CONLUIO: UM SINISTRO APROVADO DA MANEIRA COMO DANIN FOI, TORNA-SE PARTE DE UM CONLUIO

 

Como se sabe, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania é a principal do Senado. É ela que atesta a base legal de qualquer iniciativa parlamentar antes de a matéria ser enviada para decisão do plenário. Como se explica, então, que seu presidente, o senador Davi, tenha liberado a votação da indicação do advogado Cristiano para o $TF sem que a sabatina tivesse sido encerrada?

 

Somente com o desprezo com que os senadores tratam, e não é de hoje, as sabatinas dos candidatos ao Supremo, que, em tese, são uma das tarefas mais importantes que têm pela frente nos oito anos de mandato. Nada justifica tamanho descaso, mas o fato demonstra que os senhores senadores não atribuem à sabatina a relevância que ela tem.

 

Não é apenas o presidente da República quem indica o novo integrante do Supremo, mas também o Senado, que, ao aprová-lo, é corresponsável pela indicação. Se o fizerem sem o devido rigor, os senadores se tornam cúmplices de uma ação que mascara a democracia, fazendo com que sua mera formalização a desidrate, perdendo o vigor necessário para o pleno funcionamento.

 

Um ministro do Supremo que é aprovado da maneira como o advogado do atual presidente foi torna-se parte de um grande conluio, implícito na maneira “amigável” como foi tratado. Não se exigem grosserias, mas rigoroso escrutínio que garanta à sociedade que não existe a possibilidade de troca de favores.

 

No caso do advogado do presidente, havia outro ingrediente político delicado: o interesse suprapartidário em fortalecer o advogado que ajudou a desmoralizar a Operação Lava-Jato, “estancando a sangria”, como pedia Romero Jucá.

 

O mais espantoso é que não tenham receio da repercussão, que façam uma coisa dessas com uma sem-cerimônia transmitida ao vivo pela televisão. O valor do questionamento dos senadores é, nesses casos, irrisório, apenas formalização de exigências legais. Assim como o tal “notório conhecimento jurídico”, critério que Cristiano Zanin não preenche.

 

Ou melhor, preenche como qualquer advogado entre os milhares que o Brasil forma anualmente, sem que seja reconhecido profissionalmente entre os melhores ou que tenha títulos de estudo e experiência profissional em cargo de importância no Estado, como Advocacia-Geral da União ou Ministério da Justiça, para citar apenas dois.

 

Quanto à impessoalidade, é impossível aceitar que esse critério constitucional tenha sido preenchido na indicação de Zanin, pois a única razão para tal é a proximidade do advogado com o presidente da República.

 

Aqui é sempre bom lembrar o grande jurista Sobral Pinto, que recusou uma oferta do então presidente Juscelino Kubitschek para indicá-lo ao Supremo depois de tê-lo defendido exitosamente num processo político delicado. Preferiu recusar, pois, se alguma vez votasse contra o presidente, seria considerado um traidor e, quando votasse a favor, estaria pagando uma dívida.

 

Decidindo indicar um ministro do Supremo baseado apenas na lealdade pessoal, o presidente Lul4 abriu mão de uma de suas qualidades mais equivocadamente ressaltadas: ter nomeado para o Supremo juízes independentes.

 

O próprio presidente se encarregou de desmontar a aparência de estadista quando disse que se arrependeu das indicações anteriores, enquanto cita o ministro Ricardo Lewandowski como exemplo a seguir.

 

O arrependimento significa que Lul4, ao indicar ministros do Supremo Tribunal Federal, esperava deles uma reciprocidade pessoal que não cabe numa democracia.

 

Seria normal que esperasse um comportamento progressista nas votações em temas de valores sociais, como aborto ou casamento gay. Ou conservador, no caso de Bolsonaro. Essas são questões que traduzem um alinhamento ideológico com o presidente compatível com a democracia.

 

Mas não é aceitável um comprometimento pessoal que livre o presidente, ou seus ministros, de punição por crimes ou irregularidades administrativas.

*O Globo

Domingo, 25 de junho 2023 às 13:48   

SAIBA QUAIS SÃO OS DESAFIOS E AS TENDÊNCIAS DE FUX À FRENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Aos 67 anos, o ministro Luiz Fux toma posse quinta-feira (10/9) como presidente do Supremo Tribunal Federal. Ele vai ocupar a cadeira deixada pelo ministro Dias Toffoli, que deve retornar à Segunda Turma da Corte. Com mandato de dois anos, o magistrado deve enfrentar pautas polêmicas durante sua gestão, como a descriminalização do uso de drogas, e resgatar as controvérsias da prisão após condenação em segunda instância, que, atualmente, está proibida por decisão do plenário da Corte.

Fux precisará preparar o cenário para as eleições gerais de 2022, mas, antes disso, garantir a segurança jurídica do pleito deste ano, dividindo funções com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), liderado pelo colega, Luís Roberto Barroso. Na mesma cerimônia, a ministra Rosa Weber assume a vice-presidência do Supremo.

Toffoli lembrou, nesta quarta (9/9), no discurso de encerramento de sua gestão, que o ministro Fux também é professor e reúne amplo conhecimento na área jurídica, tendo sido aprovado em primeiro lugar no concurso de juiz nas comarcas de Niterói, Caxias, Petrópolis e Rio de Janeiro. “Não são só nove anos: é toda uma história de vida que o ministro Luiz Fux traz nessa bagagem de magistrado, professor, intelectual e como coautor do novo Código de Processo Civil (CPC), dando maior celeridade e segurança jurídica”, afirmou o magistrado.

Nos bastidores, fala-se que o presidente eleito já deixou claro que as visitas não institucionais estão fora de cogitação. Episódios midiáticos, como a ida do presidente Jair Bolsonaro com empresários ao STF, em maio deste ano, para pedir a flexibilização das medidas restritivas contra o coronavírus, não deverão se repetir.

Visto como um ministro extremamente técnico e linha-dura nas questões penais, a expectativa é deque Fux tire o Supremo do holofote político, quando passou a ser alvo de ataques, por parte dos bolsonaristas. As reuniões com presidentes da Câmara e do Senado, e com o presidente e interlocutores do Palácio do Planalto, devem rarear, diferentemente de como vinha acontecendo com o presidente Dias Toffoli, que manteve muito diálogo com os outros Poderes.

Na avaliação de interlocutores da Corte, a intenção do ministro é manter uma harmonia com os demais Poderes, não se furtando de tratar de assuntos importantes ao Judiciário e à segurança jurídica do país, mas com uma distância segura; prezando pela independência. E em caso de ataque ao STF, como se viu quando o ex-ministro da Educação Abraham Weintraub afirmou que integrantes do Tribunal deveriam ser presos, pode-se esperar uma reação firme.

A relação do governo Bolsonaro com o STF é difícil desde antes de o chefe do Executivo assumir a cadeira. Em 2018, antes do segundo turno das eleições, veio à tona um vídeo feito naquele ano do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) dizendo que para fechar o STF, bastariam um soldado e um cabo. Em 2020, o trato entre Planalto e Supremo tornou-se mais problemático.

Dentre as várias declarações do presidente, não se pode esquecer da resposta à ação do ministro Alexandre de Moraes, que autorizou busca e apreensão contra bolsonaristas no âmbito do inquérito das fake news, que investiga informações falsas e ameaças contra ministros do Supremo. “Ordens absurdas não se cumprem, e nós temos que botar um limite nessas questões. Não teremos outro dia como ontem, chega! (...) Acabou, porra!”, afirmou Bolsonaro, em maio deste ano, criticando, ainda, as decisões monocráticas.

Em meio à escalada de tensão, além da ameaça de impeachment pairando sobre o presidente Jair Bolsonaro (antes da aliança com o Centrão), Toffoli buscou uma gestão conciliadora e de muito diálogo. Essa atitude é considerada, por muitos, como fundamental para garantir a ordem democrática no ambiente político tomado por ataques às instituições, disseminação de mensagens de ódio e insatisfação do Planalto com deciões monocráticas do Supremo.

Passado o momento político mais tenso do primeiro semestre, o próximo presidente do Supremo Tribunal Federal deve resgatar à Corte a missão de assegurar a unidade jurídica nacional. O ministro tenderá a conduzir o STF em busca da formulação de uma jurisprudência sólida e inequívoca, a fim de evitar insegurança jurídica, loteria legislativa e outras distorções.

Nos bastidores do Supremo, há uma expectativa de que Fux remeta ao Congresso a análise de algum assunto que julgar não ser de competência do Supremo. Internamente, sabe-se que o ministro é contra a interferência em assuntos afetos ao Legislativo ou Executivo, e que caberia aos parlamentares, eleitos pelo povo, discutir políticas importantes à sociedade. A instância hegemônica na democracia não seria, portanto, o Judiciário, ou um governo de juízes.

No entanto, Fux entende que o STF tem o dever de pautar um assunto caso não entre no Congresso — como é o caso de temas que perturbam segmentos conservadores. Neste cenário, quando a questão pode impedir direitos básicos, o Supremo deve interferir, como fez no caso de união homoafetiva ou no aborto de anencéfalos, decidido pelo STF e com voto favorável de Fux em ambas matérias. O novo presidente também guarda uma visão forte de inclusão, assim como a defesa do meio ambiente e a aplicação de análises econômicas nas decisões do Supremo.

É certo, ainda, que a área penal receberá especial atenção de Fux. No momento, a pauta mais em voga está em torno da Operação Lava-Jato. O novo presidente do Supremo é notório defensor da Operação e deve garantir respaldo à força-tarefa, que continua em atividade até 31 de janeiro de 2021. Entre os assuntos previstos para serem julgados nos próximos meses está a constitucionalidade da descriminalização do uso de todos os tipos de drogas, tendo em lados opostos da discussão direitos coletivos e individuais. As sessões devem ocorrer virtualmente até o fim do ano, em razão do risco de contaminação dos magistrados por covid-19.

A advogada Hanna Gomes destaca que além de pautas econômicas, questões do direito penal devem ter destaque na gestão do ministro. “Certamente, o foco será em pautas da economia, trabalhistas, tributárias, da área da Saúde e a definição de marcos regulatórios. Porém acredito que alguns tópicos podem retornar à pauta, principalmente as temáticas processuais penais que circundam a Operação Lava-Jato, como a prisão em segunda instância, a ordem das alegações finais, a fixação da competência dos crimes eleitorais e a possibilidade de delações premiadas a qualquer tempo do processo —tais questões influenciam uma grande quantidade de outros processos e por isso devem ser resolvidas nesta gestão, com a finalidade de acelerar e enxugar o Judiciário”, afirmou.

*Correio Brasiliense

Quinta-feira, 10 de setembro, 2020 ás 11:00

AÇÃO DE BOLSONARO CONTRA DERRUBADA DE PERFIS É USO POLÍTICO DA ESTRUTURA DO GOVERNO

 A ação ajuizada pelo governo contra a retirada do ar de perfis de redes sociais causou estranhamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Na avaliação de ministros, o presidente Jair Bolsonaro não poderia ter entrado com pedido por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), porque o tema não é de interesse do governo, mas do próprio Bolsonaro. A atitude também foi criticada por juristas, que veem uso político da estrutura do governo.

Para o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, a medida representa “desvirtuamento total” do Estado Democrático de Direito.

Dipp avalia que a AGU tem o dever de defender a União em casos de sua atribuição, como matéria constitucional, tributária, administrativa.

— Não adianta tentar tresmudar, disfarçar que é para defender a liberdade de expressão, liberdade de comunicação, Estado Democrático de Direito. Isso é politicagem pura para defender esses disseminadores de notícias falsas e odiosas, incentivadoras da ruptura institucional — declarou o jurista, para quem a ação é uma “anomalia jurídica” que não deve sequer ser aceita pelo Supremo, por se tratar de “uma distorção de princípios constitucionais para favorecer um fato concreto”.

Na opinião de Mamede Said, professor de direito público da Universidade de Brasília (UnB), o presidente “está tomando as dores de apoiadores dele”. Por isso, caracteriza-se um “cruzamento indevido entre os interesses do Estado, representados pelo órgão, e os interesses ocasionais, pontuais do presidente da República”.

Apesar de terem criticado reservadamente a decisão de Alexandre de Moraes de banir das redes sociais contas de aliados de Bolsonaro, por considerarem a medida “excessiva”, ministros do Supremo acreditam que a ação do governo não deve prosperar. Se derrubarem a decisão de Moraes, estarão deslegitimando a própria corte e dando razão para o governo. Em um momento de crise institucional, ministros do STF preferem seguir unidos em defesa da Corte.

Não é a primeira vez que o governo faz uso de sua estrutura para defender aliados. No fim de maio, o ministro da Justiça, André Mendonça, entrou com um habeas corpus no Supremo a favor do então ministro da Educação, Abraham Weintraub, pedindo para retirá-lo do inquérito das fake news.

Entre ministros da Corte, a iniciativa foi considerada inusitada. Em caráter reservado, um integrante da Corte considerou o caso um “vexame jurídico”. O pedido acabou rejeitado.

— Acho que há realmente uso indevido (da estrutura do governo). O Ministério da Justiça não pode ser um puxadinho dos interesses políticos do mandatário do país. Foi uma coisa muito estranha, realmente inédita, você ver o ministério ajuizando um habeas corpus tratando de interesses de pessoas investigadas, sendo que boa parte delas não era nem de agentes públicos — disse Mamede Said.

*O Globo

Segunda-feira, 27 de julho, 2020 ás 12:00