MPF denuncia Marcello Miller, Joesley Batista e advogados por corrupção

O Ministério Público Federal denunciou na segunda-feira (25/6), o ex-procurador da República Marcello Miller, o empresário Joesley Batista, sócio do Grupo J&F, o ex-diretor jurídico do grupo Francisco de Assis e Silva e a advogada Esther Flesch por corrupção no inquérito que investiga o envolvimento de Miller na elaboração dos acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos da empresa enquanto ainda era membro do MPF.

A denúncia foi apresentada à 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal em segredo de justiça. A reportagem não teve acesso à íntegra da acusação apresentada pelo procurador Frederico Paiva.

As investigações sobre a atuação de Miller envolvendo a JBS começaram em setembro de 2017, após a descoberta de um áudio de uma conversa de Joesley Batista dando indicativo de que o ex-procurador teria atuado para os executivos do grupo empresarial antes mesmo de pedir exoneração do cargo. O áudio foi entregue às autoridades pelos próprios delatores, quando fizeram uma complementação dos termos de colaboração.

Na semana passada, a Polícia Federal indiciou os quatro e, também, a advogada Fernanda Tórtima. A omissão de envolvimento de Miller durante a negociação da delação premiada para ajudar os executivos foi um dos principais pontos apontados pelo delegado da PF Cleyber Malta Lopes. O delegado é o mesmo que conduz a investigação sobre a edição do Decreto dos Portos, assinado pelo presidente da República Michel Temer, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Desde que veio a público o áudio de Joesley, em setembro passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já apontou indícios de crimes envolvendo Miller e as delações da J&F, em diversas manifestações sobre a rescisão de acordos firmados por integrantes do MPF. Na última, em maio, a procuradora-geral, Raquel Dodge, destacou omissão e má-fé ao afirmar que os delatores não comunicaram participação de Marcello Miller na negociação dos acordos enquanto ainda era procurador da República.

A decisão final sobre a rescisão dos acordos dos delatores da J&F cabe ao ministro Edson Fachin, relator que homologou os acordos em maio de 2017.

A rescisão quanto a Joesley e Saud foi informada pela PGR ao Supremo ainda no ano passado. Em relação a Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, Dodge informou a Fachin a rescisão em fevereiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República, mesmo com o rompimento do acordo, as provas obtidas a partir da delação continuarão válidas. Mas somente o relator Edson Fachin poderá validar judicialmente o fim do acordo.

As defesas de Marcello Miller, Joesley Batista e Francisco de Assis e Silva informaram que só irão se manifestar após ter acesso à denúncia. A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Esther Flesch.

(Estadão conteúdo)

 Segunda-feira, 25 de junho, 2018 ás 19:00

Candidatos da PM e Bombeiros pretendem disputar cargos na Câmara e Senado

Com projetos focados em segurança pública, integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros afirmam ter a intenção de atender interesses tanto das corporações quanto da sociedade civil de Goiás

A lista de nomes cotados para a disputa eleitoral com integrantes militares na eleição de outubro em Goiás é grande. Para os cargos de deputado estadual e federal já foram enumerados mais de 20 pré-candidatos em um levantamento feito pelo Fórum Integrado das Entidades Represen­tativas dos Militares e Pensionistas em Goiás. Na mesma tabela, aparecem três pré-candidatos para o Senado. Entre eles figuram o deputado estadual Major Araújo (PRP), que tenta uma reeleição; Coman­dante Helbingen (Pros), do Corpo de Bombeiros, que também tenta uma cadeira na Câmara como deputado estadual; e a Sargento Denise, como deputada federal.

A consulta realizada pelo Fórum teve o intuito de revelar as prévias por meio de uma consulta entre as duas corporações. Uma enquete foi lançada em um site de opinião registrado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), no qual puderam votar policiais e bombeiros militares, ativos e inativos, e pensionistas de Goiás, totalizando 5.370 votos. Nos resultados da espontânea para deputado estadual, Major Araújo aparece em primeiro lugar, com 21,49%; em segundo, Comandante Helbinger, com 13,03%; e em terceiro, Coronel Adailton, com 5,57%. Já para deputado federal, na primeira colocação está o Coronel Alessandri, 21,75%; depois, Sargento Denise, 9,14%; e, em seguida, Tenente Thiago Fagundes, 3,8%. Para senador, despontam: Tenente Coronel Caixeta, 5,71%; Capitão Wayne, 4,67%; e Sérgio Goiano, 1,60%.

Liderando a preferência de sua categoria, Major Araújo, que foi presidente da Associação dos Oficiais da PM, já é veterano na política. Ele foi vereador por Goiânia e atualmente é deputado estadual reeleito. “Nosso trabalho no primeiro e no segundo mandato é uma coisa só”, afirma. Na tentativa de continuar no cargo, o parlamentar diz que dará prosseguimento aos projetos ligados à corporação que não conseguiu emplacar nas gestões anteriores. “Algumas questões avançaram, mas não estão sendo cumpridas, como a aplicação da data-base”, reitera.

O deputado também sublinha que, apesar da representação corporativa, seu objetivo na vida política é “defender os interesses de todos os cidadãos” e não somente da classe. “Não existe corporativismo se estamos zelando pela segurança pública”, diz. Para ele, investir e valorizar os trabalhadores que atuam no setor acarreta, consequentemente, em benefícios para todos os cidadãos. “Temos projetos para a segurança, que, se aprovados, garantiriam maior autonomia para a área”, complementa.

Uma das preocupações do major é que a categoria conquiste maior grau de independência para assuntos internos. “Por exemplo, a escolha de comandantes da PM e a imposição legal de que as Polícias Militar e Civil sejam titulares do orçamento”, explica. Segundo o político, a questão orçamentária é fundamental para o bom planejamento e, assim, aperfeiçoar as ações da corporação. “Sempre defendi muito os interesses dos militares e afirmo meu compromisso em atender a classe”, garante.

Interesse de todos

Com um discurso que percorre caminhos semelhantes, o Coman­dante Carlos Helbingen Júnior tenta uma vaga na Câmara pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros). O pré-candidato, que chefiou o comando-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), alega que está disposto a desenvolver projetos que ofereçam soluções para a segurança pública. “Sei que muitas são as demandas da sociedade, mas dentre elas cito a segurança, tão aclamada diante da crescente violência no Brasil”, diz. De acordo com ele, profissionais da corporação, por meio de sua experiência, podem fazer uma “gestão de resultados” na área.

Conforme Helbingen, seu plano de gestão envolve mais do que ser o representante de uma categoria: “O objetivo é atender os interesses da sociedade”. Essas demandas seriam cumpridas, no entanto, também por meio da valorização das instituições. “Não teremos resultados positivos se não atuarmos no que gera esses bons resultados”, esclarece. A preocupação com a segurança pública estaria diretamente ligada com ações concernentes aos servidores do setor. “Temos uma ação que busca a qualidade do serviço pautada na qualidade de vida das pessoas que trabalham para isso.”

A vez dos praças

Aspirantes a oficiais e cadetes também estão embarcando na vida pública. É o caso da policial militar Denise Brasil, conhecida em sua pré-candidatura a deputada federal como Sargento Denise. Única mulher militar pré-candidata em Goiás, a sargento figura na segunda posição da enquete do Fórum, tanto na modalidade espontânea quanto na estimulada. “Eu gosto de pessoas e de poder fazer algo para ajudá-las”, relata ao explicar porque decidiu participar da disputa eleitoral.

A pré-candidata, que tenta o cargo pela primeira vez, ainda está na ativa e, portanto, não pertence a nenhum partido por enquanto (pode escolher uma sigla até as convenções). A segurança pública também é o mote principal de suas propostas políticas. “Estarei sempre em defesa da segurança pública, dos direitos da sociedade e da família.” A policial conta ainda estar tendo dificuldades em sua pré-campanha por conta do seu nível hierárquico na corporação, e mais: por ser mulher. “Infelizmente existe resistência para as mulheres na política, tenho enfrentado algumas barreiras”, diz. “Além disso, tem a dificuldade de ser praça e existirem coronéis querendo ser os únicos candidatos”, acrescenta. l

O calibre do discurso eleitoral

Uma pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgada em 2017, se propôs a calcular o medo da população do País em relação à violência. Segundo o estudo – no qual o índice 0 significa nenhum medo e 1 muito medo de sofrer todos os tipos de violência –, a média de temor chega a 0,68. A taxa média alcança 0,98 entre os 25% que mais sentem medo.

Outro estudo, desta vez do Serpes/O Popular, publicado em abril, aponta que segurança é a segunda maior preocupação do eleitorado, com 17%, atrás de saúde, com 53,1%. Indicadores como educação, impostos, infraestrutura, economia e habitação ocupam lugares com índices menores de prioridade. Tendo em vista os números, projetos que apresentem ações imediatas e fortemente ligados às forças policiais ganham espaço.

Pré-candidatos a deputado estadual

l Major Araújo

lComandante Helbinger

lCapitão Pedro Rocha

lCoronel Adailton

lCabo Senna

lSargento Bueno Hernany

lCapitão Tarley

lSargento Rocha

lCoronel Viveiros

lCoronel Belelli

lCoronel Silvio

lSargento Belair

lCoronel Anésio

lCoronel Macário

lCoronel Sérgio Caetano

lSargento Mário Augusto

lCoronel Gondim

lMajor Davi Pires

lSoldado Geraldo

lSargento Narciso

lCoronel Alves

lSargento Novandir

lCabo Donato

Deputado federal

lCoronel Alessandri

lSargento Denise

lSargento Alisson Maia

lCoronel Puglia

lTenente Jussimar

lSargento Teles

Senador

lTenente Coronel Caixeta

lCapitão Wayne

*Os nomes acima aparecem na pesquisa interna estimulada do Fórum Integrado das Entidades Representativas dos Militares e Pensionistas em Goiás, portanto, é provável que mais nomes também estejam em pré-candidatura (Jornal Opção Online)

Segunda-feira, 25 de junho, 2018 ás 07:00

ESMP abre inscrições ao curso sobre direito eleitoral na segunda-feira

A Escola Superior do Ministério Público (ESMP) abre, na segunda-feira (25/6), as inscrições ao curso Direito Eleitoral, destinado a promotores de Justiça com atribuições eleitorais e patrimônio público, bem como assessores da instituição. O evento acontecerá no dia 10 de agosto de 2018, na sala T-15, do edifício-sede do MP, em Goiânia. As vagas são limitadas e Para fazer inscrição acesse www.mpgo.mp.br.

O curso será ministrado pela pesquisadora do Observatório de Financiamento Eleitoral, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Ana Cláudia Santano, abordando as mudanças no financiamento de campanhas, financiamento público, controle e prestação de contas, compliance eleitoral, tipos de abuso de poder, novos tipos de abuso, propaganda, fake news e internet nas eleições e ainda fraudes em candidaturas.

(Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Sábado, 23 de junho, 2018 ás 00:05

Presidiários de luxo

Podólogo, chocolates, macarrão importado, pendrives e cafeteira elétrica. São artigos encontrados nas celas dos políticos, que, mesmo presos, continuam com muitas regalias

Cinco pendrives, uma pilha de documentos e dezenas de pastas. Poderia ser um escritório ou uma repartição pública, mas era a cela do empresário e ex-senador Luiz Estevão na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Mesmo preso desde março de 2016 e condenado a 26 anos de prisão por desvios de R$ 169 milhões, Estevão goza de privilégios na cadeia e age como uma espécie de “dono da Papuda”, mantendo, inclusive, um escritório pessoal de onde continua administrando suas empresas. No domingo 17, enquanto a Seleção Brasileira estreava na Copa do Mundo, a Polícia Civil do Distrito Federal realizou uma vistoria na Papuda e encontrou os itens proibidos de Estevão.

O caso parece o mais emblemático de um fenômeno que acompanhou nos últimos tempos o fato de poderosos estarem sendo condenados. Eles, de fato, estão indo para a cadeia, e isso é algo a ser comemorado. Mas suas celas estão bem longe de serem iguais àquelas reservadas para o restante da população carcerária. Os privilégios que o dinheiro pode pagar vêm transformando essa turma em presidiários de luxo. Na mesma Papuda, isso pode ser comprovado em outros casos. Na ala onde está Luiz Estevão, a Polícia vistoriou a cela de outro “preso de luxo”, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, e encontrou chocolates. Em 2017, a Polícia já havia encontrado na cela de Estevão cafeteira elétrica, cápsulas de café expresso e macarrão importado.

As regalias

Já com o ex-ministro José Dirceu, companheiro de cela de Luiz Estevão, foram encontradas anotações suspeitas em um caderno. As regalias dos poderosos chegaram a gerar situações inusitadas. O ex-deputado Pedro Corrêa, diabético, conseguiu autorização judicial para receber a visita de uma podóloga, já que pessoas com esse problema de saúde têm muitas vezes problemas nos pés. Mas a profissional também passou a cuidar dos pés de outros presos da Lava Jato. O deputado Celso Jacob gozava de privilégios gastronômicos. Dispunha de queijo provolone e biscoitos adocicados. Até o dia em que foi flagrado com as iguarias na cueca.

Os políticos até estão indo para a cadeia, mas suas celas estão longe de serem iguais às do restante da população carcerária

Os réus da Lava Jato desfrutam de outra mordomia: depois de sofrer com o rigoroso inverno curitibano, o empresário Sérgio Mendes Júnior, hoje em prisão domiciliar, doou uma caldeira para esquentar a água de toda uma ala. Presos por suas atividades ilícitas, os empresários e políticos condenados comportam-se como se fossem homens notáveis. Se um dia o foram, há muito deixaram de ser. Hoje, são tão somente criminosos notórios. A sociedade não admite tais regalias. (IstoE)

Sexta-feira, 22 de junho, 2018 ás 18:00

60% dos eleitores de Brasília não querem nenhum dos candidatos ao Senado

Na disputa ao Senado, segundo aponta pesquisa do Instituto O&P, os eleitores estão ainda mais indecisos ou desinteressados do que na corrida ao Palácio do Buriti. O levantamento apontou que 60,5% dos cidadãos não pretendem escolher nenhum dos candidatos apresentados até agora. A resposta sobre por quem o entrevistado optaria, com direito a dois votos, a resposta foi: Cristovam Buarque (PPS), com 13,4%; Paulo Octávio (PP), com 8,6%; Chico Leite (Rede), com 8,2%; Alberto Fraga (DEM), com 8%; Eliana Pedrosa (Pros), com 7,3%, Rogério Rosso (PSD), com 6,8%; Leila do Vôlei (PSD), com 5,6%; Wasny de Roure (PT), com 4,6%; Joe Valle (PDT), com 3,5%; Alírio Neto (PTB), com 3,2%; Weslian Roriz (PMN), com 3%; Eduardo Brandão (PV), com 2,6%; Paulo Roque (Novo), com 2,4%; Chico Machado (PT), com 2,2%; Chico Sant’Anna (PSol), com 1,7%; Marivaldo Pereira (PSol), com 1,6%; Fernando Marques (SD), com 1,1%; Leany Lemos (PSB), com 0,9% e Wanderley Tavares (PRB), com 0,5%. A mesma pesquisa apontou que 49,7% dos eleitores ainda não optaram por candidatos ao Buriti.

Sucesso entre os homens

Os homens brasilienses preferem Jair Bolsonaro (PSL) como pré-candidato à Presidência da República. Entre os eleitores do sexo masculino, o oficial da reserva do Exército tem 32,4% das intenções de votos no Distrito Federal, segundo indica a pesquisa do instituto O&P, divulgada ontem pela coluna. Entre as mulheres, o percentual é de 15,5%. Bolsonaro alcançou um percentual médio de 23,4% e lidera as intenções de voto na capital do país.

No aquecimento

A pesquisa do Instituto O&P, divulgada ontem pela coluna, deixou os integrantes do PSol animados, com o desempenho da pré-candidata do partido ao Palácio do Buriti. Nas redes sociais, circulou ontem uma propaganda com a seguinte mensagem: “Fátima Sousa 3,1%, na pesquisa O&P. Ainda no aquecimento! Imagina quando entrarmos em campo com nossas propostas para um DF melhor”.

Falta deslanchar

Se depender do desempenho do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) para alavancar sua candidatura ao Palácio do Buriti, o deputado Izalci Lucas (PSDB/DF) poderá enfrentar dificuldades. Ontem o tucano reafirmou em vídeo que Izalci é o nome do partido para o GDF. Mas, na pesquisa do Instituto O&P, Alckmin aparece com 1,5% das intenções de votos.

Registro

Registrada no TSE, sob o número DF-04198/2018, a pesquisa O&P Brasil foi realizada entre três e oito de junho, com mil entrevistas. A margem de erro é de 3,1 pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.

(Correio Brasiliense)

sexta-feira, 22 de junho, 2018 ás 00:05

CCJ do Senado aprova projeto que criminaliza importunação sexual

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta (20/6) a proposta que aumenta a pena em caso de estupro coletivo e tornam crimes a importunação sexual e a divulgação de cena de estupro. O texto é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 2/2018) a um projeto de lei (PLS 618/2015) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Pela proposta, com a tipificação dos crimes de divulgação de cena de estupro e de importunação sexual, as penas poderão variar de um a cinco anos de prisão. No relatório, Humberto Costa (PT-PE) cita episódios ocorridos no transporte público brasileiro em que homens ejacularam em mulheres e o comportamento de outros criminosos que se aproveitam da aglomeração de pessoas no interior de ônibus e metrôs “para esfregar seus órgãos sexuais nas vítimas”. Atualmente, esse comportamento é classificado de contravenção penal, punido somente com multa, mas caso a proposta seja aprovada também pelo plenário da Casa, essa prática passará a ser enquadrada na nova norma.

Estupro coletivo

A proposta também agrava penas para o crime de estupro, atualmente com pena prevista de seis a 10 anos de prisão. Ainda pela legislação atual, nos casos em que o estupro é cometido por duas ou mais pessoas, a pena aumenta em um quarto.

De acordo com o novo texto em discussão, nesses casos, a pena será aumentada de um terço a dois terços. Se o crime for cometido em local público ou transporte público ou se o ato ocorrer durante a noite, em lugar ermo, com emprego de arma ou qualquer meio que dificulte a defesa da vítima, a pena também será aumentada em um terço.

Divulgação de cena de estupro

A divulgação de cena de estupro ou de imagens de sexo, sem que haja consentimento da pessoa atingida, também passa a ser tipificada. Será punida com pena de um a cinco anos de prisão a pessoa que divulgar, publicar, oferecer, trocar ou vender fotografia ou vídeo que contenha cena de estupro ou estupro de vulnerável.

Segundo a proposta, também estarão sujeitos à mesma sanção, aqueles que divulgarem cena de sexo ou nudez sem o consentimento da vítima e os que disseminarem mensagem que induza ou traga apologia ao estupro. Em situações em que o crime seja praticado por pessoa que mantém ou tenha mantido relação íntima afetiva com a vítima, como namorado, namorada, marido ou esposa, a pena é agravada em dois terços.

O texto, contudo, desconsidera a ocorrência de crime quando a situação seja divulgada em publicação jornalística, científica, cultural ou acadêmica preservando a identidade da vítima, que deve, no entanto, ter mais de 18 anos e autorizar previamente a veiculação.

O substitutivo aprovado também prevê que as penas fixadas para o crime de estupro de vulnerável sejam aplicadas independentemente do consentimento da vítima para o ato sexual ou do fato de ela já ter mantido relações sexuais anteriormente.

A proposta cria ainda os tipos penais de “induzimento ou instigação a crime contra a dignidade sexual” e “incitação ou apologia de crime contra a dignidade sexual”, ambos com pena de um a três anos de detenção. Admite, também, hipótese de aumento de pena nos crimes contra a dignidade sexual se a vítima engravidar (metade a dois terços); contrair doença sexualmente transmissível, for idosa ou pessoa com deficiência (um a dois terços). (ABr)

Terça-feira, 19 de junho, 2018 ás 16:00

Cade afirma que tabelar frete é ilegal e estimula formação de cartel

Em parecer que será enviado nesta segunda-feira, 18, ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) faz duras críticas à criação do tabelamento do frete rodoviário pela Medida Provisória 832, criada pelo governo após um acordo feito para encerrar a greve dos caminhoneiros. Para o Cade, o tabelamento cria uma espécie de cartel, tem graves efeitos ao consumidor, prejudica o mercado e representa uma afronta à livre concorrência.

O conselho deixa claro que o tabelamento “não apresenta benefícios ao adequado funcionamento do mercado e ao consumidor final, que arcará com os aumentos de preço decorrentes de tal medida”. E lembra ainda que o entendimento do Cade ao longo dos anos é que o tabelamento de preços é uma infração à ordem econômica, passível de condenação.

Uma das críticas é que a MP estabelece que os preços serão fixados com a participação de representantes das cooperativas e de sindicatos de transportes, que concorrem entre si, o que estimula que combinem comportamentos e caracteriza uma espécie de cartel. Outro ponto é que, ao estipular um custo padrão, quem tem preço inferior poderá lucrar com os valores mínimos estabelecidos, já que não poderá cobrar abaixo da tabela.

A manifestação do Cade foi feita a pedido do ministro do STF Luiz Fux, relator de ações que questionam a constitucionalidade da medida. O magistrado também pediu parecer à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), ao Ministério da Fazenda e à Advocacia-Geral da União (AGU), e fixou prazo de 48 horas para o governo se manifestar sobre o preço mínimo dos fretes.

A Fazenda enviou posicionamento contrário ao tabelamento. A conclusão foi de que a tabela inibe a concorrência e deve elevar custos. A AGU, por sua vez, defendeu a medida e afirmou que o princípio da livre concorrência não é ferido, porque ele deve ser compreendido em análise conjunta com um trecho da Constituição segundo o qual, quando o poder econômico é exercido de maneira “antissocial”, cabe ao Estado intervir para coibir o abuso.

A decisão do ministro sobre a MP pode ter um forte impacto para o País. Os caminhoneiros têm dito que, sem o tabelamento do frete, podem até voltar a paralisar as atividades.

(Com informações da Agência Estado)

Segunda-feira, 18 de junho, 2018 ás 10:00