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| Promotora Tânia d'Able (foto Internet) |
A promotora de Justiça Tânia
d'Able Rocha de Torres Bandeira está acionando o município de Águas Lindas de
Goiás visando à regularização da forma de provimento dos cargos de procuradores
municipais, cujas funções rotineiras estão sendo desenvolvidas atualmente por
comissionados. Assim, requereu liminarmente que a prefeitura deflagre, em 90
dias, processo licitatório para contratação de empresa ou fundação para
realizar o concurso público de provimento de vagas ao cargo de procurador
municipal adjunto, excetuado o cargo de procurador-geral, que tem função de
chefia. O pedido também é para que seja deflagrado o concurso público de provas
e títulos, com a participação da OAB, no prazo de 180 dias.
Em relação à instituição
organizadora do concurso, que seja exigido a sua devida habilitação,
credenciamento e licenciamento no Ministério da Educação e comprovação de sua
aptidão, idoneidade e experiência. O concurso também deverá ter ampla
divulgação nos mais diversos meios de comunicação, tais como diário oficial, quadro
de avisos, internet e jornais de grande circulação. O objetivo é garantir total
lisura, transparência, impessoalidade, moralidade, honestidade e oportunidade a
todos os cidadão.
No mérito, a promotora requereu
que, após encerrado e homologado o concurso, o que deverá acontecer, em 120
dias da data de publicação do edital, o município rescinda os contratos
existentes para os cargos de procurador jurídico adjunto que estiverem em
desrespeito à regra do concurso público, nomeado os candidatos aprovados.
(Cristiani Honório /
Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Foto: Google View)
Quinta-feira, 15 de Junho, 2017
as 16hs00
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