Estatal mineira faz a polícia intimidar jornalistas que denunciaram negociata

A Polícia Civil de Minas Gerais intimou duas repórteres do jornal mineiro O Tempo a prestar depoimento como testemunhas em um inquérito aberto após requerimento da Codemig (Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais), empresa estatal responsável pela exploração de nióbio. As repórteres realizaram reportagem mostrando que a Codemig prepara uma cisão da estatal para vender sua área mais lucrativa, referente a nióbio.

A estatal acusa um ex-funcionário de ter vazado documentos para reportagens do jornal O Tempo que tratam da venda de ações e da contratação de empréstimos por meio da Codemig para sanar as dívidas do Estado.

No âmbito dessa investigação, a polícia intimou as jornalistas Angélica Diniz e Ludmila Pizarro para que elas reconhecessem esse ex-servidor ou indicassem quem teria fornecido as informações. Ao buscar a polícia, a Codemig anexou uma troca de mensagens entre Diniz e o presidente da estatal em que ela pede seu posicionamento diante dos fatos que seriam publicados pelo jornal e diz a ele ter os documentos sobre o caso.

A Constituição assegura aos jornalistas o direito de não revelar de onde obtiveram informações para uma reportagem.

Cláudio Humberto/DP

Domingo, 17 de junho, 2018 ás 00:05

Cármen Lúcia assume a Presidência pela segunda vez no ano

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, vai assumir provisoriamente a Presidência da República na próxima segunda-feira, 18. Esta é a segunda vez que neste ano que a ministra vai assumir o cargo, apesar de ser a terceira na linha de sucessão presidencial.

Isto porque o presidente Michel Temer fará uma viagem oficial em Assunção, no Paraguai, para participar de uma reunião do Mercosul. Por ser ano eleitoral, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE) não poderiam concorrer a cargo eletivo caso assumissem a presidência.

Para não ficarem proibidos, Maia e Eunício, os seguintes na linha sucessória, vão para Portugal e Argentina, respectivamente.

Cármen Lúcia deverá despachar do Palácio do Planalto, onde vai cumprir os compromissos da agenda, que ainda será divulgada. (DP)

Sábado, 16 de junho, 2018 ás 00:05

Receita Federal libera primeiro lote de restituição do Imposto de Renda

Contribuintes com prioridade recebem sexta-feira (15/6) o crédito em conta da restituição do Imposto de Renda 2018, no total de R$ 4,728 bilhões. O dinheiro será depositado na conta indicada pelo contribuinte quando fez a declaração.

Neste primeiro lote, são quase 2,5 milhões de pessoas com prioridade: idosos acima de 80 anos (228.921), entre 60 e 79 anos (2.100.461) e pessoas com alguma deficiência física, mental ou doença grave (153.256). O lote pago hoje também contempla restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2017.

A Receita Federal libera as restituições de declarações que não caíram na malha fina em sete lotes, a partir de junho. Sempre no primeiro lote entram as pessoas que têm prioridade. Depois, nos seguintes, o critério para a liberação é a data de envio da declaração. Quem enviou mais cedo, recebe primeiro. Já as declarações que apresentaram algum problema são liberadas em lotes residuais depois que as inconsistências são resolvidas com a Receita.

O próximo lote será liberado no dia 16 de julho, com abertura da consulta uma semana antes para o contribuinte saber se foi contemplado. O terceiro lote terá liberação no dia 15 de agosto, o quarto, em 17 de setembro, o quinto, 15 de outubro, o sexto, 16 de novembro e o sétimo, em 17 de dezembro deste ano.

A restituição é corrigida pela taxa básica de juros, a Selic. Quanto mais tempo levar para o dinheiro ser liberado, maior será a correção. Neste primeiro lote, a correção será de 1,52%, referente ao período de maio a junho de 2018. A partir do momento em que a restituição é liberada para o contribuinte, não há mais nenhum tipo de remuneração.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos), para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

O dinheiro fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não resgatar nesse prazo, deverá fazer um requerimento, pela internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

Há aplicativo para tablets e smartphones que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF. (ABr)

Sexta-feira, 15 de junho, 2018 ás 9:00

Caixa e BB divulgam calendário de saques das contas inativas do PIS/Pasep

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) divulgaram nesta quarta (13) o calendário de saques das contas inativas dos fundos dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Mais cedo, em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Michel Temer sancionou a lei e assinou o decreto que regulamentam os saques, que agora poderão ser feitos por todas as pessoas que tem direito ao benefício, e não apenas para cotistas com 60 anos ou mais, como vigorava na regra anterior.

O pagamento das cotas deve injetar R$ 39,5 bilhões na economia, com impacto potencial no Produto Interno Bruto (PIB) na ordem de 0,55 ponto percentual. Cerca de 28,7 milhões de pessoas têm dinheiro em contas inativas do PIS/Pasep para resgatar. Desse total, 3,6 milhões já fizeram o saque até maio desse ano, num total de R$ 5 bilhões. Os outros R$ 34,3 bilhões ficarão disponíveis para serem sacados no Banco do Brasil (servidores públicos) e na Caixa Econômica Federal (trabalhadores do setor privado).

Agenda

Com início na próxima segunda-feira (18/6), cotistas do PIS/Pasep com idade a partir de 57 anos poderão procurar as agências do BB e da Caixa para sacar o benefício. Essa primeira etapa vai até o próximo dia 29 de junho. Depois disso, os pagamentos serão interrompidos, entre os dias 30 de junho e 7 de agosto, período em que são aplicadas as correções monetárias do exercício 2017/2018 sobre o benefício. No ano passado, por exemplo, o reajuste nos saldos foi de 8,9%. Nesse caso, segundo os bancos, quem puder esperar para sacar a partir de 8 de agosto, receberá um valor superior ao que está na conta atualmente.

A janela de saques do PIS/Pasep vai até o dia 28 de setembro, mas apenas para trabalhadores com até 59 anos. Aqueles que tem 60 anos ou mais, seguem valendo as regras que já estavam em vigor, que permitem o saque do benefício a qualquer tempo, inclusive após o fim de setembro.

Regras do BB

De acordo com o Banco do Brasil, responsável pelo pagamento dos saldos do Pasep, que beneficia servidores públicos, caso o cotista não seja correntista ou poupador do BB e possuir saldo de até R$ 2,5 mil, ele poderá realizar a transferência da sua cota via transferência eletrônica direta (TED) para conta de sua titularidade em outro banco, sem nenhum custo. A operação poderá ser feita nos terminais de autoatendimento do BB ou na internet (www.bb.com.br/pasep).

No mesmo portal na internet, os cotistas poderão conferir o quanto possuem de saldo na conta inativa. Para quem tiver saldo superior a R$ 2,5 mil, os saques poderão ser realizados nas agências do banco, bastando que o cotista apresente documento oficial de identificação.

Regras da Caixa

O saque das cotas do PIS, que beneficia trabalhadores do setor privado, será efetivado após a confirmação do direito nas agências da Caixa. Os pagamentos das cotas com valor até R$ 1,5 mil podem ser realizados no autoatendimento da Caixa apenas com a Senha Cidadão, sem a necessidade do Cartão do Cidadão, ou com Cartão Cidadão e senha nas unidades lotéricas e Caixa Aqui, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.

Os saques de valores até R$ 3 mil podem ser feitos com Cartão do Cidadão e Senha Cidadão no autoatendimento, unidades lotéricas e Caixa Aqui, com documento de identificação oficial com foto.

Os valores acima de R$ 3 mil devem ser sacados nas agências, mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto. A Caixa ainda orienta que os trabalhadores consultem www.caixa.gov.br/cotaspis  para serem direcionados à melhor opção de pagamento, antes de se dirigirem a um dos canais oferecidos. (DP)

Herdeiros

No caso de cotistas falecidos, o beneficiário legal poderá sacar o PIS/Pasep na Caixa ou no BB. Para isso, ele deve se apresentar nas agências da respectiva instituição financeira portando documentos oficiais de identificação e comprovação da sua condição de herdeiro do cotista que tem saldo a receber. (DP)

Quinta-feira, 14 de junho, 2018 ás 08:00

Gleisi Hoffmann e Paulo Bernardo serão julgados por corrupção no dia 19

O julgamento da senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e de seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, acusados de envolvimento no esquema da Petrobras, foi marcado para a próxima terça, dia 19.

Eles serão julgados pelos cinco ministros que compõem a Segunda Turma, responsável pelos casos da Lava Jato na corte: Edson Fachin (relator), Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. A Segunda Turma tem sido criticada pela atitude leniente em relação a acusados de corrupção.

Os réus são acusados de ter usado R$ 1 milhão oriundo de desvios na estatal na campanha de Gleisi ao Senado em 2010. O valor, segundo a acusação, saiu de empresas que tinham contratos com a Petrobras e era arrecadado pelo ex-diretor Paulo Roberto Costa, que virou delator.

A Procuradoria-Geral da República acusa os petistas e um empresário de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Em novembro passado, a procuradora-geral, Raquel Dodge, pediu a condenação pelos crimes e o pagamento de R$ 4 milhões como reparação de danos morais e materiais.

Depois de ouvidas as testemunhas e as defesas, Fachin enviou a ação penal para o revisor, Celso de Mello, que a liberou na semana passada para julgamento pela turma. O processo entrou na pauta, divulgada no site do Supremo, nesta terça (12).

A denúncia contra os petistas foi recebida pela Segunda Turma em setembro de 2016. Em agosto do ano passado, Gleisi prestou depoimento e disse que o processo sofria um “alto grau de politização”.

“Eu neguei o que estão me acusando e pedi para que o Ministério Público mostre quais são as provas de que eu cometi corrupção passiva ou lavagem de dinheiro”, declarou na ocasião.

“Eu não tive contato com Paulo Roberto Costa, nunca tive ascendência na Petrobras, nunca facilitei ou dei condições ou me relacionei com fornecedores da Petrobras para beneficiá-los. Isso teria que estar caracterizado no processo para estarem me acusando”, afirmou. Paulo Bernardo também negou os crimes.

 (Com informações da Folhapress)

Quarta-feira, 13 de junho, 2018 ás 10:00

Mais de 72 mil pessoas pediram aposentadoria e salário-maternidade

Com 18 dias em funcionamento, o serviço de concessão automática do INSS já tinha recebido mais de 72 mil pedidos automáticos de aposentadorias (32 mil) e salário-maternidade (40 mil) urbanos. Deste total, 10,5 mil benefícios foram concedidos imediatamente. Os outros 62,5 mil ainda precisam passar por análises técnicas. A expectativa do instituto é que, em até dois meses, a maior parte desses pedidos sejam concluídos.

O serviço oferecido pelo INSS digital está funcionando em todo o país desde 21 de maio. O último levantamento foi 07 de junho. Jair Guerra, chefe substituto de Divisão de Atendimento do órgão, explicou que esse volume, ainda em avaliação, pode ser liberado imediatamente nos próximos dias. Mas, ainda há regiões onde a demanda já vinha represada a meses ou situações em que um documento específico precisará ser entregue.

Pelos números atualizados, a meta inicial do governo de reduzir entre 15% a 20% o atendimento presencial nas agências já começa a ser cumprida

Um outro gargalo deste período de acomodação do novo modelo é o acesso às informações alimentadas no Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). “O INSS está ajustando o sistema. Ainda há casos de demora na leitura de certidões de nascimento do SIRC”, explicou. Sem a comprovação de todos os quesitos, como o caso da maternidade, o pedido fica suspenso em análise.

Pelos números atualizados, a meta inicial do governo de reduzir entre 15% a 20% o atendimento presencial nas agências já começa a ser cumprida. Mas o levantamento em base de dados geral não permite uma avaliação regional ou diagnóstico sobre dificuldades dos beneficiários com o sistema.

Essa modernização do procedimento vem como uma promessa de agilização e desafogamento das agências físicas. Guerra explica que a intenção não é eliminar outros meios de atendimento, mas criar alternativas para  quem tiver acesso às formas digitais, consiga obter o benefício mais rapidamente, abrindo espaço para os que ainda sentem a necessidade de um atendimento presencial.

A crítica da especialista Diana Vaz de Lima, professora de ciências contábeis do setor previdenciário da Universidade de Brasília (UnB), recai justamente sobre variáveis como a democratização do acesso da população à internet. Segundo ela, enquanto, por um lado, o governo acerta em buscar alternativas para diminuir a pressão no sistema que tende a aumentar diante das perspectivas de envelhecimento da população, por outro lado, seria preciso considerar variáveis como a baixa escolaridade e conectividade ainda presentes em muitas regiões do país.

“É um primeiro passo mas é preciso dar um passo maior que é pela democratização do acesso à internet. No site, com o INSS digital, os beneficiários têm a possibilidade de reduzir o caminho, mas, o acesso à internet ainda não é uma realdade para todos os brasileiros. Estudos do IBGE mostram que não é democrático”, disse. Levantamento do IBGE desse ano aponta que 40% dos municípios brasileiros ainda apresentam alto deficit de acesso à banda larga, como Piauí, Amazonas, Roraima, Acre, Amapá, Sergipe e Maranhão.

Diana Vaz também apontou a renda e escolaridade como fatores que podem dificultar o entendimento de algumas pessoas e defendeu ajustes “para criar uma linguagem mais amigável”. “Acredito que os próximos 180 dias serão muito importantes para a equipe do INSS entender as dificuldades dos brasileiros e ter a oportunidade de fazer esse diagnóstico para aperfeiçoar o sistema. Houve apenas uma transposição de burocracia, porque não diminuiu todo o procedimento que era feito”.

O posicionamento do INSS é o de que a concessão automática ainda é voltada para um público urbano, que tem maior facilidade de acesso digital. O órgão ainda reitera que o serviço não elimina os outros atendimentos presenciais. A concessão automática foi criada para que o cidadão passe a receber o benefício imediatamente, mediante a checagem de documentação disponível em bancos de dados checados pelo instituto. Os pedidos podem ser feito via internet, aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. (ABr)

Terça-feira, 12 de junho, 2018 ás 17:00

Governos estaduais cobram no STF divisão de verba desvinculada

Uma ação que cobra a divisão de verba da Desvinculação das Receitas da União (DRU) com os estados foi protocolada  segunda-feira (11/6) no STF (Supremo Tribunal Federal) pelos governos de 23 estados e do Distrito Federal – somente Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo não endossam a medida.

A DRU, prevista na Constituição Federal, permite que o governo federal use 30% da verba arrecadada com contribuições sociais, como Pis/Cofins, para outras finalidades que não as previstas para essas contribuições. Na prática, o governo pode aplicar os recursos destinados à Previdência, saúde e seguridade social em outras áreas.

O argumento dos governos estaduais é que a verba da DRU acaba tendo a função de imposto e, por isso, 20% do seu montante deveria ser distribuído aos estados. A ação afirma ainda que o princípio federativo foi violado.

“Nesse sentido, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados. O prejuízo aos estados, assim, é enorme. […] A DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os estados, em patente fraude à Constituição e ao princípio federativo”, afirma nota dos procuradores-gerais dos estados.

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais estima que o valor devido aos estados chegue a R$ 20 bilhões em 2017. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entregue ao STF pelos procuradores-gerais dos estados, pede sejam apurados os valores não repassados nos últimos cinco anos, e que isso seja abatido das dívidas dos estados com a União.

“Em vez de criar impostos previstos na Constituição e que são compartilhados com os estados, a União fez uma fraude. Ela aumenta as contribuições sociais, que são para Previdência, e desvincula por meio da DRU, aumentando sua arrecadação de forma estonteante”, afirma o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Batista.

Em crise financeira, o estado de Minas Gerais, governado por Fernando Pimentel (PT), liderou a iniciativa de protocolar a ação contra a União. O governador já havia encaminhado ofício ao presidente Michel Temer (MDB) sobre a questão em abril, mas não obteve resposta.

Segundo Batista, a ação não se trata de uma briga política, mas de um ajuste ao pacto federativo e no equilíbrio na distribuição de receitas.

OUTRO LADO

O Ministério da Fazenda informou que ainda não foi notificado da ação, mas avalia que a repartição dos recursos não é possível no caso da DRU e que a jusrisprudência do STF recusa a tese dos estados.

“A avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é que a receita de contribuição desvinculada não gera direito à repartição. A contribuição, com a DRU, não vira imposto a ser repartido”, afirma a pasta em nota.

A Advocacia-Geral da União não se manifestou, pois não foi intimada na ação. 

(Folhapress)

Terça-feira, 12 de junho, 2018 ás 10:00