Decisão do TCU de aprovar leniência da SBM deve destravar fila

A decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aprovar o acordo de leniência da SBM Marketing com a Controladoria-Geral da União (CGU) deve destravar a fila de negociações em andamento no âmbito do governo federal. Há entre 23 e 25 empresas negociando com a CGU e a Advocacia-Geral da União, muitas delas alvo da Operação Lava Jato. A Odebrecht e a Andrade Gutiérrez acreditam estar próximas do fechamento do acordo, após já terem conseguido no Ministério Público Federal.

Neste fim de semana, a AGU está revisando o acordo da SBM Marketing, após aprovação do TCU, e a assinatura poderá ocorrer já no início da próxima semana. O julgamento serviu para demarcar a atuação de cada órgão do governo nos acordos de leniência – espécies de delações premiadas de empresas.

O TCU reconheceu a eficácia imediata dos acordos da AGU, que, por sua vez, reconheceu que não pode dar a quitação do dano das empresas, prerrogativa do tribunal de contas. O TCU reafirmou que deve fazer uma análise prévia dos termos e condições dos acordos assinados, mas uma vez que isso é feito, a assinatura do acordo pela CGU/AGU não deve ser contestada.

Os órgãos concordam que, em relação às empresas, se o TCU constatar superfaturamento e outros tipos de dano, as companhias terão de fazer o pagamento complementar.

Na negociação de acordos de empreiteiras da Lava Jato, como Odebrecht e Andrade – que já têm acordo no Ministério Público Federal (MPF), há uma série de pontos travados. O principal deles é a forma como será paga a diferença entre os acordos do MPF e da CGU.

“A partir do momento que a gente se acerta, e esse passo começa a ser travado de um modo mais alinhado, de certo ponto isso acaba elevando também a visão do nosso País em relação a essa política que é efetivamente uma política de Estado. Não é política de governo, da instituição A, B, C ou D, é uma política do Estado Brasileiro”, disse a advogada-geral da União, Grace Mendonça.

O caso SBM passa a ser visto no TCU como um manual para o fechamento de acordos de leniência, segundo um ministro. O ministro do TCU Bruno Dantas afirmou que a decisão foi importante para desmitificar o discurso de que há uma disputa entre órgãos. “A decisão mostra que, quando os acordos são bem feitos e bem negociados, o TCU jamais será um entrave”, disse. Ele lembrou que a equipe técnica do TCU recomendou a rejeição do acordo, mas os ministros por unanimidade decidiram aprovar, acompanhando o Ministério Público no TCU.

Valores. Um dos desafios que restam para o fechamento de novos acordos é quanto aos valores a serem pagos. Não apenas o volume total de recursos, mas em relação à especificação da natureza jurídica dos recursos. Por exemplo, acordos do MPF não especificam quanto é multa, quanto é indenização.

Diante de notícias de que a CGU teria estipulado um valor de R$ 40 bilhões para fechar acordo com a Andrade Gutierrez, que teve de pagar R$ 1 bilhão no acordo com o MPF, o advogado da empresa, Sebastião Tojal, disse que a construtora “continua no seu processo de negociação e que ele está avançando”.(AE)

Segunda-feira, 18 de dezembro, 2017 ás 11hs00

TSE fará sessão extraordinária na segunda-feira (18)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, convocou sessão plenária extraordinária para segunda-feira (18/12), às 9h,. Na ocasião, deverão ser apreciadas as minutas de instruções que vão reger as Eleições Gerais de 2018.

Além de convocar a sessão extraordinária, o ministro Gilmar Mendes também anunciou que a sessão de encerramento do ano judiciário do TSE de 2017 ocorrerá na terça-feira (19/12), às 12h. Ambas as sessões serão transmitidas ao vivo no Canal da Justiça Eleitoral no YouTube.

A abertura do primeiro semestre de 2018 do TSE será no dia 1º de fevereiro – uma quinta-feira –, às 9h.

Recesso forense

O recesso forense está previsto nos artigos 9º e 19 do Regimento Interno do TSE, bem como no artigo 66, parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 35/1979.

Os Protocolos Judiciário e Administrativo do TSE funcionarão em regime de plantão, somente nos dias úteis, das 13h às 18h, de 20 de dezembro de 2017 a 5 de janeiro de 2018.

Já os prazos processuais ficarão suspensos entre 20 de dezembro deste ano e 31 de janeiro do próximo.

No período de 8 a 31 de janeiro de 2018, o expediente na Secretaria do TSE e o atendimento ao público externo serão realizados das 13h às 18h.

JP, EM/IC

Sábado, 16 de dezembro, 2017 ás 11hs 30

Mercado de trabalho melhora, mas desemprego não cai, afirma o Ipea

A melhora do mercado de trabalho ao longo de 2017 é generalizada e deverá se manter em 2018, mas isso não levará necessariamente a uma queda na taxa de desemprego. A análise está na Carta de Conjuntura, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), cuja seção sobre mercado de trabalho foi divulgada nesta quinta-feira, 14.

A explicação para o desemprego não cair é o ritmo de crescimento da força de trabalho (a população economicamente ativa, PEA). A força de trabalho é formada tanto pelos desempregados em busca de trabalho quanto pelos empregados. A população ocupada vem crescendo, mas o número de pessoas que voltou a procurar emprego e não encontra cresce mais rapidamente, engordando a população desocupada.

Como a taxa de desemprego é a medida do total da população desocupada em relação ao total da força de trabalho, o indicador não baixa. Nas contas dos pesquisadores Maria Andréia Parente Lameiras e Sandro Sacchet de Carvalho, que assinam a seção da Carta de Conjuntura n. 37, a taxa de desemprego do trimestre móvel encerrado em outubro deveria estar em 11,6%, abaixo dos 12,2% efetivamente registrados, se o crescimento da força de trabalho no prazo de um ano se desse no mesmo ritmo da média histórica.

Os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad-C), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostram que, no trimestre móvel até outubro, a força de trabalho avançou 2,4% ante igual período de 2016 - a taxa média de crescimento interanual é de 1,4%, segundo os pesquisadores do Ipea.

Segundo Lameiras e Carvalho, uma das explicações para o crescimento acelerado seria uma "mudança na composição" de quem está fora da força em relação a sua disponibilidade para trabalhar.

"Há uma parcela dos indivíduos fora da força de trabalho que declara que teria disponibilidade para trabalhar se tivesse oportunidade. Esse grupo tem uma maior tendência de transitar para dentro da força de trabalho do que o grupo que reporta não ter disponibilidade para trabalhar", diz um trecho do artigo.

Conforme os pesquisadores, esse grupo constitui "um componente latente da oferta de trabalho". "O mesmo vale para o grupo de trabalhadores denominados como 'subocupados', ou seja, aqueles que estão trabalhando menos horas que o desejado. Os dados mostram que esse grupo também está crescendo", diz o artigo publicado na Carta de Conjuntura.

Perspectiva. Para 2018, a tendência não muda. Na avaliação dos pesquisadores do Ipea, as perspectivas para o mercado de trabalho "são de continuidade da expansão da ocupação e dos rendimentos possibilitada pela aceleração do ritmo de crescimento da atividade econômica".

O rumo da taxa de desemprego dependerá da força de trabalho. "A desaceleração nas taxas de crescimento da PEA podem exercer uma descompressão maior sobre o nível de desemprego", diz outro trecho do artigo.

Os pesquisadores ponderam, ainda, que a composição do crescimento econômico esperado em 2018 não é exatamente favorável a uma melhora mais forte no mercado de trabalho. Isso porque o crescimento da atividade deverá vir da retomada do consumo das famílias.

Esse tipo de crescimento costuma gerar "menos benefícios sobre a ocupação formal do que os obtidos caso o crescimento fosse liderado pelo aumento dos investimentos", dizem Lameiras e Carvalho, que esperam manutenção nas taxas de crescimento dos salários reais. (AE)

Sexta-feira, 15 de dezembro, 2017 ás 10hs15