Por
articularem um esquema para burlar o processo de seleção de bolsas de estudos
concedidas pela Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal (FAP), o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou o
ex-senador Gim Argello e o ex-distrital Cristiano Araújo.
A
decisão inclui, também, o ex-presidente da FAP Renato Rezende, além de
servidores públicos e 19 bolsistas beneficiados pela prática, que configura
improbidade administrativa.
O
processo teve origem a partir de uma ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), em junho de
2017.
Na
denúncia, o MPDFT sustenta a existência de uma negociação entre políticos,
servidores públicos e cidadãos com interesses particulares para fraudar o
edital de seleção de bolsas da FAP, aberto em 2012, durante o governo de Agnelo
Queiroz (PT).
O
processo licitatório oferecia bolsas que variavam de R$ 2.500 a R$ 6 mil e
convocava os interessados a desenvolverem projetos para a elaboração de um
banco de dados com as melhores empresas de Brasília, às quais deveriam ser
dirigidos aos turistas na Copa do Mundo de 2014.
No
entanto, a denúncia do MPDFT indica que o edital era uma fachada para
beneficiar apadrinhados políticos. As interceptações telefônicas seriam a
comprovação da existência do esquema.
Durante
o julgamento, as defesas dos réus afirmaram que os pedidos de condenação
deveriam ser considerados improcedentes por não haver elementos que
comprovassem os atos de improbidade.
No
entanto, o juiz responsável pelo caso alegou haver no processo provas como
diálogos obtidos nas escutas telefônicas, laudos periciais e depoimentos, o que
seria suficiente para condenar os acusados. “Em diversos momentos é possível
verificar a troca de ‘favores’ entre os políticos e os particulares que agem em
colaboração, fazendo da Administração Pública um verdadeiro loteamento do
serviço público, o que não pode ser admitido em circunstância alguma”,
completa.
Denúncias
Antes
da ação ajuizada pelo MP, Cristiano Araújo já era réu, no âmbito criminal, pela
mesma denúncia de fraude à licitação da FAP. O inquérito apontava que
Cristiano, então Secretário de Ciência e Tecnologia teria indicado nove
bolsistas.
O
número é embasado por uma planilha encontrada durante as investigações e por
depoimentos de outros investigados. A matriz descreve o nome do candidato
apadrinhado e o responsável pela indicação.
Segundo
o MP, a sigla ‘CA’ era utilizada para referência a Cristiano Araújo, enquanto
as iniciais ‘RR’ se referiam a indicações de Renato Rezende.
Apesar
de não ter sido alvo da denúncia na esfera criminal, até mesmo porque, à época,
detinha foro privilegiado por exercer cargo de senador, Gim Argello foi
apontado na ação do MP como o influenciador das indicações feitas por Rezende,
afilhado político do então parlamentar.
A
alegação é embasada pelas conversas captadas pelas interceptações. Além disso,
depoimentos apontam que Gim seria o responsável pela escolha de três vencedoras
do certame.
A
condenação ocorre três semanas após a soltura de Gim Argello, beneficiado por
indulto concedido pelo então presidente Michel Temer e referendado recentemente
pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O
ex-senador ficou três anos e dois anos na prisão, onde cumpria pena de 11 anos
e 8 meses por condenação da Operação Lava-Jato.
Sentenças
Gim
Argello e Cristiano Araújo foram condenados a perda de cargos e funções
públicas, suspensão dos direitos políticos por quatro anos e proibição de
contratar ou receber benefício do Poder Público por três anos.
Além
disso, ambos devem reembolsar o prejuízo causado aos cofres públicos. Enquanto
a pena do ex-senador foi de multa de 20 vezes a remuneração do cargo, o
ex-distrital terá que pagar 50 vezes o que recebia pela ocupação pública.
Já
os servidores públicos e os 19 bolsistas condenados sofreram pena de perda de
função ou cargo público, multa civil, suspensão de direitos políticos e
proibição de contratação com o Poder Público.
Duas
bolsistas foram absolvidas durante o processo. Por ser uma decisão em primeira
instância, todos os réus ainda podem recorrer. (Correio Brasiliense)
Sábado,
06 de julho, 2019 ás 18:00
