarretando prejuízos milionários para a estatal brasileira. Segundo lembra a procuradora da República Laura Gonçalves Tessler, “a compra da refinaria de Pasadena pela Petrobras é mais um exemplo do poder devastador da corrupção e do quanto essa prática é nociva para a sociedade. Em razão de casos como esse, os recursos do Estado brasileiro são desperdiçados com o pagamento de corrupção, sobrepreço e superfaturamento, e o povo brasileiro é quem acaba sofrendo com a falta de recursos públicos para necessidades básicas, como saúde, saneamento básico e educação”. (AE)

Terça-feira, 19 de dezembro, 2017 ás 00hs05

Decisão do TCU de aprovar leniência da SBM deve destravar fila

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar o acordo de leniência da SBM Marketing com a Controladoria-Geral da União (CGU) deve destravar a fila de negociações em andamento no âmbito do governo federal. Há entre 23 e 25 empresas negociando com a CGU e a Advocacia-Geral da União, muitas delas alvo da Operação Lava Jato. A Odebrecht e a Andrade Gutiérrez acreditam estar próximas do fechamento do acordo, após já terem conseguido no Ministério Público Federal.

Neste fim de semana, a AGU está revisando o acordo da SBM Marketing, após aprovação do TCU, e a assinatura poderá ocorrer já no início da próxima semana. O julgamento serviu para demarcar a atuação de cada órgão do governo nos acordos de leniência – espécies de delações premiadas de empresas.

O TCU reconheceu a eficácia imediata dos acordos da AGU, que, por sua vez, reconheceu que não pode dar a quitação do dano das empresas, prerrogativa do tribunal de contas. O TCU reafirmou que deve fazer uma análise prévia dos termos e condições dos acordos assinados, mas uma vez que isso é feito, a assinatura do acordo pela CGU/AGU não deve ser contestada.

Os órgãos concordam que, em relação às empresas, se o TCU constatar superfaturamento e outros tipos de dano, as companhias terão de fazer o pagamento complementar.

Na negociação de acordos de empreiteiras da Lava Jato, como Odebrecht e Andrade – que já têm acordo no Ministério Público Federal (MPF), há uma série de pontos travados. O principal deles é a forma como será paga a diferença entre os acordos do MPF e da CGU.

“A partir do momento que a gente se acerta, e esse passo começa a ser travado de um modo mais alinhado, de certo ponto isso acaba elevando também a visão do nosso País em relação a essa política que é efetivamente uma política de Estado. Não é política de governo, da instituição A, B, C ou D, é uma política do Estado Brasileiro”, disse a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

O caso SBM passa a ser visto no TCU como um manual para o fechamento de acordos de leniência, segundo um ministro. O ministro do TCU Bruno Dantas afirmou que a decisão foi importante para desmitificar o discurso de que há uma disputa entre órgãos. “A decisão mostra que, quando os acordos são bem feitos e bem negociados, o TCU jamais será um entrave”, disse. Ele lembrou que a equipe técnica do TCU recomendou a rejeição do acordo, mas os ministros por unanimidade decidiram aprovar, acompanhando o Ministério Público no TCU.

Valores. Um dos desafios que restam para o fechamento de novos acordos é quanto aos valores a serem pagos. Não apenas o volume total de recursos, mas em relação à especificação da natureza jurídica dos recursos. Por exemplo, acordos do MPF não especificam quanto é multa, quanto é indenização.

Diante de notícias de que a CGU teria estipulado um valor de R$ 40 bilhões para fechar acordo com a Andrade Gutierrez, que teve de pagar R$ 1 bilhão no acordo com o MPF, o advogado da empresa, Sebastião Tojal, disse que a construtora “continua no seu processo de negociação e que ele está avançando”.(AE)

Segunda-feira, 18 de dezembro, 2017 ás 11hs00