AO MENOS 3,4 MILHÕES DE FAMÍLIAS NÃO VÃO RECEBER AUXÍLIO BRASIL EM DEZEMBRO

 

Enquanto Senado, Câmara e governo não se entendem sobre a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, pelo menos 3,4 milhões de famílias vão passar o Natal na fila do Auxílio Brasil, sem receber o benefício de transferência de renda do governo federal.

 

Sem a promulgação da PEC, o governo poderá pagar apenas o benefício mínimo de R$ 400 para as 14,5 milhões de famílias que já receberam o Auxílio Brasil em novembro e que eram beneficiárias do Bolsa Família antes da pandemia.

 

O Ministério da Cidadania confirmou ao Estadão que a folha de dezembro será paga no próximo dia 10 apenas para essas famílias contempladas no mês passado. A fila continuará enquanto a PEC não for promulgada, admitiu o governo.

 

Como mostrou o Estadão, uma medida provisória foi editada para permitir o pagamento de R$ 400 em dezembro. Em novembro, depois da extinção do Bolsa Família, o benefício médio pago às famílias passou de R$ 186,68 para R$ 224,41, faltando o valor adicional para completar os R$ 400, o que dependia da PEC.

 

A promessa do governo Bolsonaro era zerar a fila de cerca de 2 milhões de famílias – chegando a 17 milhões de lares. Com novas inscrições no Cadastro Único depois do fim do auxílio emergencial, o número de beneficiários poderia ser ainda maior.

 

Em comunicado ao Ministério da Economia, o Ministério da Cidadania informou que, considerando a medida provisória aprovada pelo Congresso criando o novo programa, 17,9 milhões de pessoas seriam atendidas a um custo adicional de R$ 54,6 bilhões. Segundo planilha obtida pelo Estadão, há hoje um rombo de R$ 2,6 bilhões no teto de gastos mesmo com a PEC.

 

“O governo, mais uma vez, mostra indiferença com a pobreza, ao estimular expectativas sobre compromissos que em seguida são descumpridos”, criticou a socióloga Leticia Bartholo, uma das maiores especialistas do País em programas de transferência de renda. Segundo ela, são cerca de 10 milhões de pessoas esperando há meses na fila que não poderão contar com a transferência de renda em dezembro.

 

O ministro da Cidadania, João Roma, tem prometido pagar em janeiro de 2022 os benefícios retroativos depois que a PEC for promulgada. Ele participa das negociações.

 

Ontem, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), anunciaram um acordo em relação à PEC dos Precatórios, que abre ao todo espaço de R$ 106,1 bilhões no Orçamento de 2022 para o Auxílio Brasil turbinado. O Congresso deve promulgar hoje, ou seja, validar parte do texto aprovado igualmente por senadores e deputados.

 

As demais partes serão votadas na próxima terça-feira pela Câmara – em conjunto com uma outra proposta sobre o pagamento de sentenças judiciais ligadas a idosos e pessoas com deficiência, em tramitação desde 2012. Após passar na Câmara, o texto teria de retornar novamente ao Senado. “O objetivo é dar uma solução até o recesso parlamentar”, disse Pacheco.

 

Segundo ele, as partes comuns da PEC aprovadas por deputados e senadores, que já podem ser promulgadas, garantem espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões. “Não há qualquer versão de queda de braço nem disputa entre uma Casa e outra. O que não dá é para uma PEC ter dois textos diferentes”, disse Lira.

 

Tamiris Moreira, de 28 anos, está entre os milhões de brasileiros que vão ficar sem o Auxílio Brasil neste mês. Beneficiária do auxílio emergencial de R$ 150, Tamiris, mãe de um menino de 5 anos, conseguiu finalmente ontem fazer o seu cadastro no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) na cidade Ipu, no Ceará. Mas a atendente já foi logo avisando: “Volta daqui a três meses para saber como está”.

 

No início da pandemia, ela recebeu o auxílio emergencial de R$ 1.200 dado a mães chefes de família. “Como ela, são milhões sem assistência”, diz Paola Carvalho, diretora da Rede Brasileira de Renda Básica.

* Estadão

Quarta-feira, 8 de dezembro de 2021 às 9:44 

MINISTÉRIO OFERECE MAIS DE 21,5 MIL VAGAS PARA MÉDICOS PELO BRASIL

O Ministério da Saúde está oferecendo mais de 21,5 mil vagas no Programa Médicos pelo Brasil. Eles poderão atuar em 5.233 municípios brasileiros, ou seja, quase 94% do país. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (3/12). O objetivo é reforçar o Sistema Único de Saúde (SUS)

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O programa vai substituir gradativamente o Projeto Mais Médicos para o Brasil na Atenção Primária à Saúde (APS). São oferecidos aos médicos selecionados para o programa a formação em medicina de família e comunidade, avaliação de desempenho, possibilidade de contratação por meio do regime CLT, a progressão de carreira (para diminuir a rotatividade) e gratificação para atuar em áreas remotas e de saúde indígena.

 

Os gestores de saúde dos municípios elegíveis devem fazer a adesão ao Médicos pelo Brasil, cujo edital deve ser publicado segunda-feira (6/12). O edital do processo seletivo para médicos também será publicado neste mês.

 

"A recomendação é que os gestores não percam a oportunidade de levar saúde e a presença de médicos qualificados para atender com dignidade o cidadão”, disse o secretário de Atenção Primária da pasta, Raphael Câmara. Ele preside o Conselho Deliberativo da Agência de Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), responsável por executar o novo programa.

 

Os munícipios foram escolhidos levando em consideração a alta vulnerabilidade e o fato de vários estarem em áreas rurais remotas. 

 

O Médicos pelo Brasil foi lançado em 2019 com o objetivo de estruturar a carreira médica federal para locais com dificuldade de provimento e alta vulnerabilidade. O orçamento previsto para execução no primeiro ano de trabalho é de R$ 1,2 bilhão.

 

Confira aqui a relação de municípios aptos para participação no Programa Médicos pelo Brasil.

 

*Com informações do Ministério da Saúde

Sábado, 4 de dezembro de 2021 às 19:16

NESSES DOIS ANOS FORMOU-SE UMA CASTA QUE, POR RAZÕES DIVERSAS, TEM TIRADO VASTO PROVEITO DA COVID

Nada como uma boa cepa nova, sobretudo se ela vem de algum fundão perdido deste mundo, para encher de esperanças, mais uma vez, todos os que criaram nestes dois últimos anos um estado de dependência em relação à covid. Uma parte da sociedade, de fato, não sabe mais viver sem o vírus.

 

Quem está nela inventou um universo particular, o “-l”, viciou-se em seu estilo e agora não quer voltar à vida de antes. A epidemia está cedendo? Então é preciso que ela volte com tudo.

 

Essa variante sul-africana, a “Ômicron” que está triunfando nas manchetes, no horário nobre e nos comissariados de médicos-burocratas que se encantaram com a tarefa de dar ordens a todos, é um clássico. Até agora, a nova cepa revelou-se de baixo impacto; espalha-se muito rapidamente, mas agride pouco o organismo. Ou seja: o sujeito pega a covid, mas não vai para a UTI. Na verdade, até agora, não está indo nem para o pronto-socorro.

 

Mas e daí? Uma bela cepa vinda da África, onde reinam o ebola, a mosca tsé-tsé e outras coisas horrorosas, resolve qualquer síndrome de abstinência causada por notícias positivas sobre a covid.    

 

Foi o que aconteceu. O Japão fechou o seu território, e até o espaço aéreo nacional, para se defender da nova variante. São Paulo, que vinha pensando em suspender a obrigação de usar máscaras em público, resolveu “repensar”.

 

A mídia, desprovida de mortos em escala suficiente para dramatizar o noticiário, recuperou as esperanças. Pegaram três infeccionados em São Paulo, anuncia-se com entusiasmo. Parece que há um em Brasília. Interceptou-se um viajante que passou pela Etiópia. O Marrocos não permite mais a entrada de brasileiros. Estão fazendo isso na Holanda. Estão fazendo aquilo na Mongólia Exterior – e etc. etc. etc.

 

É fato inegável que o Brasil já teve 22 milhões de infeccionados pela covid, e mais de 615 mil pessoas morreram em consequência da epidemia. Está igualmente fora de discussão a necessidade de dar todo o combate à essa praga – como, por exemplo, mantendo o avanço da vacinação, área em que o Brasil obteve um notável sucesso com a aplicação, até agora, de mais de 300 milhões de doses. Não se pode, em suma, subestimar nada.

 

Mas é igualmente verdade que nesses dois anos de covid formou-se uma casta que, por razões diversas, tem tirado vasto proveito da epidemia – e está duramente empenhada em manter as vantagens que obteve. É toda essa gente que ganhou o direito de mandar na vida dos outros – a classe social que permite, proíbe ou exige, dá licenças, fornece certificados, faz as pessoas responderem a questionários.

 

É o mundo do “home office” e das escolas fechadas. É a multidão de “autoridades locais” que receberam verbas de “emergência”, de cujo uso não precisam prestar contas. São todos os militantes da ideia de fazer a revolução mundial com o vírus e sem a necessidade das massas operárias.

 

É mais do que compreensível que todo mundo, nesse bonde, esteja torcendo pela nova cepa.

 

*Estadão

Quinta-feira, 2 de dezembro de 2021 às 13:28

 

 

EM MENOS DE UM ANO E MEIO NO MINISTÉRIO, MORO MOSTROU SER UM EXTRAORDINÁRIO ADMINISTRADOR

Sergio Moro/Podemos-19 

Sergio Moro assumiu o Ministério da Justiça e Segurança Pública em 1º de janeiro de 2019 e o deixou em 24 de abril de 2020. Em apenas um ano e praticamente quatro meses à frente da pasta, o balanço de sua gestão é extremamente positivo, a despeito da grande dificuldade que lhe foi imposta tanto pelo próprio governo, que nem sempre encampou suas propostas (exemplo disso foi a manutenção do dispositivo que previa o controvertido instituto do “juiz de garantias”, ao invés de vetá-lo como pedia o Ministro), como pelo Congresso.

 

Entre os programas e ações que deram mais visibilidade à gestão da pasta sob o comando de Sergio Moro, estão medidas de segurança pública tais como: (a) a transferência de líderes de facções para presídios federais, (b) o envio de homens da Força Nacional para auxiliar cidades e Estados (o caso do Ceará, por exemplo), (c) a criação de centros integrados de inteligência e (d) o registro de apreensões recordes de drogas.

 

O isolamento de chefes de facções, inclusive, representou um dos fatores que levaram à redução de índices de violência – a taxa de homicídios caiu 20% em 2019 em relação ao ano anterior e roubos a bancos foram 36% menores.

 

Logo em fevereiro de 2019, o então Ministro enviou ao Congresso um conjunto de projetos, que recebeu a alcunha de “pacote anticrime”, e que previa, como carro-chefe, medidas como (a) a prisão após condenação em segunda instância, (b) o plea bargain – acordo prévio em que o acusado confessa o crime para evitar uma ação judicial e (c) a criminalização do caixa 2.

 

Contudo, o projeto inicial foi significativamente desfigurado no Congresso, afastando-se boa parte das medidas propostas.  Ao menos foram instituídos, dentre outras medidas, o chamado “acordo de não persecução penal” (uma versão bem diferente do plea bargain, mas na linha da justiça penal negocial) e o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

 

Também no âmbito do pacote anticrime houve importante alteração no que diz respeito ao percentual de cumprimento de pena privativa de liberdade para progressão de regime, tornando a progressão mais severa.

 

Estabeleceu-se o mínimo de 16% de cumprimento da pena, para apenados primários e para crimes sem violência ou grave ameaça, com uma escala progressiva passando por 20%, 25%, 30%, 40%, 50%, 60% a até 70%, a depender das circunstâncias tanto do apenado (ser ou não reincidente) bem como as circunstâncias do crime (se hediondo ou não, se violento ou não e se com resultado morte ou não).

 

E passou-se a exigir comprovação de boa conduta carcerária para a progressão de regime.

 

Enfim, tanto o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena como uma progressão mais severa de regime são medidas que, sob a ótica da segurança pública, interferem no cálculo do risco x benefício da criminalidade.

 

Mesmo sem o devido apoio do governo e do Congresso, a gestão liderada por Sergio Moro se dedicou intensamente ao combate às facções criminosas e à chamada grande corrupção.

 

Assim, foi notável o crescimento da arrecadação do Fundo Antidrogas, proveniente da venda de bens de traficantes, de R$ 44,6 milhões para R$ 91,7 milhões.  Foram viabilizadas 29 delegacias de combate à corrupção nos Estados com o repasse do Fundo Nacional de Segurança Pública e a coleta de DNA para apontar a autoria de crimes aumentou em 600% no período, atingindo o número de coleta de 67 mil perfis genéticos de criminosos condenados.

 

A coleta de perfil genético permite, além de identificar culpados de crimes por meio da comparação de material genético, provar a inocência de pessoas que estejam sendo acusadas injustamente.

 

Balão de ensaio relevante durante a gestão Moro para a área de segurança, como o projeto “Em Frente, Brasil”, foi muito bem recebido entre os especialistas em segurança pública.  Tal medida previa o reforço do policiamento com agentes da Força Nacional em cidades que apresentam altos índices de criminalidade violenta.

 

A gestão se dedicou (a) à aceleração na naturalização de estrangeiros, (b) à expulsão de condenados e (c) ao combate ao tráfico de pessoas, medidas fundamentais para dar cumprimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e à soberania do Estado brasileiro em relação à sua jurisdição.

 

Há muito a ser feito e o trabalho precisa continuar, tanto na frente da Justiça (aí incluída a retomada do combate à corrupção que sofreu muitos reveses nesse ano de 2021), como na frente da Segurança Pública.

 

O Brasil precisa de mãos firmes para conduzir esses temas tão essenciais à manutenção do Estado de Direito, sendo certo que a gestão Sergio Moro deixa um legado importante a ser seguido pela pasta.

* Estadão

Segunda-feira, 29 de novembro 2021 às 22:06