Um
levantamento do Ministério Público Federal (MPF) apontou que ao menos 700 ações
e investigações estão paradas na Justiça por causa da decisão do presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, de suspender apurações
que usassem, sem autorização judicial, dados sigilosos da Receita Federal e do
antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – atual Unidade de
Inteligência Financeira (UIF).
A
decisão de Toffoli, tomada em julho, acolheu pedido da defesa do senador Flávio
Bolsonaro (PSL-RJ) – um dos cinco filhos do presidente Jair Bolsonaro. Toffoli
argumentou à época que era “temerário” promover procedimentos de investigação
criminal sem supervisão judicial.
ESTIMATIVAS
– O número do MPF é parcial, porque a Câmara Criminal do Órgão, responsável
pelo levantamento, ainda não terminou de analisar todos os casos. Os dados
levam em conta apenas processos do Ministério Público Federal, e não engloba os
dos ministérios públicos estaduais.
De
acordo com o MPF, as investigações paradas se referem, majoritariamente, a
crimes contra a ordem tributária, de lavagem ou ocultação de bens, e crimes
cometidos contra o Sistema Financeiro Nacional. Também ficaram travadas
apurações sobre contrabando e descaminho, corrupção ativa e passiva, peculato e
sonegação previdenciária.
Em
setembro, levantamento da TV Globo mostrou que a decisão de Toffoli havia
paralisado investigações em pelo menos 12 estados. Um dos casos é o
procedimento que investiga o policial militar reformado Ronnie Lessa, acusado
de matar Marielle Franco, e o motorista dela, Anderson Gomes.
JULGAMENTO
DO CASO – O plenário do STF ainda vai analisar se órgãos como a Receita e a UIF
podem usar os dados sigilosos em investigações sem autorização judicial.
Segundo o gabinete da Presidência do STF, Toffoli suspendeu o uso de dados
detalhados de informações do Coaf até que o plenário da Corte julgue qual é
extensão possível da troca de informações sem que um juiz autorize e sem que
isso represente quebra de sigilo.
O
julgamento está marcado para o dia 21 do próximo mês. Até lá, o
compartilhamento pode ocorrer por meio de dados globais sem que seja necessário
aval da Justiça. O Supremo destacou que nenhuma investigação está proibida
desde que seja feita conforme o entendimento da Corte e que o prazo de
prescrição, contagem do tempo que impede a punição, está paralisado.
AVALIAÇÃO
INTERNACIONAL – O principal órgão internacional de prevenção à lavagem de
dinheiro, o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o
Financiamento do Terrorismo (Gafi), comentou a decisão de Toffoli em um
relatório divulgado neste mês.
O
Gafi afirmou que “está seriamente preocupado com a capacidade de combater
lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo que resultam da limitação
imposta por uma decisão provisória dada por um ministro da Suprema Corte em
relação ao uso de material de inteligência financeira em investigações
criminais”. (G1)
Segunda-feira,
28 de outubro ás 11:00
