Decisão do TCU de aprovar leniência da SBM deve destravar fila

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar o acordo de leniência da SBM Marketing com a Controladoria-Geral da União (CGU) deve destravar a fila de negociações em andamento no âmbito do governo federal. Há entre 23 e 25 empresas negociando com a CGU e a Advocacia-Geral da União, muitas delas alvo da Operação Lava Jato. A Odebrecht e a Andrade Gutiérrez acreditam estar próximas do fechamento do acordo, após já terem conseguido no Ministério Público Federal.

Neste fim de semana, a AGU está revisando o acordo da SBM Marketing, após aprovação do TCU, e a assinatura poderá ocorrer já no início da próxima semana. O julgamento serviu para demarcar a atuação de cada órgão do governo nos acordos de leniência – espécies de delações premiadas de empresas.

O TCU reconheceu a eficácia imediata dos acordos da AGU, que, por sua vez, reconheceu que não pode dar a quitação do dano das empresas, prerrogativa do tribunal de contas. O TCU reafirmou que deve fazer uma análise prévia dos termos e condições dos acordos assinados, mas uma vez que isso é feito, a assinatura do acordo pela CGU/AGU não deve ser contestada.

Os órgãos concordam que, em relação às empresas, se o TCU constatar superfaturamento e outros tipos de dano, as companhias terão de fazer o pagamento complementar.

Na negociação de acordos de empreiteiras da Lava Jato, como Odebrecht e Andrade – que já têm acordo no Ministério Público Federal (MPF), há uma série de pontos travados. O principal deles é a forma como será paga a diferença entre os acordos do MPF e da CGU.

“A partir do momento que a gente se acerta, e esse passo começa a ser travado de um modo mais alinhado, de certo ponto isso acaba elevando também a visão do nosso País em relação a essa política que é efetivamente uma política de Estado. Não é política de governo, da instituição A, B, C ou D, é uma política do Estado Brasileiro”, disse a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

O caso SBM passa a ser visto no TCU como um manual para o fechamento de acordos de leniência, segundo um ministro. O ministro do TCU Bruno Dantas afirmou que a decisão foi importante para desmitificar o discurso de que há uma disputa entre órgãos. “A decisão mostra que, quando os acordos são bem feitos e bem negociados, o TCU jamais será um entrave”, disse. Ele lembrou que a equipe técnica do TCU recomendou a rejeição do acordo, mas os ministros por unanimidade decidiram aprovar, acompanhando o Ministério Público no TCU.

Valores. Um dos desafios que restam para o fechamento de novos acordos é quanto aos valores a serem pagos. Não apenas o volume total de recursos, mas em relação à especificação da natureza jurídica dos recursos. Por exemplo, acordos do MPF não especificam quanto é multa, quanto é indenização.

Diante de notícias de que a CGU teria estipulado um valor de R$ 40 bilhões para fechar acordo com a Andrade Gutierrez, que teve de pagar R$ 1 bilhão no acordo com o MPF, o advogado da empresa, Sebastião Tojal, disse que a construtora “continua no seu processo de negociação e que ele está avançando”.(AE)

Segunda-feira, 18 de dezembro, 2017 ás 11hs00