CÂMARA DO DF APROVA MUDANÇA NA PREVIDÊNCIA

O governo Rodrigo Rollemberg (PSB) obteve uma das vitórias mais significativas com a aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, na noite de terça-feira (27/09), em dois turnos, o projeto que altera a aposentadoria dos servidores públicos da capital. O texto foi aprovado por 14 x 8 votos na madrugada desta quarta (28).

A proposta, articulada pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT), na última segunda, prevê a unificação dos fundos de contribuição, a implementação do fundo complementar e a criação do Fundo Solidário Garantidor.

O projeto aprovado se baseia na união dos fundos de contribuição, implementação de um fundo complementar e instituição do Fundo Solidário Garantidor. A novidade em relação a todos esses textos anteriores é o fundo garantidor, que se fundamenta no "sistema de monetização e rentabilidade de ativos". Esse fundo solidário seria abastecido com imóveis, recursos financeiros e direitos "destinados por leis" que ainda nem foram aprovadas.

A renda dos "recebíveis da dívida ativa" – dívidas que o GDF pode cobrar no futuro – e de outras contas financeiras também iria para esse fundo.

Enquanto isso, as contribuições descontadas na folha de pagamento dos servidores iriam para o novo fundo unificado, e não para os dois fundos distintos de aposentadoria do DF, em vigor hoje. Esse "caixa extra" deve garantir a cobertura de possíveis rombos financeiros da Previdência.

Mesmo com os pedidos para o adiamento da votação, os pareceres das Comissão de Assuntos Sociais, Comissão de Economia, Orçamento e Finanças e Comissão de Constituição e Justiça foram aprovados no fim da noite, assim como o projeto de lei.

Votaram a favor do projeto Agaciel Maia (PR), Bispo Renato (PR), Chico Leite (Rede), Cristiano Araújo (PTB), Rodrigo Delmasso (Podemos), Juarezão (PSB), Julio Cesar (PRB), Liliane Roriz (PTB), Lira (PHS), Luzia de Paula (PSB), Professor Israel (PV), Rafael Prudente (PMDB), Robério Negreiros (PSDB) e Telma Rufino (Pros). Votaram contra Celina Leão (PPS), Chico Vigilante (PT), Reginaldo Veras (PDT), Cláudio Abrantes (sem partido), Ricardo Vale (PT), Raimundo Ribeiro (PPS), Wasny de Roure (PT), Wellington Luiz (PMDB) e Joe Valle (PDT). Sob  licença-maternidade, a deputada Sandra Faraj (SD) não votou.

Quarta-feira 27 de setembro, 2017 ás 00hs05

 

STF JULGA DE DENÚNCIA CONTRA RENAN POR RECEBER PROPINA DE R$800 MIL

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgará no dia 10 de outubro o recebimento de uma denúncia contra o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que poderá se tornar réu na Lava Jato pela primeira vez. Ele é alvo, ao todo, de 17 inquéritos e uma ação penal no Supremo.

Nesta denúncia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que Renan Calheiros cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro e teria recebido propina de R$ 800 mil por meio de doações da empreiteira Serveng. O deputado Aníbal Gomes foi denunciado junto com Renan Calheiros.

No pedido, o PGR solicita ainda a perda das funções públicas dos parlamentares. Em troca dos valores, os parlamentares teriam oferecido apoio político ao então diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, que mantinha a empreiteira em licitações da estatal. Além do relator, Edson Fachin, os ministros que compõe a Segunda Turma e participarão do julgamento são Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.

Quando foi feita a denúncia, em dezembro de 2016, Renan Calheiros afirmou que "jamais autorizou ou consentiu que o deputado Aníbal Gomes ou qualquer outra pessoa falasse em seu nome em qualquer circunstância". O senador disse que suas contas eleitorais já foram aprovadas e está tranquilo para esclarecer esse e outros pontos da investigação.

Aníbal Gomes negou envolvimento em qualquer irregularidade. Ele confirmou ter acompanhado representantes da Serveng numa reunião com Paulo Roberto Costa, mas teve como objetivo apresentar o projeto de um porto com investimento privado e questionar se a Petrobras tinha interesse em alugar um ponto do empreendimento.

Gomes afirmou, também, que jamais solicitou ou recebeu da Serveng qualquer vantagem para que fosse marcada a audiência com Paulo Roberto Costa. "A Petrobras não se interessou, nada foi feito. E mesmo que tivesse acontecido, não envolvia dinheiro público", disse Aníbal Gomes. (AE)

Terça-feira 26 de setembro, 2017 ás 10hs00

PT E PMDB FAZEM PACTO DE NÃO AGRESSÃO EM CPI QUE INVESTIGA A JBS

As primeiras reuniões da comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada para investigar a JBS estão marcadas pelo cerco à antiga cúpula da Procuradoria-Geral da República, comandada por Rodrigo Janot, e por um pacto de não agressão entre parlamentares da base e da oposição. Ao menos um acordo tácito já está evidente entre os membros: o de evitar, pelo menos por enquanto, convocações de nomes que possam constranger o presidente Michel Temer e o PT.

Levantamento feito pelo Estado com base nos requerimentos votados a toque de caixa na reunião da quinta-feira passada mostra que o foco da comissão será o Ministério Público e o acordo de delação premiada firmado por executivos do Grupo J&F. Das 53 convocações ou convites aprovados, mais de 80% são referentes a pessoas ligadas à empresa ou à Procuradoria-Geral da República. Até agora foram apresentados 229 pedidos, entre convocações, convites, quebras de sigilo e outros, dos quais 102 foram aprovados.

Os requerimentos ligados ao núcleo político, que poderiam levar os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, além do ex-ministro Geddel Vieira Lima e o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a prestar esclarecimentos à CPI mista da JBS foram deixados de lado nesta fase e dificilmente serão aprovados enquanto o pacto de não agressão estiver valendo.

A “afinidade de objetivos” foi admitida pelo relator, Carlos Marun (PMDB-MS), que estuda até ceder um cargo no comando da CPI mista a um nome indicado pelo PT. O pedido foi feito pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS) com o argumento de que, por ter a segunda maior bancada na Câmara, o PT tem direito pelo menos a uma sub-relatoria ou à vice-presidência do colegiado. Dos dez pedidos apresentados por petistas, apenas um se refere a um nome ligado ao governo Temer: o do presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro.

“Existe uma vontade de não fazer pirotecnia. A CPI não pode ser palco de confronto entre governo e oposição. Não é o lugar”, disse Marun. “A afinidade é nos objetivos da CPI, um desejo de todos os membros de que o trabalho avance.”

‘Defensiva’

Outro exemplo de boa vontade mútua foram os convites para ouvir os ex-presidentes da Caixa Jorge Hereda e Maria Fernanda Ramos. Os requerimentos eram de convocações, mas após protesto de deputados petistas o próprio relator concordou em amenizar o texto para deixar como facultativa a presença dos ex-dirigentes. Hereda é ligado ao PT, mas comandou o banco na mesma época em que Geddel era vice-presidente de Pessoa Jurídica.

“Estão todos na defensiva, tanto o pessoal do governo quanto do PT, mas o barco era o mesmo. O governo era PT e PMDB”, afirmou o deputado Delegado Francischini (SD-PR), um dos sub-relatores da CPI. Ele, porém, negou haver acordo com objetivo de poupar alguém.

Deputados petistas disseram que o momento das convocações políticas vai chegar, mas, por ora, serão foco a J&F e integrantes da Procuradoria que atuaram na delação de executivos da empresa. “O fato de não ter requerimento hoje não quer dizer que não vai ter no futuro”, disse o deputado Wadih Damous (PT-RJ). “Se esse acordo vingar, a CPI mista vai perder credibilidade”, afirmou o deputado Fausto Pinato (PP-SP). (AE)

Segunda-feira 25 de setembro, 2017 ás 07hs00