OPOSIÇÃO E BASE ALIADA SE UNEM PARA APROVAR CRIAÇÃO DE FUNDO ELEITORAL.

A pouco mais de três meses do prazo para fazer mudanças para 2018, as duas Casas do Congresso parecem caminhar para o consenso em, pelo menos, um ponto: a criação de um fundo eleitoral. Na Câmara, o relator da reforma política, deputado Vicente Cândido (PT-SP), propõe fundo com recursos públicos para o ano que vem de R$ 3,5 bilhões, e R$ 2,2 bilhões, em 2020. Já no Senado, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR) deve apresentar nesta terça-feira, 27, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com fundo de R$ 3,5 bilhões.

Segundo senadores da oposição consultados pelo Estado, embora ainda haja discordâncias em relação à divisão do fundo, estimado em R$ 3,5 bilhões, há consenso sobre a necessidade de se aprovar uma nova fórmula para financiar as candidaturas. Pelas regras atuais, apenas doações de pessoas físicas são permitidas nas eleições.

Um dos pontos que a oposição deve tentar alterar é a divisão considerando também as bancadas no Senado. Para a partilha do fundo, só bancadas na Câmara são levadas em conta.

Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), devem discutir a proposta em encontro nesta terça-feira com e líderes partidários.

Fiesp. Maia esteve presente em um evento sobre o tema na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) nesta segunda-feira, 26. O presidente da Câmara disse que as Casas vão construir calendário conjunto para reforma política, mas também afirmou que vai ser difícil ter maioria para aprovar. “Não é fácil. A gente sabe que não é simples construir maioria em um tema tão complexo”, disse.

Na defesa de um fundo para campanhas, o relator da reforma na Câmara, que também esteve na Fiesp, disse que seus cálculos apontam para redução de 20% nos custos das campanhas, em relação aos valores de hoje. Além disso, pessoas físicas poderiam fazer doações para candidatos que somariam entre R$ 600 milhões e R$ 1 bilhão. Com o fundo e as doações, o custo total de campanhas ficaria em torno de R$ 3 bilhões, “dentro do razoável”.

Cândido disse que não vê maioria no Congresso para aprovar as grandes mudanças da reforma política. Assim, ele defendeu uma transição no sistema, em que já passe a valer em 2018 um fundo público para financiamento de campanha e medidas que diminuam o número de candidatos. Para ele, o financiamento público de campanhas hoje não é possível pelo número de candidatos que há.

“Hoje é muito difícil construir maioria. Nós temos um monte de general sem tropa. Os presidentes e líderes não têm mais os domínios e comandos de suas bancadas. São poucas as bancadas que conseguem fechar questão. Resta a negociação individual e isso é muito difícil”, disse o relator.

Para que eventuais mudanças possam valer a partir da eleição de 2018, o Congresso tem de aprová-las com pelo menos um ano de antecedência, ou seja, no máximo até setembro.

No evento desta segunda-feira, Maia avaliou que há possibilidade de a cláusula de barreira e o fim das coligações passarem ainda neste ano, pois já têm “acordo avançado” nas duas Casas. De acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que propõe as duas mudanças, a cláusula valeria para 2018 e o fim das coligações para 2020.

Autor da PEC, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), também esteve no evento da Fiesp, e avaliou que o texto, que já tramitou no Senado, tem condições de ser aprovado na Câmara. “Hoje temos 34 partidos registrados e outros nove em vias de registro. Como vamos construir uma agenda objetiva e racional com 42 ou 43 partidos?”, questionou o senador, que disse que, com a criação da cláusula, o número de partidos com atuação parlamentar seria reduzido para 12. (AE)

Terça-feira, 27 de junho, 2017 ás 12hs00

CLEPTOCRACIA MOBILIZOU PF EM ALAGOAS ÀS VÉSPERAS DA VOTAÇÃO

Convocada a combater a prática da compra de votos nas eleições municipais passadas, em 2016, a Polícia Federal de Alagoas não mediu palavras ao batizar de “Canalhocracia”, “Safadocracia” e “Viciocracia” as operações deflagradas em três cidades, às vésperas da votação.

Os três nomes fazem alusão a supostos sistemas de governo baseados na ilegalidade e se destacam pela originalidade e total ausência de sutileza, na lista das mais de 2.300 operações contra o crime organizado promovidas pela PF desde 2013. Nos dicionários, um possível sinônimo seria o termo cleptocracia, que define um governo de corrompidos.

Foi em busca de canalhocratas que a PF promoveu, no município de Piranhas, a 260 quilômetros de Maceió, buscas em sete endereços de políticos e assessores suspeitos de comprar votos. As provas coletadas deixaram pouca margem a dúvidas: um dos investigados estava com R$ 27 mil, em maços separados e misturados a panfletos de campanha, além de listas com nomes de eleitores.

Na capital alagoana, os alvos do combate à chamada viciocracia foram cabos eleitorais de candidatos à Câmara Municipal. Não houve apreensão de dinheiro, apenas de listas de eleitores supostamente comprados ou dispostos a se vender.

Antecedentes

Já a Operação Safadocracia visou a coibir a compra de votos na localidade de Joaquim Gomes, a 75 km da capital. A PF cumpriu oito mandados de busca e apreensão na cidade, na véspera e no dia da eleição.

Não foi a primeira vez que os moradores de Joaquim Gomes relacionaram corrupção e campanha eleitoral. Em 2014, uma autoridade da cidade fora condenada a cinco anos de reclusão por comandar um esquema de compra de votos.

Segundo Fábio Maia de Faria, delegado regional executivo da PF em Alagoas, as três operações do ano passado, assim como outras no interior, resultaram em inquéritos policiais, cujas conclusões foram encaminhadas à Justiça Eleitoral.

Para Faria, as ações tiveram impacto ao desencorajar a compra de votos e podem ter afetado os resultados das urnas. “Entendemos que alguns desses trabalhos foram essenciais para a lisura do pleito e para garantir que não ocorressem crimes que teriam o condão de alterar o resultado das eleições.”

Novidade

Segundo o delegado, as operações feitas no ano passado representaram uma novidade no modo de atuar da PF em Alagoas. “Como este é um Estado governado por pessoas que não tem muito pudor de usar a máquina pública em seu favor, as autoridades eleitorais sempre tiveram resistência à participação das Polícias Militar e Civil nas eleições”, relatou.

O resultado dessa desconfiança era a convocação da PF para fazer trabalhos de ronda ostensiva e fiscalização, praticamente inviabilizando as atividades de investigação. Isso mudou no ano passado. “Pudemos distribuir nosso efetivo de maneira mais eficiente, para participar das eleições de maneira mais investigativa, focados em coibir crimes eleitorais mais graves.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. (AE)

Segunda-feira, 26de junho, 2017 ás 9hs30

GILMAR E BARROSO DIVERGEM QUANTO AO MODO DE ATUAÇÃO DO MPF

A discussão acalorada entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso no julgamento que tratou da homologação da delação da JBS no Supremo Tribunal Federal (STF) expôs um confronto que nas últimas semanas já vinha se desenhando. Com posições antagônicas, os dois ministros têm protagonizado debates que podem influenciar os rumos da Operação Lava Jato.

Enquanto Gilmar lidera os questionamentos, com ressonância na política, ao modo de atuação do Ministério Público Federal, que estaria promovendo “abusos”, Barroso surge como contraponto em defesa dos investigadores e dos meios de obtenção de provas, como os acordos de delação premiada.

No julgamento da semana passada, transmitido ao vivo pela TV Justiça, a oposição entre os dois ficou mais clara. Enquanto Barroso sustentava que a eventual invalidação de alguma prova obtida por meio de delação não pode levar à anulação de um acordo como um todo, Gilmar mostrou entendimento contrário. A partir daí, houve troca de farpas em que Barroso insinuou que o colega no futuro tentará anular a delação da JBS e não estaria aceitando a derrota no julgamento, e Gilmar afirmou que o ministro não deixava os outros votarem e deveria respeitar os votos.

Antes dessa discussão, Barroso já havia chamado de “corajoso, imparcial e bem-feito” o trabalho do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no início da sessão de julgamento. Era o primeiro sinal de oposição a Gilmar naquela tarde.

Dos questionamentos às “alongadas prisões preventivas” e ao que considera “abusos” de autoridades da Lava Jato, Gilmar, nas últimas semanas, chegou a afirmar que há “motivos espúrios” na abertura de inquéritos e disse que “expandiu-se demais a investigação, além dos limites”. Passado o impeachment, o ministro tem defendido a estabilidade institucional, como apregoou no julgamento da chapa Dilma Rousseff-Michel Temer no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Barroso, por outro lado, aponta como essencial a firmeza no combate à impunidade e defende a depuração do Estado brasileiro. Diz que o Brasil é um “País de compadrio e de conciliações por cima”, bem como de “ricos delinquentes”. Uma das respostas nas entrelinhas que ele vem dando a Gilmar é a rejeição à ideia promovida pelo colega de que a Lava Jato está tornando o Brasil um “Estado policial”.

“Nem eu nem ninguém no Supremo deseja um Estado policial. Nós queremos um Estado democrático de Direito. Nós estamos tentando refundar o Estado brasileiro sobre este Estado feio e desonesto no qual estamos vivendo ainda hoje”, disse Barroso, em discurso em homenagem ao ex-ministro Joaquim Barbosa, a quem enalteceu pela condução da Ação Penal 470 (mensalão), que apontou como inspiração da Lava Jato.

Divergência

Gilmar e Barroso divergem sobre a atual jurisprudência do Supremo que permite a decretação da prisão após a condenação em segunda instância. Enquanto o primeiro já se manifestou a favor de revisar essa medida, Barroso afirmou que não é momento para rever o entendimento fixado pelo STF.

Conhecidos como os dois principais constitucionalistas da Corte, eles têm em comum bom trânsito entre os ministros e habilidade na costura de apoio aos seus entendimentos.

Foi proposta por Barroso a limitação à aplicação do foro privilegiado apenas aos crimes cometidos por autoridades no cargo e em razão da função exercida. A resistência inicial de ministros como Marco Aurélio Mello foi superada no julgamento dessa questão de ordem, em que ele próprio, após conversar com Barroso, convenceu-se e foi um dos quatro ministros que votaram pela proposta de Barroso em 31 de maio. O julgamento foi suspenso após pedido de vista de Alexandre de Moraes. A Corte caminha para aprovar o entendimento, do qual Gilmar discorda. (AE)

Domingo, 25 de junho, 2017 ás 11hs00

SUSPENSÃO DE MP DA REGULARIZAÇÃO PODE PREJUDICAR MORADORES DO DF

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspedeu a aprovação da Medida Provisória 759, conhecida como MP da Regularização. Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso determinou que o projeto sobre regularização fundiária urbana e rural retorne à Câmara dos Deputados para votar emendas feitas no Senado.

Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram ação, alegando que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), colocou em votação emendas que vão contra o Projeto de Lei de Conversão. Segundo o ministro, a decisão foi tomada para que a Constituição seja cumprida, assim como os direitos fundamentais.

A derrubada da MP pode adiar o andamento da legalização de alguns condomínios do Distrito Federal. Moradores de áreas – como Vicente Pires, Jardim Botânico e Sol Nascente – se beneficiariam com a aprovação da medida provisória.

A medida prevê que as melhorias feitas em condomínios e lotes sejam abatidas do valor final pago pelo proprietário do terreno. A proposta impede ainda que o governo do Distrito Federal de cobrar por um lote mais do que o valor repassado pela União. Além disso, a MP aponta quais áreas doadas pela União não podem sofrer especulação imobiliária.

No entanto, a suspensão da matéria não afeta a regularização de áreas de propriedade da Terracap, como a venda direta no condomínio Ville Montagne, no Lago Sul.

Quinta-feira, 22 de Junho, 2017 as 10hs30