O Supremo Tribunal Federal (STF)
suspedeu a aprovação da Medida Provisória 759, conhecida como MP da
Regularização. Uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso
determinou que o projeto sobre regularização fundiária urbana e rural retorne à
Câmara dos Deputados para votar emendas feitas no Senado.
Parlamentares do Partido dos
Trabalhadores (PT) ajuizaram ação, alegando que o presidente do Senado, Eunício
Oliveira (PMDB-CE), colocou em votação emendas que vão contra o Projeto de Lei
de Conversão. Segundo o ministro, a decisão foi tomada para que a Constituição
seja cumprida, assim como os direitos fundamentais.
A derrubada da MP pode adiar o
andamento da legalização de alguns condomínios do Distrito Federal. Moradores
de áreas – como Vicente Pires, Jardim Botânico e Sol Nascente – se
beneficiariam com a aprovação da medida provisória.
A medida prevê que as melhorias
feitas em condomínios e lotes sejam abatidas do valor final pago pelo
proprietário do terreno. A proposta impede ainda que o governo do Distrito
Federal de cobrar por um lote mais do que o valor repassado pela União. Além
disso, a MP aponta quais áreas doadas pela União não podem sofrer especulação
imobiliária.
No entanto, a suspensão da
matéria não afeta a regularização de áreas de propriedade da Terracap, como a
venda direta no condomínio Ville Montagne, no Lago Sul.
Quinta-feira, 22 de Junho, 2017
as 10hs30
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