Sergio Moro/Podemos-19
Sergio Moro assumiu o
Ministério da Justiça e Segurança Pública em 1º de janeiro de 2019 e o deixou
em 24 de abril de 2020. Em apenas um ano e praticamente quatro meses à frente
da pasta, o balanço de sua gestão é extremamente positivo, a despeito da grande
dificuldade que lhe foi imposta tanto pelo próprio governo, que nem sempre
encampou suas propostas (exemplo disso foi a manutenção do dispositivo que previa
o controvertido instituto do “juiz de garantias”, ao invés de vetá-lo como
pedia o Ministro), como pelo Congresso.
Entre os programas e ações que
deram mais visibilidade à gestão da pasta sob o comando de Sergio Moro, estão
medidas de segurança pública tais como: (a) a transferência de líderes de
facções para presídios federais, (b) o envio de homens da Força Nacional para
auxiliar cidades e Estados (o caso do Ceará, por exemplo), (c) a criação de
centros integrados de inteligência e (d) o registro de apreensões recordes de
drogas.
O isolamento de chefes de
facções, inclusive, representou um dos fatores que levaram à redução de índices
de violência – a taxa de homicídios caiu 20% em 2019 em relação ao ano anterior
e roubos a bancos foram 36% menores.
Logo em fevereiro de 2019, o
então Ministro enviou ao Congresso um conjunto de projetos, que recebeu a
alcunha de “pacote anticrime”, e que previa, como carro-chefe, medidas como (a)
a prisão após condenação em segunda instância, (b) o plea bargain – acordo
prévio em que o acusado confessa o crime para evitar uma ação judicial e (c) a
criminalização do caixa 2.
Contudo, o projeto inicial foi
significativamente desfigurado no Congresso, afastando-se boa parte das medidas
propostas. Ao menos foram instituídos,
dentre outras medidas, o chamado “acordo de não persecução penal” (uma versão
bem diferente do plea bargain, mas na linha da justiça penal negocial) e o
aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.
Também no âmbito do pacote
anticrime houve importante alteração no que diz respeito ao percentual de
cumprimento de pena privativa de liberdade para progressão de regime, tornando
a progressão mais severa.
Estabeleceu-se o mínimo de 16%
de cumprimento da pena, para apenados primários e para crimes sem violência ou
grave ameaça, com uma escala progressiva passando por 20%, 25%, 30%, 40%, 50%,
60% a até 70%, a depender das circunstâncias tanto do apenado (ser ou não
reincidente) bem como as circunstâncias do crime (se hediondo ou não, se
violento ou não e se com resultado morte ou não).
E passou-se a exigir
comprovação de boa conduta carcerária para a progressão de regime.
Enfim, tanto o aumento do
tempo máximo de cumprimento de pena como uma progressão mais severa de regime
são medidas que, sob a ótica da segurança pública, interferem no cálculo do
risco x benefício da criminalidade.
Mesmo sem o devido apoio do
governo e do Congresso, a gestão liderada por Sergio Moro se dedicou
intensamente ao combate às facções criminosas e à chamada grande corrupção.
Assim, foi notável o
crescimento da arrecadação do Fundo Antidrogas, proveniente da venda de bens de
traficantes, de R$ 44,6 milhões para R$ 91,7 milhões. Foram viabilizadas 29 delegacias de combate à
corrupção nos Estados com o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública e a
coleta de DNA para apontar a autoria de crimes aumentou em 600% no período,
atingindo o número de coleta de 67 mil perfis genéticos de criminosos
condenados.
A coleta de perfil genético
permite, além de identificar culpados de crimes por meio da comparação de
material genético, provar a inocência de pessoas que estejam sendo acusadas
injustamente.
Balão de ensaio relevante
durante a gestão Moro para a área de segurança, como o projeto “Em Frente,
Brasil”, foi muito bem recebido entre os especialistas em segurança
pública. Tal medida previa o reforço do
policiamento com agentes da Força Nacional em cidades que apresentam altos
índices de criminalidade violenta.
A gestão se dedicou (a) à
aceleração na naturalização de estrangeiros, (b) à expulsão de condenados e (c)
ao combate ao tráfico de pessoas, medidas fundamentais para dar cumprimento ao
princípio da dignidade da pessoa humana e à soberania do Estado brasileiro em
relação à sua jurisdição.
Há muito a ser feito e o
trabalho precisa continuar, tanto na frente da Justiça (aí incluída a retomada
do combate à corrupção que sofreu muitos reveses nesse ano de 2021), como na
frente da Segurança Pública.
O Brasil precisa de mãos
firmes para conduzir esses temas tão essenciais à manutenção do Estado de
Direito, sendo certo que a gestão Sergio Moro deixa um legado importante a ser
seguido pela pasta.
* Estadão
Segunda-feira, 29 de novembro
2021 às 22:06
