Em
parecer que será enviado nesta segunda-feira, 18, ao Supremo Tribunal Federal
(STF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) faz duras críticas
à criação do tabelamento do frete rodoviário pela Medida Provisória 832, criada
pelo governo após um acordo feito para encerrar a greve dos caminhoneiros. Para
o Cade, o tabelamento cria uma espécie de cartel, tem graves efeitos ao
consumidor, prejudica o mercado e representa uma afronta à livre concorrência.
O
conselho deixa claro que o tabelamento “não apresenta benefícios ao adequado
funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de
preço decorrentes de tal medida”. E lembra ainda que o entendimento do Cade ao
longo dos anos é que o tabelamento de preços é uma infração à ordem econômica,
passível de condenação.
Uma
das críticas é que a MP estabelece que os preços serão fixados com a
participação de representantes das cooperativas e de sindicatos de transportes,
que concorrem entre si, o que estimula que combinem comportamentos e
caracteriza uma espécie de cartel. Outro ponto é que, ao estipular um custo
padrão, quem tem preço inferior poderá lucrar com os valores mínimos
estabelecidos, já que não poderá cobrar abaixo da tabela.
A
manifestação do Cade foi feita a pedido do ministro do STF Luiz Fux, relator de
ações que questionam a constitucionalidade da medida. O magistrado também pediu
parecer à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da
Fazenda e à Advocacia-Geral da União (AGU), e fixou prazo de 48 horas para o
governo se manifestar sobre o preço mínimo dos fretes.
A
Fazenda enviou posicionamento contrário ao tabelamento. A conclusão foi de que
a tabela inibe a concorrência e deve elevar custos. A AGU, por sua vez,
defendeu a medida e afirmou que o princípio da livre concorrência não é ferido,
porque ele deve ser compreendido em análise conjunta com um trecho da
Constituição segundo o qual, quando o poder econômico é exercido de maneira
“antissocial”, cabe ao Estado intervir para coibir o abuso.
A
decisão do ministro sobre a MP pode ter um forte impacto para o País. Os
caminhoneiros têm dito que, sem o tabelamento do frete, podem até voltar a
paralisar as atividades.
(Com
informações da Agência Estado)
Segunda-feira,
18 de junho, 2018 ás 10:00
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