MP aciona Marconi e três ex-secretários por contratação irregular de servidores

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e os ex-secretários estaduais de Gestão e Planejamento Leonardo Vilela e Thiago Peixoto, e de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, por terem atentado contra os princípios da administração pública, praticando atos com fins proibidos por lei.

Segundo o MP, os acionados foram responsáveis por processos seletivos simplificados para provimento de vagas de servidores da área de Saúde, destinadas ao sistema carcerário, em detrimento de concurso público.

Conforme destaca Fernando Krebs, autor da ação, em setembro de 2012, a antiga Agência Goiana do Sistema de Execução Penal foi autorizada a celebrar 297 contratos temporários para diversos cargos. A oferta era para auxiliar odontológico, técnico em enfermagem e em radiologia, clínico geral, psiquiatra, ginecologista, radiologista, enfermeiro, psicólogo, assistente social, odontólogo, nutricionista, farmacêutico, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e educador físico.

A ação, no entanto, indica que, embora a autorização tenha sido para 297 servidores, com limite de um ano para cada contratação, foram deflagrados mais dois outros processos simplificados para contratação de profissionais, ambos dando aparência de excepcionalidade, com base no mesmo ato normativo que originou a primeira seleção.

Gestões e as irregularidades

De acordo com a ação, em 2014, o ex-secretário Leonardo Vilela contratou, por processo simplificado, 88 analistas e 23 técnicos de saúde para o sistema penitenciário, baseando-se no Decreto Estadual n° 7.710/2012 e na Lei n° 13.644/2000, sob o argumento de não existirem candidatos concursados para as funções. Na época, foi estipulado em até três anos o prazo de vigência dos contratos, o que já contrariava a legislação que fundamentou o processo.

No início de 2015, Joaquim Mesquita, ex-secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, solicitou novamente, tendo como apoio o decreto, autorização para seleção simplificada para contratação, em caráter de substituição, de até 297 profissionais da saúde temporários, além de requerer que a Superintendência da Escola de Governo realizasse quantos processos seletivos fossem necessários para suprir as vagas.

O ex-secretário de planejamento Thiago Peixoto, então, autorizou o pedido, embora a Advocacia Setorial da pasta tenha alertado para a falta do requisito relativo à necessidade temporária e excepcional de atender interesse público na seleção, uma vez que tinha por objetivo apenas substituir os temporários, sem sinalizar a existência de concurso público em andamento.

Em 2013, a ex-Agência Goiana do Sistema de Execução Penal chegou a pedir a abertura de concurso público para substituir os 297 servidores temporários, tendo sido declarado um déficit de 381 vagas para analista de saúde e 158 para técnico de saúde, o que deu causa à abertura de um processo administrativo que, segundo o promotor, por desinteresse do Executivo estadual em realizar concurso público, até hoje não foi concluído.

Posteriormente, em 2016, o Estado, contrariando o princípio do concurso público, lançou processo seletivo simplificado para a contratar 113 analistas de saúde, 20 técnicos e 10 auxiliares para a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, sob o argumento de excepcionalidade, novamente tendo como base o Decreto n° 7.710/2012. Essa seleção foi homologada naquele mesmo ano por Joaquim Mesquita.

Assim, em razão da negligência e da omissão dos acionados, o MP requereu liminarmente o bloqueio de bens de todos eles para garantir o pagamento de multa civil e outras sanções a serem aplicadas pela improbidade, no valor de R$ 1.277.174,00, no caso dos ex-secretários, e de R$ 2.505.250,00 para o ex-governador, e posterior condenação. (Com informações do MP-GO)

Quinta-feira, 09 de maio, 2019 ás 18:00

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"Fila da bancarrota"

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), esteve nesta quarta (8) em um café da manhã com o presidente Jair Bolsonaro, líderes do Senado e os demais governadores. O objetivo era discutir o pacto federativo, que é esperado para que a situação financeira dos estados melhore.

Os governadores reivindicaram a implementação de um plano pelo governo federal que restabeleça o equilíbrio fiscal nos estados e no Distrito Federal. Segundo Ibaneis, essa pauta está avançada entre os governadores, já que as discussões entre eles ocorre desde o ano passado.

“Começamos nossas reuniões logo após as eleições. Eles [o governo federal] começaram a trabalhar isso durante a transição. O ministro Paulo Guedes tem deixado muito claro que esse plano, chamado de Plano Mansueto, vem com uma vontade muito grande de incentivar os estados que estão com disposição de fazer suas reformas administrativas e o enxugamento da máquina, inclusive com as privatizações”, declarou.

Segundo Ibaneis, os governadores têm a necessidade de colocar o plano do governo em prática o mais rápido possível, para que haja a recuperação financeira dos estados. “Temos dez estados que não suportam esse ano, mais nove que não suportam o ano que vem. Essa é a fila da bancarrota: todos vão cair.”

A cobrança está presente em uma carta elaborada pelos governadores, como resultado dos fóruns que vem acontecendo desde o ano passado. Nela, são cobrados alguns pontos para “assegurar a estabilidade financeira dos estados” e a “promoção do desenvolvimento social em todas as regiões do Brasil”.

No documento, os governadores reiteram a importância de que sejam realizadas as compensações pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, regulamentada na Lei Kandir.

Os governadores cobraram também a instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profisisonais da Educação (Fundeb) “permanente e dotado de status constitucional, que atenda às reais necessidades da população brasileira no tocante à educação”.

O quarto ponto da carta pede a regularização adequada da “securitização” de créditos dos estados e do DF para o fortalecimento de suas finanças. Os governadores pedem ainda a garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa e bônus de assinatura.

Por último, na carta, os chefes dos estados buscam o apoio à PEC que aumenta para 25% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e produtos industrializados.

Reforma da Previdência

A reforma da Previdência também estava na pauta do encontro. Para o governador, as mudanças devem atender a comunidade e não só a economia. “Tem dois pontos que são muito ressaltados, principalmente pelos governadores do Norte e Nordeste — onde mora a grande maioria da população pobre —, que é a questão do BPC e da aposentadoria rural. Eu acho que esses pontos o Congresso já entendeu de retirá-los e falta agora a anuência do governo federal”, afirmou.

Segundo o governador, a intenção de todos é que a a reforma seja aprovada ainda no primeiro semestre. Ibaneis afirmou ainda que os governadores sempre apoiaram a reforma da Previdência, desde que os eleitos no ano passado começaram a se reunir nos fóruns dos governadores, quando ainda não era conhecido o texto enviado ao Congresso. O chefe do Executivo local falou, no entanto, que será grande o exercício de conciliação entre os parlamentares.

“Tque ser colocado de forma muito clara que essa eleição passada foi a eleição que manteve o país dividido. A grande maioria dos governadores não tem controle de suas bancadas. E isso acontece com o próprio governo federal. Basta que você analise as discussões que existem dentro do próprio partido do presidente da República”, completou o governador do Distrito Federal.

Ibaneis negou que Bolsonaro tenha condicionado a elaboração do pacto federativo ao apoio dos governadores à reforma da Previdência. “Eu não ouvi isso do presidente em nenhum momento. Eu ouvi uma disposição ao diálogo muito grande. Acho que ele compreende [cada vez mais] a importância dele participar do debate político”, afirmou o emedebista.

Ainda segundo o governador, a intenção é que a reforma da Previdência seja aprovada o mais rápido possível para que se possa “virar a página”. “Ali na esquina, os problemas são muito maiores: saúde, educação, segurança pública e um desemprego alarmante em todo o país.”

Greves no DF

Ibaneis caracterizou como uma falta de compreensão com o governo a greve e os indicativos de paralisação dos serviços públicos do DF. Desde a última semana, os funcionários do Metrô-DF estão em greve, reivindicando a manutenção do acordo coletivo de trabalho, que venceu em abril. Além de pedir que a jornada de trabalho dos pilotos passe de 8 horas para 6 horas por dia e o cumprimento de sentenças judiciais.

“Todos nós sabemos que não vai dar em nada, porque não existe possibilidade de se negociar nada no âmbito de salários”, declarou o governador.

O chefe do Executivo local disse ainda que, por causa de gestões passadas no DF de esquerda e socialistas, “houve uma apropriação das empresas do Distrito Federal pelo serviço público”, com aumentos salariais fora da proporção nacional. Quando você pega um condutor de um trem de metrô, ele ganha em torno de R$ 12 mil. Enquanto em São Paulo, ele faz o mesmo serviço e ganha R$ 4 mil.”

Segundo o governador, agora terão que ser feitas mudanças para que as empresas não quebrem. “Vamos chegar no ponto de estados — como o Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte — que tem salários atrasados. O que eu to fazendo, junto da minha equipe econômica, é um esforço para manter as contas do Distrito Federal em dia”, afirmou. (DP)

Quarta-feira, 08 de maio, 2019 ás 11:40

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