GOVERNO PRORROGA SAQUE DO FGTS A QUEM COMPROVAR DIFICULDADE EM IR A AGÊNCIA

O presidente Michel Temer prorrogou a data limite para saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nos casos em que o beneficiário comprovar a impossibilidade de comparecimento nas agências da Caixa Econômica. O prazo para saque termina na próxima segunda-feira (31). Mas, para quem não puder fazer o saque, terá até 31 de dezembro de 2018 para fazê-lo.

“Nos casos de comprovada impossibilidade de comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para solicitação de movimentação de valores, o cronograma de atendimento […] não poderá exceder a data de 31 de dezembro de 2018, conforme estabelecido pelo Agente Operador do FGTS”, diz o decreto assinado na noite de hoje (26) pelo presidente. O documento, entretanto, não detalha quais casos serão considerados impedimentos e quais serão os critérios de comprovação.

Segundo a Caixa Econômica Federal, o montante pago até o dia 19 de julho equivalia a 98,33% do total inicialmente disponível para saque (R$ 43,6 bilhões). O número de trabalhadores que sacaram os recursos das contas do FGTS representa 83,73% das 30,2 milhões de pessoas inicialmente beneficiadas pela medida.

Nesta etapa do calendário de pagamentos, o saque está liberado para todos os trabalhadores que têm direito ao benefício, não importa a data de nascimento. Pode fazer o saque quem teve contrato de trabalho encerrado sem justa causa até 31 de dezembro de 2015. Os trabalhadores podem consultar o saldo a receber na página da Caixa. Outra opção é o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 2017.

Quinta-feira, 27 de julho, 2017 ás 10hs00

RECEITA VAI INTIMAR CONTRIBUINTES SUSPEITOS DE REPATRIAR RECURSOS ILEGAIS

A Receita Federal está fazendo um pente-fino no programa de repatriação - que permite a regularização de recursos enviados ao exterior. Contribuintes suspeitos de terem declarado dinheiro de origem ilegal serão intimados já a partir de agosto e setembro. O foco da Receita são pessoas com rendimento incompatível com o patrimônio declarado. Quem não comprovar a regularidade dos ativos declarados será excluído do programa e os dados informados serão usados em investigações.

Um dos primeiros grupos que passará pelo pente-fino é o de servidores públicos. Por razões estratégicas, o órgão não divulgou o número de funcionários estatais que aderiram ao programa, mas há servidores com milhões em recursos repatriados, o que poderia ser um indício de participação em corrupção.

Chamaram a atenção da Receita casos como o de um servidor que ganhava abaixo do teto constitucional, hoje em R$ 33,7 mil, e declarou cerca de R$ 20 milhões em recursos que até então eram mantidos em um paraíso fiscal. Para alcançar esse patrimônio, esse funcionário teria que juntar todo o dinheiro que ganha mensalmente por pelo menos 50 anos.

Também há suspeita de que bens estejam sendo regularizados em nome de "laranjas" para lavar dinheiro obtido de forma irregular. Na primeira etapa da repatriação, em 2016, houve a adesão, por exemplo, de empregados domésticos. Há indícios ainda de que 241 declarantes já tenham morrido. Cinco políticos também apresentaram declaração, o que não é permitido por lei.

"Há dados que são inverossímeis. Por que um funcionário público precisa esconder dinheiro lá fora?", questiona o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins. "A Receita vai intimar formalmente esses contribuintes, que terão de comprovar a origem lícita dos recursos repatriados."

Anistia

A lei da repatriação prevê que só podem ser declarados recursos obtidos em atividades regulares, sob pena de exclusão do programa. Os dados de quem aderiu ao programa não podem ser usados como único indício em investigações criminais nem para fundamentar processos tributários, mas poderão reforçar procedimentos já em andamento ou que venham a ser abertos no futuro. Além disso, o entendimento é que a anistia dada pelo programa só vale para crimes tributários, ou seja, quem repatriou dinheiro de corrupção, por exemplo, pode ser processado criminalmente e as informações declaradas utilizadas nessa investigação.

Em junho, a força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba denunciou o ex-gerente da Petrobrás Márcio de Almeida Ferreira por lavar R$ 48 milhões de propina com a Lei da Repatriação. (AE)

Quarta-feira, 26 de julho, 2017 ás 10hs00

MUITOS QUERIAM FIM DO GOVERNO DILMA E NÃO DA CORRUPÇÃO, DIZ PROCURADOR

O procurador regional da República, Carlos Fernando dos Santos Lima, que atua na força-tarefa da Lava Jato, reagiu à entrevista do vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Fábio Ramalho (PMDB-MG), ao jornal O Estado de São Paulo, na qual o parlamentar defendeu um “prazo de validade” para a operação.

Em mensagem publicada no Facebook nesta segunda-feira, 24, Santos Lima afirma que ‘o próximo passo do PMDB’ parece ser acabar com a investigação. No entanto, o procurador garantiu que ‘as investigações vão continuar por todo o País’.

Santos Lima afirmou ainda que muitos queriam fim do governo Dilma e não da corrupção.

“Acabar com a Lava Jato. Esse parece ser o próximo passo do PMDB. Infelizmente muitas pessoas que apoiavam a investigação só queriam o fim do governo Dilma e não o fim da corrupção. Agora que Temer conseguiu com liberação de verbas, cargos e perdão de dívidas ganhar apoio do Congresso, o seu partido deseja acabar com as investigações. Mas, mesmo com todas as articulações do governo e de seus aliados, as investigações vão continuar por todo País”, escreveu.

Na entrevista ao Estadão, Fabio Ramalho afirmou que ‘o Brasil não vai aguentar isso para o resto da vida’, ‘ela (Lava Jato) não pode ser indeterminada. Ela já fez o seu trabalho”.

“Defendo a Lava Jato, mas tem de ter prazo de término. O Brasil não vai aguentar isso o resto da vida. Além da corrupção, tem de se avançar na desburocratização do País, na segurança jurídica do País, nas reformas.”

Questionado sobre qual seria o prazo para a Lava Jato terminar, o deputado declarou: “Determina um tempo: seis meses.”

Terça-feira, 25 de julho, 2017 ás 8hs00