GOVERNO PRORROGA PRAZO DE ADESÃO A NOVO REFIS E REFIS DO FUNRURAL

O governo federal publicou nesta sexta (29), Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis. A MP consta de edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU). Sem a mudança, esse prazo terminaria hoje.

A MP estabelece ainda que os contribuintes que optarem pelo parcelamento no mês de outubro terão de pagar cumulativamente as prestações de outubro, setembro, e a de agosto, que era inicialmente o mês limite para adesão.

O Novo Refis ainda está em tramitação no Congresso, por meio da MP 783/2017. Nesta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da MP, que traz descontos mais generosos e flexibilização das regras aos devedores. A vigência da MP do Refis termina no próximo dia 11.

Funrural

O governo também ampliou, em dois meses, o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), que ficou conhecido como Refis do Funrural. De acordo com a MP 803/2017, também publicada nesta sexta-feira, a opção por esse parcelamento agora poderá ser formalizada até 30 de novembro. Esse prazo também terminaria nesta sexta.

O Refis do Funrural foi instituído pela Medida Provisória 793/2017, em tramitação no Congresso. A medida permite o parcelamento de débitos de produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural à seguridade social vencidos até 30 de abril de 2017, com condições facilitadas. O programa abrange dívidas no âmbito da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Assim como a MP do Novo Refis, os contribuintes que aderirem ao parcelamento do Funrural em outubro ou novembro terão de recolher prestações cumulativas referentes ao período anterior à adesão. (AE)

Sábado 30 de setembro, 2017 ás 00hs05

BNDES CONFIRMA DEPÓSITO DE R$ 33 BILHÕES AO TESOURO NACIONAL

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) confirmou, em nota, o depósito de R$ 33 bilhões ao Tesouro Nacional, como forma de efetivar a liquidação antecipada de dívidas do banco de fomento com a União.

O pagamento foi feito com R$ 18 bilhões em moeda corrente e R$ 15 bilhões em títulos públicos federais. A operação deveria ter ocorrido na quarta (27), mas atrasou por conta de trâmites burocráticos.

Segundo o banco, a diretoria aprovou a operação depois de levar em conta fatores como “contribuir com os esforços para conter a dívida bruta da União”. Os diretores também teriam considerado questões como assegurar a capacidade do BNDES de atender à demanda por crédito necessária ao desenvolvimento do País e manter o alinhamento com as determinações do Tribunal de Contas da União (TCU).

A nota diz que a decisão de antecipar a devolução dos recursos foi tomada após entendimentos com os ministérios da Fazenda e do Planejamento, depois de uma “profunda análise das viabilidades e dos impactos financeiros inerentes”.

O BNDES ressalta que a operação foi aprovada pelo Conselho de Administração do banco de fomento. O documento destaca ainda que o banco mantém todos os indicadores de prudência financeira e que o alinhamento da instituição com o TCU é absoluto.

Os R$ 33 bilhões fazem parte de um acerto do banco com o governo federal de efetivar a devolução antecipada de R$ 50 bilhões ao Tesouro este ano. Outros R$ 17 bilhões seriam repassados em novembro. O governo espera receber mais R$ 130 bilhões em 2018. (AE)

Sexta-feira 29 de setembro, 2017 ás 00hs05

BANCADA DO PT NO SENADO É CONTRA AFASTAMENTO DE AÉCIO NEVES

A bancada do PT no Senado vai se posicionar contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o afastamento do senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e o recolhimento residencial noturno do político mineiro.

Os senadores petistas e a Executiva Nacional do partido se reuniram por videoconferência nesta quarta-feira, 27, para tomarem uma decisão conjunta sobre o tema.

Segundo participantes da reunião, a bancada petista deve divulgar uma nota nas próximas horas para anunciar seu posicionamento. De acordo com estas fontes, o PT avalia que Aécio está “colhendo o que plantou” ao semear um “clima de ódio” no País e levar à instabilidade política incentivando o processo de impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff (PT). A sigla, porém, considera que a decisão da primeira turma do STF não tem previsão legal e, por isso, é rechaçada.

De acordo com o PT, o caso de Aécio deveria ser examinado pela comissão de ética do Senado, a quem caberia determinar se e qual punição seria aplicada ao senador mineiro, e o Judiciário não tem competência para decidir sobre a questão.

O senador Jorge Viana (PT-AC), que não participou da reunião, questionou a decisão do STF e disse que o Senado tem que tratar “à luz do dia” dessa questão. “Não estou defendendo o Aécio Neves, estou defendendo a Constituição”, disse Viana.

Segundo Viana, cabe à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa tratar do assunto. “Temos que tratar disso na CCJ, saber quando isso vai passar por aqui. É um erro se o Senado não falar disso à luz do dia”, cobrou o senador petista.

Quinta-feira 28 de setembro, 2017 ás 00hs05

AGNELO É CONDENADO POR IMPROBIDADE NO CASO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

O ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz foi condenado por improbidade administrativa pela inauguração do Novo Centro Administrativo do DF (Centrad), o maior elefante branco da capital. O ex-administrador de Taguatinga Anaximenes Vale dos Santos também foi condenado na mesma ação.

Agnelo terá que pagar multa e indenização no valor de R$ 1 milhão, além de ter os direitos políticos suspensos pelo período de cinco anos. Já o ex-administrador terá que pagar multa e indenização de R$ 500 mil e também terá os direitos políticos suspensos por cinco anos. Ainda cabe recurso da decisão.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que sustentou que o ex-governador editou um decreto suprimindo a exigência do Laudo de Conformidade e do Relatório de Impacto de Trânsito – documentos necessários para a concessão do Habite-se –, mesmo diante da decisão judicial que ratificava a necessidade dos documentos. A medida teria beneficiado o consórcio de parceria público-privada que construiu o centro administrativo.

Na decisão, o juiz da 7ª Vara da Fazenda afirma que não há dúvidas que o ex-governador agiu para satisfazer interesses pessoais não só ao suprimir a exigência dos documentos. Agnelo também exonerou o então administrador de Taguatinga para nomear Anaximenes Santos para que ele “expedisse a Carta de Habite-se do Centrad em desconformidade com a decisão judicial e com a recomendação do Ministério Público (...) o que denota o dolo na conduta do réu Agnelo Queiroz.”

Já o dolo do ex-administrador de Taguatinga, o magistrado aponta que era “humanamente impossível” para o réu apreciar o procedimento de licenciamento da obra do elefante branco no tempo em que lhe foi dado. Além disso, Anaximenes afrontou a “decisão judicial confirmada pela segunda instância, desobedecia à recomendação do Ministério Público. ”

Quinta-feira 28 de setembro, 2017 ás 00hs05