O
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na noite de terça-feira (3/12) reconhecer
assinaturas eletrônicas no processo de criação de partidos políticos, abrindo
caminho para a formalização do Aliança para o Brasil, partido que está sendo
criado pela família do presidente Jair Bolsonaro.
A
Justiça Eleitoral terá ainda que regulamentar a medida, mas não há prazo para a
criação de aplicativos e programas de computador para efetivar a decisão.
Segundo a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, as soluções não estarão
prontas para as eleições municipais de 2020.
O
julgamento foi motivado por consulta apresentada há um ano pelo deputado
Jerônimo Goergen (PP-RS), com a seguinte pergunta: “Seria aceita a assinatura
eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de
partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”
Novos partidos
Para
a criação de partidos políticos, um dos requisitos exigidos é a apresentação de
fichas de apoiamento de eleitores, cuja autenticidade das assinaturas em papel
é feita pela Justiça Eleitoral.
Por
4 votos a 3, o tribunal seguiu voto do ministro Luís Felipe Salomão. Segundo o
ministro, o setor técnico do tribunal informou que há viabilidade técnica para
desenvolver os aplicativos necessários para implementar a medida. Salomão
também afirmou que o uso da assinatura digital trará mais segurança na
conferência, que é feita manualmente pela Justiça Eleitoral. O voto foi
acompanhado pelos ministros Tarcísio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto
Barroso.
“No
cenário jurídico inexiste óbice à certificação digital de assinaturas. A adoção
dessa sistemática é viável”, disse Salomão.
Barroso
também votou a favor das assinaturas eletrônicas, mas ponderou que a efetivação
da medida depende de regulamentação pelo TSE e do desenvolvimento dos
aplicativos e sites, que ainda não tem prazo para ocorrer.
“Vai
que a gente não consegue desenvolver essa ferramenta? disse Barroso.
O
relator do caso, ministro Og Fernandes, ficou vencido por entender que o apoio
por meio eletrônico não pode ser aceito por não estar previsto em lei ou nas
regras do TSE. Edson Fachin e a presidente, Rosa Weber, acompanharam o relator.
Rosa
Weber disse que o tribunal não tem recursos para verificar a autenticidade das
assinaturas que serão entregues pelos partidos.
(Com
o Diario do Poder)
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Terça-
feira, 03 de Dezembro, 2019 ás 22:12
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