Governos estaduais cobram no STF divisão de verba desvinculada

Uma ação que cobra a divisão de verba da Desvinculação das Receitas da União (DRU) com os estados foi protocolada  segunda-feira (11/6) no STF (Supremo Tribunal Federal) pelos governos de 23 estados e do Distrito Federal – somente Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo não endossam a medida.

A DRU, prevista na Constituição Federal, permite que o governo federal use 30% da verba arrecadada com contribuições sociais, como Pis/Cofins, para outras finalidades que não as previstas para essas contribuições. Na prática, o governo pode aplicar os recursos destinados à Previdência, saúde e seguridade social em outras áreas.

O argumento dos governos estaduais é que a verba da DRU acaba tendo a função de imposto e, por isso, 20% do seu montante deveria ser distribuído aos estados. A ação afirma ainda que o princípio federativo foi violado.

“Nesse sentido, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados. O prejuízo aos estados, assim, é enorme. […] A DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os estados, em patente fraude à Constituição e ao princípio federativo”, afirma nota dos procuradores-gerais dos estados.

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais estima que o valor devido aos estados chegue a R$ 20 bilhões em 2017. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) entregue ao STF pelos procuradores-gerais dos estados, pede sejam apurados os valores não repassados nos últimos cinco anos, e que isso seja abatido das dívidas dos estados com a União.

“Em vez de criar impostos previstos na Constituição e que são compartilhados com os estados, a União fez uma fraude. Ela aumenta as contribuições sociais, que são para Previdência, e desvincula por meio da DRU, aumentando sua arrecadação de forma estonteante”, afirma o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Batista.

Em crise financeira, o estado de Minas Gerais, governado por Fernando Pimentel (PT), liderou a iniciativa de protocolar a ação contra a União. O governador já havia encaminhado ofício ao presidente Michel Temer (MDB) sobre a questão em abril, mas não obteve resposta.

Segundo Batista, a ação não se trata de uma briga política, mas de um ajuste ao pacto federativo e no equilíbrio na distribuição de receitas.

OUTRO LADO

O Ministério da Fazenda informou que ainda não foi notificado da ação, mas avalia que a repartição dos recursos não é possível no caso da DRU e que a jusrisprudência do STF recusa a tese dos estados.

“A avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é que a receita de contribuição desvinculada não gera direito à repartição. A contribuição, com a DRU, não vira imposto a ser repartido”, afirma a pasta em nota.

A Advocacia-Geral da União não se manifestou, pois não foi intimada na ação. 

(Folhapress)

Terça-feira, 12 de junho, 2018 ás 10:00