CASA CIVIL CRIA GRUPO PARA ELABORAR COMUNICAÇÃO SOBRE REFORMA TRABALHISTA

Depois de votada, aprovada e sancionada, a reforma trabalhista agora vai ganhar um projeto de comunicação do governo federal. Portaria do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, cria um grupo de trabalho coordenado pela pasta que se dedicará a "elaborar e coordenar a execução de iniciativa de comunicação sobre a modernização da legislação trabalhista, considerada a sua relevância para a sociedade brasileira e a importância do esclarecimento de diversos segmentos sociais quanto ao tema, especialmente, dos trabalhadores, do setor produtivo, dos servidores e dos empregados públicos".

O ato, publicado no Diário Oficial da União (DOU), lista os servidores que vão integrar o grupo, que, além da Casa Civil, contará com representantes de outros ministérios, Justiça do Trabalho e Câmara dos Deputados.

O prazo para a conclusão das atividades será de 180 dias, contado da data da primeira reunião do grupo. A lei da reforma foi sancionada na quinta-feira, 13, pelo presidente Michel Temer e entrará em vigor em 120 dias.

Segundo a portaria, caberá ao grupo de trabalho "elaborar material informativo para a divulgação da modernização da legislação trabalhista; divulgar estudos e pesquisas referentes à modernização da legislação trabalhista, que poderão ser publicados em sítio eletrônico próprio; e realizar seminários, palestras e cursos sobre a modernização trabalhista, de forma a destacar os efeitos e impactos esperados".

Nova lei

A reforma trabalhista consiste na Lei 13.467/2017, que altera mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto foi sancionado na quinta-feira sem vetos e está publicado no Diário Oficial de hoje. A lei dá força à negociação coletiva e flexibiliza as relações trabalhistas com a adoção de novos tipos de contratos.

Alguns pontos mais polêmicos da lei sancionada devem voltar para a discussão do Legislativo na forma de medida provisória a ser editada pelo presidente. Dentre eles, trabalho insalubre para grávidas, jornada de trabalho de 12 horas por 36 de descanso e regras sobre contratação de autônomos. A volta do imposto sindical pago por trabalhadores e extinto pela nova lei, no entanto, não deverá constar dos ajustes da futura MP. (AE)

Sexta-feira, 14 de julho, 2017 ás 11hs00

'VOLTAMOS A TRABALHAR NAS OUTRAS ACUSAÇÕES', DIZ PROCURADOR DA LAVA JATO

O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima, da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, falou sobre a condenação do ex-presidnete Luiz Inácio Lula da Silva, dada nesta quarta-feira (12) pelo juiz Sérgio Moro. Para o procurador, que estava na sala de interrogatório em maio quando Lula depôs ao magistrado, "o Brasil amadureceu ontem". O procurador disse, ainda, que a primeira sentença já "é passado" e afirmou que "voltamos (o Ministério Público) a trabalhar nas outras acusações que já estão na Justiça contra ele (Lula) e contra dezenas de outros", escreveu o procurador em seu Facebook.

Santos Lima disse que espera que a sentença de Moro seja confirmada na segunda instância. "Agora vamos esperar que o TRF confirme a condenação, tornando-a mais severa e correta diante da gravidade dos crimes cometidos. O Brasil é maior que qualquer pessoa ou partido". O ex-presidente é réu em outras quatro ações - dessas, apenas uma está na vara do Paraná.

Segundo Santos Lima, o Brasil é "maduro" para compreender que a sentença de Moro "obedeceu todos os ditames do estado de direito", afirmando que Lula teve seu direito de defesa assegurado. "Mesmo assim, a Força - Tarefa Lava Jato vai recorrer para especialmente aumentar a pena a que o ex-presidente foi condenado", afirmou.  Como informou o Estado, os procuradores da força-tarefa da Lava Jato dizem ue discordam "em ralação a alguns pontos" da decisão de Moro, que aplicou pena de nove anos e seis meses de prisão para Lula, mas não mandou prender o petista para "evitar certos traumas".

Na manhã desta quinta-feira, o procurador voltou a comentar o assunto e escreveu que "o julgamento das urnas é exclusivamente político", em uma referência à possível candidatura do petista em 2018, e disse que isso "não pode ser substituto da Justiça".

"O julgamento das urnas é exclusivamente político, e não pode ser substituto da Justiça. Se for de outra forma, estaríamos criando um super foro privilegiado", escreveu.

Ainda segundo o procurador, "nem mesmo se salva a ideia de que somente em casos de 'batom na cueca' deveria ele ser condenado pela Justiça", em referência a críticas de que a sentença foi dada com falta de provas. É esse um dos argumentos da defesa de Lula  e do PT.

Temer

A condenação de Lula foi dada no mesmo dia em que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara iniciou os debates a respeito da aceitação da denúncia de corrupção passiva contra o presidente Michel Temer (PMDB), após a apresentação do parecer do relator do caso, deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ). Em mais uma postagem, o procurador comentou o que chamou de "vergonhosas manobras para salvar Temer na Câmara dos Deputados" e disse, ainda, que "não podemos aceitar um acusado de corrupção só porque tememos a volta do outro".

"Agora que Lula foi condenado, é indispensável continuar o processo de combate à corrupção. Temer enfrenta uma acusação de propina durante o mandato. Há fartas provas e cabe ao STF julgá-las", escreveu. (AE)

Quinta-feira, 13 de julho, 2017 ás 11hs30

JUSTIÇA DETERMINA EXONERAÇÃO DE COMISSIONADOS DA ADASA

Treze servidores contratados irregularmente pela Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento (Adasa) terão que ser exonerados, de acordo com determinação da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Mesmo com sentença já julgada, servidores estariam exercendo cargos comissionados sem desempenhar atividades de direção, chefia e assessoramento. A nova sentença especifica que a autarquia “não conseguiu demonstrar que a recontratação, sem concurso público, dos servidores que deveriam ter sido exonerados do órgão se fazia necessária e que se destinava à ocupação de função de chefia, assessoramento ou direção.”

A Adasa tem 15 dias para exonerar os servidores contratados irregularmente. Caso a medida não seja cumprida, a agência está sujeita à multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento.

Entenda

Em novembro de 2011, a 5ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) ajuizou ação civil em que questionava a validade da nomeação de 25 servidores para cargos comissionados de gestor executivo e assessor da Adasa.

A autarquia foi condenada, após constatação de que os funcionários não exerciam tais cargos. Em 2012, 12 servidores foram exonerados, mas 13 comissionados continuaram exercendo a função de maneira irregular.

Quarta-feira, 12 de julho, 2017 ás 10hs00