RECUPERAÇÃO DOS ESTADOS PREVÊ PRIVATIZAÇÃO EM DIVERSAS ÁREAS

A equipe econômica concluiu a discussão de um novo projeto criando um regime de recuperação fiscal para Estados em dificuldades financeiras. O texto traz algumas mudanças em relação ao projeto apresentado no fim do ano passado - que acabou sendo desfigurado durante a tramitação no Congresso Nacional e vetado pelo presidente Michel Temer.

Entre as alterações está a previsão de que o Estado que deseje aderir ao plano de recuperação aprove lei autorizando a privatização de empresas dos setores financeiros, de energia e de saneamento, e que os recursos obtidos devem ser destinados para a quitação de passivos. A primeira versão falava apenas da criação de um programa de desestatização, sem especificar as áreas pretendidas.

A União quer que os Estados em pior situação vendam estatais como a Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, a Cemig e o Banrisul.

Foi mantida no texto a previsão de elevação da alíquota de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social para, no mínimo, 14%. Além disso, há a determinação de uma redução nos incentivos ou benefícios de natureza tributária em que houve renúncia fiscal em, pelo menos, 20% ao ano.

O texto prevê que o prazo de vigência do plano de recuperação será limitado a 36 meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período. (AE)

Quarta-feira, 21 de fevereiro de 2017 ás 00hs00

PROCURADOR DIZ QUE O 'FORO PRIVILEGIADO É ARMADILHA PARA O SUPREMO'

O procurador Regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, decano da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, afirmou que o foro privilegiado é armadilha para o Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, ele disse ainda que “a percepção das pessoas fica bastante alterada, porque elas estão vendo que o sistema de foro privilegiado é ineficiente e algo que sempre insurgimos contra. Se não fosse só injusto e antirrepublicano, é anti eficiente”.

“Alguns ministros se manifestaram, como o ministro (Luís Roberto) Barroso. Da maneira que está, não é possível, é uma armadilha para o Supremo. Quanto mais chegam investigações de Curitiba, de São Paulo, do Rio e agora de outros estados, eles são cada vez mais incapazes de trabalhar com esse número de processos (da Lava Jato). É preciso espalhar esses processos”, afirmou.

O procurador da Lava Jato ainda afirmou que “quando se cria o foro privilegiado, a mensagem para a população é que o juiz de primeira instância não é confiável. Se for assim, todos têm o direito de querer foro privilegiado”. “Precisamos de uma democracia mais eficiente, com certeza, mas também um Judiciário que não tenha contra ele a pecha de pouco confiável”.

Santos Lima ainda explicou que o foro privilegiado traz o risco da prescrição e da impunidade.

Na semana passada, o ministro Barroso encaminhou ao Plenário do STF uma ação penal que vai levantar a discussão do privilégio aos políticos do país. “Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais”, advertiu o ministro.

Segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017 ás11hs12