TCU avaliza licitação do STF com previsão de refeições com lagosta, vinhos e espumantes premiados

O Tribunal de Contas da União (TCU) avalizou uma licitação do Supremo Tribunal Federal (STF) concluída em maio que prevê refeições com medalhões de lagostas, vinhos e espumantes premiados.

O processo foi julgado na sessão de quarta-feira (04/12), do tribunal. A análise do caso pelo TCU foi motivada por uma representação do Ministério Público. Segundo o MP, o cardápio contempla gêneros alimentícios e bebidas que contrastam com a condição geral da população brasileira e com a “grave crise econômica que se abateu sobre o país há alguns anos”.

O pregão foi orçado em R$ 1.134.893,32, com lance mínimo de R$ 463.319,30. A proposta vencedora foi de R$ 481.720,88. Conforme o texto do pregão previa, quando houver “refeições institucionais” do STF serão servidos de entrada, por exemplo, queijo de cabra, figos, carpaccio, ceviche, medalhões de lagosta e risoto; no prato principal, medalhões de lagosta, carré de cordeiro, arroz de pato; e na sobremesa, musses e sorvetes.

O texto também especificava que os vinhos deveriam ser de safra igual ou posterior a 2010 com “pelo menos” quatro premiações internacionais. No caso dos espumantes, deveriam ser do tipo brut, também com ao menos quatro premiações internacionais.

“O espumante deve ter amadurecido, em contato com leveduras, por período mínimo de 12 meses. A safra ou vindima do espumante deve ser posterior a 2013”, especificou o pregão.

Ao TCU, o Supremo argumentou que o cardápio não será servido “para todo e qualquer evento do STF”, mas, sim, naqueles em que estiverem presentes ao menos 100 pessoas e duas “altas autoridades”.

Conforme o texto do pregão, são consideradas “altas autoridades” presidentes dos tribunais superiores; chefes de Estado ou de governo; vice-presidentes de outros países; vice-primeiro-ministros; ministros de Estado; presidentes do Senado e da Câmara; e governadores.

“O STF realiza diversos eventos com representantes dos demais poderes da República e da magistratura nacional, e também com representantes dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em razão da sua função de guardião do Pacto Federativo Brasileiro. Entre 2016 e o momento atual, foram realizados diversos eventos de natureza institucional internacional, recepcionando os presidentes da Argentina, do Paraguai e do Chile, e o Rei e a Rainha da Suécia, além da realização do XXIII Encontro de Presidentes e Juízes de Tribunais Constitucionais da América Latina”, argumentou o STF, conforme o processo.

De acordo com a argumentação do tribunal, “essa condição específica do STF na estrutura político-institucional do Estado Brasileiro coloca a Corte em posição cuja singularidade demanda esforços administrativos para viabilizar os relacionamentos institucionais próprios das altas funções de Poder da República”.

O STF argumentou ainda ter baseado o pregão em uma outra licitação feita pelo Ministério das Relações Exteriores e que o contrato firmado pela pasta já tinha sido examinado e validado pelo TCU.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Benjamin Zymler, afirmou que não foi identificada no processo a contratação de estudos técnicos que dessem suporte às escolhas do STF. Diante disso, o TCU entendeu que a Lei 8.666/93, conhecida como Lei das Licitações, foi “contrariada”.

Para Zymler, contudo, não houve prejuízo ao processo licitatório porque dez empresas interessadas no pregão participaram do processo, e o valor do contrato ficou abaixo do estimado inicialmente pelo STF.

“No caso concreto, não se verificou que tenha havido prejuízos ao regular processo licitatório, pois o pregão contou com a participação de dez empresas e o valor adjudicado foi equivalente a 40,82% do previsto no edital. Assim, entendo não haver razões para que se obste o regular processamento da contratação em análise, o que não impede que os achados sirvam para o aperfeiçoamento do procedimento de contratação da prestação de serviços na realização de eventos institucionais”, escreveu Zymler.

Em outro trecho, o relator destacou que o nível de “sofisticação” exigido dos pratos e bebidas “está sujeito a algum grau de discricionariedade”.

“No caso em tela, as definições efetuadas, ao seguirem critérios do Ministério das Relações Exteriores e considerando o número restrito de altas autoridades a que se destinam, estão dentro de uma zona de indefinição que não permite a este tribunal fazer um juízo de certeza positiva ou negativa sobre a escolha”, completou.

Em maio deste ano, a juíza Solange Salgado, da 1ª Vara Federal em Brasília, determinou a suspensão da licitação. No entendimento da juíza, o processo não se mostrou “necessário para a manutenção do bom e relevante funcionamento do Supremo Tribunal Federal”.

A Advocacia Geral da União, então, recorreu. Ao analisar o caso, o desembargador federal Kassio Marques, vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), liberou a licitação ao cassar a liminar (decisão provisória) concedida pela juíza.

O desembargador afirmou que a decisão da juíza, ao suspender a licitação, sugere a ideia de que no STF “são concebidos atos com desvio de finalidade”.

“A licitude e a prudência com que se desenvolveu o processo licitatório desautorizam tal ideia, que reflete uma visão distorcida dos fatos, nutrida por interpretações superficiais e açodadas, daí se justificando o acionamento da excepcional jurisdição plantonista para que, imediatamente, se afaste a pecha indevidamente atribuída ao STF”, escreveu Marques. (G1)

Sábado, 07 de Dezembro, 2019 ás 00:05

TSE aprova assinatura eletrônica para apoiar a criação de novos partidos

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite de terça-feira (3/12) reconhecer assinaturas eletrônicas no processo de criação de partidos políticos, abrindo caminho para a formalização do Aliança para o Brasil, partido que está sendo criado pela família do presidente Jair Bolsonaro.

A Justiça Eleitoral terá ainda que regulamentar a medida, mas não há prazo para a criação de aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão. Segundo a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, as soluções não estarão prontas para as eleições municipais de 2020.

O julgamento foi motivado por consulta apresentada há um ano pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), com a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”

Novos partidos

Para a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel é feita pela Justiça Eleitoral.

Por 4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso.

“No cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção dessa sistemática é viável”, disse Salomão.

Barroso também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer.

“Vai que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso.

O relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.

Rosa Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das assinaturas que serão entregues pelos partidos.

(Com o Diario do Poder)

 Compartilhe com seus amigos nas redes sociais:

Terça- feira, 03 de Dezembro, 2019 ás 22:12

Campanha Papai Noel dos Correios segue em vários estados

Ainda dá tempo de participar da campanha Papai Noel dos Correios. Vários estados prorrogaram o período de adoção das cartas das crianças. O site da campanha apresenta a lista com os endereços dos postos de atendimento, telefones, horários de funcionamento e data final para retirada das cartas.

Não há limite de cartas por padrinho. Os Correios destacam que a desistência após a adoção da carta impede que ela seja adotada por outro padrinho.

Como funciona

Os Correios recebem as cartinhas de crianças que enviam seus pedidos diretamente ao Papai Noel e, também, de estudantes das escolas da rede pública (até o 5º ano do ensino fundamental) e de instituições parceiras. Após lidas e selecionadas, as cartas são disponibilizadas nas unidades da empresa. Para que os Correios possam acompanhar as adoções e as entregas dos presentes, os padrinhos devem cadastrar o CPF ou CNPJ. Este ano, os Correios devem disponibilizar aproximadamente 800 mil cartas para adoção.

A campanha Papai Noel dos Correios é promovida há 30 anos. De acordo com a empresa, desde o início, já foram atendidas mais de 6 milhões de cartinhas. A campanha une esforços de empresas, empregados e voluntários da sociedade para atender, dentro do possível, aos pedidos de presentes daqueles que se encontra em situação de vulnerabilidade social.

( Com informações da Assessoria de Comunicação dos Correios)

Sexta-feira, 29 de Novembro, 2019 ás 11:00

Custo da construção sobe 0,15% em novembro

O Índice Nacional de Custo da Construção–M (INCC-M), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), registrou inflação de 0,15% em novembro. O percentual é superior ao observado em outubro (0,12%). O indicador acumula 3,99% no ano e 4,12% em 12 meses.

A alta da taxa na passagem de outubro para novembro foi puxada pelos serviços, que tiveram deflação (queda de preços) de 0,08% em outubro e passaram para uma inflação de 0,36% em novembro.

Os materiais e equipamentos tiveram queda na taxa, apesar de continuarem com inflação. A taxa recuou de 0,37% em outubro para 0,31% em novembro.

Já a mão de obra manteve-se, em novembro, sem variação de preços como ocorreu em outubro.

Confiança da construção sobe 1,5 ponto

O Índice de Confiança da Construção, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 1,5 ponto na passagem de outubro para novembro e chegou a 89 pontos, em uma escala de zero a 200. Esse é o maior patamar atingido pelo indicador desde setembro de 2014, quando a confiança ficou em 89,9 pontos.

A alta do índice é relacionada a uma melhora da situação corrente, já que o Índice de Situação Atual avançou 2,4 pontos, para 81,3 pontos. O Índice de Expectativas, que mede a confiança no futuro, também subiu, mas de forma mais moderada: 0,5 ponto, passando a 97,0 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade do setor cresceu 0,4 ponto percentual, para 70,5%. Segundo a pesquisadora da FGV, Ana Maria Castelo, a melhora das vendas e os lançamentos imobiliários, principalmente em São Paulo, têm impacto na confiança dos empresários.  Ela também destaca que o acesso ao crédito pelas empresas está sendo fundamental para a retomada do setor. (ABr)

Terça-feira, 26 de Novembro, 2019 ás 00:05