Suprema maldade com Moro

Deputados e senadores ferozmente contrários à aprovação do pacote de combate ao crime e à corrupção enviado pelo governo ao Congresso cogitam uma suprema maldade para atingir diretamente o ministro Sérgio Moro, da Justiça e da Segurança Pública, a quem temem e querem ver pelas costas.

Moro foi o autor do pacote. E uma das medidas ali propostas proíbe a indicação para o Supremo Tribunal Federal de quem tenha, nos quatro anos anteriores, “ocupado mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União ou ministro de Estado”.

A maldade em estudo: aprovar só parte do pacote, desidratado das medidas mais duras contra a corrupção e de outras que, segundo eles, demonizam a política. Mas manter entre as medidas aprovadas a que impediria Moro de ser indicado a ministro do Supremo como o presidente Bolsonaro promete fazer.

Pela primeira vez em público, Bolsonaro confessou que garantiu a Moro fazê-lo ministro do Supremo, condição para que ele afinal aceitasse ser ministro do seu governo. Sua entrevista à rádio Bandeirantes foi uma maneira de afagar o ex-juiz no momento em que Moro só colhe dissabores.

O mais recente deles foi a aprovação por Comissão Especial do Congresso da devolução ao Ministério da Economia do Controle de Atividades Financeiras (COAF), órgão que na Medida Provisória que deu nova configuração administrativa ao governo foi transferido para o ministério ocupado por Moro.

Dissabor tão recente quanto foi também a assinatura por Bolsonaro do decreto que ampliou o porte de armas. Moro teve apenas 24 horas para examinar o decreto e dar sua opinião. Foi contra ampliação tão ambiciosa. Fez uma série de reparos. Não foi atendido por Bolsonaro.

Daí o afago que ganhou ontem do presidente. “Eu fiz um compromisso com ele porque ele abriu mão de 22 anos de magistratura. Eu falei: a primeira vaga que tiver lá, vai estar a sua disposição”, declarou Bolsonaro, a propósito da futura indicação de Moro para uma vaga de ministro no Supremo.

Tradução do recado de Bolsonaro para Moro: fique comigo até o fim do próximo ano que cumprirei o que combinamos. É claro que a nomeação depende da aprovação do seu nome pelo Senado, e aí é com você. (Moro entrou numa fria por excesso de vaidade.)

Para que Bolsonaro tenha renovado seu compromisso com Moro, expondo o ex-juiz a críticas dos seus desafetos, só parece haver uma explicação razoável: Moro, como alguns dos seus assessores admitiram, ameaçou largar o ministério por já ter sido obrigado a engolir muitos sapos. (VEJA)

Segunda-feira, 13 de maio, 2019 ás 07:00

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MP aciona Marconi e três ex-secretários por contratação irregular de servidores

O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e os ex-secretários estaduais de Gestão e Planejamento Leonardo Vilela e Thiago Peixoto, e de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, por terem atentado contra os princípios da administração pública, praticando atos com fins proibidos por lei.

Segundo o MP, os acionados foram responsáveis por processos seletivos simplificados para provimento de vagas de servidores da área de Saúde, destinadas ao sistema carcerário, em detrimento de concurso público.

Conforme destaca Fernando Krebs, autor da ação, em setembro de 2012, a antiga Agência Goiana do Sistema de Execução Penal foi autorizada a celebrar 297 contratos temporários para diversos cargos. A oferta era para auxiliar odontológico, técnico em enfermagem e em radiologia, clínico geral, psiquiatra, ginecologista, radiologista, enfermeiro, psicólogo, assistente social, odontólogo, nutricionista, farmacêutico, terapeuta ocupacional, fisioterapeuta e educador físico.

A ação, no entanto, indica que, embora a autorização tenha sido para 297 servidores, com limite de um ano para cada contratação, foram deflagrados mais dois outros processos simplificados para contratação de profissionais, ambos dando aparência de excepcionalidade, com base no mesmo ato normativo que originou a primeira seleção.

Gestões e as irregularidades

De acordo com a ação, em 2014, o ex-secretário Leonardo Vilela contratou, por processo simplificado, 88 analistas e 23 técnicos de saúde para o sistema penitenciário, baseando-se no Decreto Estadual n° 7.710/2012 e na Lei n° 13.644/2000, sob o argumento de não existirem candidatos concursados para as funções. Na época, foi estipulado em até três anos o prazo de vigência dos contratos, o que já contrariava a legislação que fundamentou o processo.

No início de 2015, Joaquim Mesquita, ex-secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária, solicitou novamente, tendo como apoio o decreto, autorização para seleção simplificada para contratação, em caráter de substituição, de até 297 profissionais da saúde temporários, além de requerer que a Superintendência da Escola de Governo realizasse quantos processos seletivos fossem necessários para suprir as vagas.

O ex-secretário de planejamento Thiago Peixoto, então, autorizou o pedido, embora a Advocacia Setorial da pasta tenha alertado para a falta do requisito relativo à necessidade temporária e excepcional de atender interesse público na seleção, uma vez que tinha por objetivo apenas substituir os temporários, sem sinalizar a existência de concurso público em andamento.

Em 2013, a ex-Agência Goiana do Sistema de Execução Penal chegou a pedir a abertura de concurso público para substituir os 297 servidores temporários, tendo sido declarado um déficit de 381 vagas para analista de saúde e 158 para técnico de saúde, o que deu causa à abertura de um processo administrativo que, segundo o promotor, por desinteresse do Executivo estadual em realizar concurso público, até hoje não foi concluído.

Posteriormente, em 2016, o Estado, contrariando o princípio do concurso público, lançou processo seletivo simplificado para a contratar 113 analistas de saúde, 20 técnicos e 10 auxiliares para a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, sob o argumento de excepcionalidade, novamente tendo como base o Decreto n° 7.710/2012. Essa seleção foi homologada naquele mesmo ano por Joaquim Mesquita.

Assim, em razão da negligência e da omissão dos acionados, o MP requereu liminarmente o bloqueio de bens de todos eles para garantir o pagamento de multa civil e outras sanções a serem aplicadas pela improbidade, no valor de R$ 1.277.174,00, no caso dos ex-secretários, e de R$ 2.505.250,00 para o ex-governador, e posterior condenação. (Com informações do MP-GO)

Quinta-feira, 09 de maio, 2019 ás 18:00

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