PGR COBRA ANÁLISE CÉLERE DE PROCESSOS CRIMINAIS EMPERRADOS NO SUPREMO

 A procuradora-geral Raquel Dodge encaminhou ao Supremo Tribunal Federal uma série de pedidos de prioridade para que a Corte julgue processos criminais que estão emperrados nos gabinetes dos ministros. São casos que estão prontos para entrar na pauta ou que correm risco de ter os crimes prescritos.

Até agora, foram feitos pedidos em relação a cinco ações penais e a previsão é de que novos casos podem entrar na lista a partir de levantamento interno que Raquel pediu à sua equipe.

O primeiro a ter efeito envolve o senador Ivo Cassol (PP-RO) – que foi condenado em 2013, mas até hoje não começou a cumprir sua pena. Após a “cobrança”, a presidente do Supremo, Cármen Lúcia, pautou para amanhã o julgamento de embargos declaratórios de Cassol, condenado a mais de 4 anos de prisão por fraudes a licitações.

Na semana passada, Raquel encaminhou mais três pedidos de prioridade ao STF. São processos contra o deputado federal Alberto Fraga (DEM-DF), já condenado em segunda instância em 2014 pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito; contra o deputado federal Édio Lopes (PR-RR), réu por suspeita de desvio da remuneração correspondente ao cargo público de servidores nomeados; e contra Washington Reis (PMDB-RJ), condenado em 2016 por dano ambiental a uma área em Duque de Caxias (RJ) – ele renunciou ao mandato de deputado federal para assumir o de prefeito no início do ano.

As manifestações têm sido encaminhadas ora aos ministros relatores, quando ainda não houve liberação para a pauta, ora aos presidentes de colegiado, quando o caso está pronto para ser levado a julgamento.

Em comum, a procuradora-geral tem apontado o passar do tempo entre a inclusão e a retirada de pauta de alguns casos e classificado as condutas como graves. Raquel pede os julgamentos “o quanto antes”, “a fim de proporcionar a adequada resposta penal aos fatos”.

Prescrição

Em um do casos, relacionado à Operação Lava Jato, a PGR apontou ao Supremo em outubro a necessidade de dar celeridade à tramitação da ação penal contra o deputado federal Nelson Meurer (PP-PR), alertando sobre riscos de prescrição dos crimes a partir de 2018. O caso já se encontra na fase de alegações finais.

Além das ações penais, a PGR requereu nesta segunda-feira, 4, a conclusão do julgamento de habeas corpus impetrado por Lytha Spindola, denunciada na primeira instância no âmbito da Operação Zelotes. Ela destacou que o prosseguimento é necessário porque a ação penal na Justiça Federal “se encontra paralisada” por uma liminar do STF.

Raquel tocou no tema em discurso que fez anteontem em evento da PGR sobre o Dia Internacional de Combate à Corrupção. “Com foco no resultado, identificamos ações penais que tinham condenações e estão pendentes de julgamento final, e solicitei prioridade no julgamento ao STF.”

Novos casos

Com o levantamento interno, a procuradora-geral deve enviar ao STF requerimento semelhante em relação a pelo menos mais cinco casos ainda nesta semana. Um desses é o do deputado federal Flaviano Melo (PMDB-AC), que é réu no Supremo há dez anos em uma ação penal por suspeita de peculato e crimes contra o sistema financeiro. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

Já houve dois pedidos de prioridade da PGR em relação a esse caso, em 2010 e 2013, para a inclusão em pauta. De acordo com o andamento processual do STF, Gilmar nunca liberou a denúncia para julgamento.

O levantamento da PGR não se limita ao Supremo. A secretaria responsável pelos processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça está examinando os casos para checar se há processos em que seria importante pedir continuidade. O STJ julga governadores, entre outras autoridades.

Procurada, a defesa de Fraga disse ser preciso “respeitar o ritmo de trabalho do Supremo”. Os demais citados não responderam aos contatos da reportagem até a conclusão desta edição. (AE)

Quarta-feira, 06 de dezembro, 2017 ás 13hs00

CORRUPÇÃO É CAUSA DE 70% DAS AÇÕES ENVOLVENDO AUTORIDADES COM FORO

Cerca de 70% das ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvendo autoridades com prerrogativa de foro – como parlamentares, ministros e governadores – tratam de crimes relacionados à prática de corrupção. A estimativa foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e divulgada na manhã desta segunda (4) como parte do balanço divulgado em evento pelo Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Atualmente há 95 ações penais e 439 inquéritos no STF, todos com envolvimento de autoridades que possuem o chamado foro privilegiado. Já no STJ – onde a Corte Especial é responsável por analisar casos de governadores e conselheiros de Tribunais de Contas, por exemplo – existem 72 ações penais, 101 inquéritos e 54 sindicâncias.

O STF formou maioria para restringir o alcance da prerrogativa de foro, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O entendimento majoritário na Corte é o de que só deverão permanecer no Tribunal processos de crimes cometidos no exercício do mandato e relacionados ao cargo.

Ainda de acordo com o balanço da PGR, em 2017 foram realizadas ao menos 40 operações de combate à corrupção em todo o país. (AE)

Terça-feira, 5 de dezembro, 2017 ás 00hs05

APLICATIVO E-TÍTULO DA JUSTIÇA ELEITORAL PERMITE AO ELEITOR VOTAR COM DOCUMENTO DIGITAL

A Justiça Eleitoral lançou nesta sexta-feira (1º) o e-Título, aplicativo que permitirá aos eleitores acessarem uma via digital do título eleitoral por meio do seu smartphone ou tablet. A novidade é uma iniciativa do Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC) que foi abraçada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será adotada em todo o país.

No aspecto sustentável, o e-Título surge como alternativa à emissão de títulos eleitorais em papel e trará ainda economia perceptível na redução dos custos da Justiça Eleitoral, como a emissão de segundas vias dos títulos extraviados, suprimentos de impressora, entre outros. Para o eleitor, o benefício virá na facilidade de ter os seus dados eleitorais sempre seguros e disponíveis, diminuindo os riscos de extravios e danos ao título de eleitor.

Durante a cerimônia de lançamento do aplicativo, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a Justiça Eleitoral busca estar na vanguarda das inovações tecnológicas que possam proporcionar uma prestação de serviço ao eleitor mais rápida, transparente, segura e confiável.

“É com esse intuito que hoje lançamos o e-Título, aplicativo que possibilitará ao eleitor trazer consigo, em seu smartphone, uma versão digital de seu título de eleitor. Além de proporcionar uma grande comodidade ao eleitor, essa nova ferramenta também representará uma economia relevante à Justiça Eleitoral, com a diminuição de custos com impressão de documentos em papel”, explicou.

Segundo o presidente do TSE, trata-se de um projeto que vislumbra, a um só tempo, a utilização mais eficiente e sustentável de recursos públicos – “o que, mais do que nunca, merece a nossa atenção” –, bem como o favorecimento do eleitor, com a eliminação da necessidade de emissão de segunda via de documentos extraviados ou danificados. “Isso significa economia de tempo, evitando-se deslocamentos aos cartórios eleitorais, e também o retrabalho dos servidores da Justiça Eleitoral”, disse.

Ainda na avaliação do ministro, o e-Título surge no contexto da implementação da Identificação Civil Nacional (ICN), documento a ser lançado em breve no país, que unifica a base de identificação dos brasileiros e que também terá a sua versão digital. “Essas duas iniciativas garantem ao Brasil uma posição privilegiada na assimilação de novas tecnologias, que fazem da nossa Justiça Eleitoral referência mundial em inovação. Agradeço ainda ao TRE do Acre, responsável pela iniciativa do e-Título, que representa mais um excelente exemplo de desenvolvimento colaborativo entre os TREs e o TSE”, finalizou Gilmar Mendes.

Por sua vez, a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, desembargadora Regina Ferrari, disse que o lançamento do aplicativo reflete a união entre os dois órgãos. “Somos gratos pelo TSE ter recepcionando essa iniciativa colaborativa do TRE do Acre, que foi desenvolvida em parceria com a equipe de servidores do Tribunal. O lançamento do e-Título comprova, mais uma vez, o vanguardismo do TSE”, comentou.

Como funcionará

Para acessar o documento digital, o eleitor deverá baixar o aplicativo e-Título, desenvolvido pela Justiça Eleitoral, e que já está disponível no Google Play e, em até dez dias, estará também na App Store. Ao inserir no aplicativo, o número do seu título eleitoral, seu nome, o nome da mãe e do pai e a data de nascimento, o e-Título será validado e liberado. Ao ser acessado pela primeira vez, o documento será gravado localmente e ficará disponível ao eleitor.

A versão digital do título trará novidades em relação à via tradicional impressa. O documento terá agora a foto do eleitor para identificá-lo na hora da votação. Contudo, essa possibilidade vale apenas para aqueles eleitores que já fizeram o recadastramento biométrico, momento em que é capturada uma foto do cidadão junto com suas impressões digitais. No entanto, não há nada que impeça que os eleitores que ainda não fizeram o recadastramento biométrico baixem o aplicativo para usar no dia da eleição, porém terão de apresentar documento de identificação com foto. 

Na ocasião do lançamento, a secretária de Tecnologia da Informação do TRE do Acre, Rosana Magalhães, explicou como tudo funciona. Ela informou que o e-Título foi desenvolvido em uma plataforma híbrida e pode ser utilizado por aparelhos que usam a plataforma Android e IOS.

“Ao baixar o App, o eleitor tem na sua mão várias funcionalidades. A principal delas é a obtenção da via digital do título eleitoral. Depois que informa os dados, ele configura o seu acesso e recebe, além do próprio título eleitoral, informações sobre a sua quitação eleitoral e, inclusive, um QR Code que pode ser utilizado para validação dessa informação fornecida pela Justiça Eleitoral”, esclareceu a especialista, que também é uma das responsáveis pela criação do aplicativo.

A servidora do TRE do Paraná esclareceu ainda que e-Título foi criado 100% pela Justiça Eleitoral. “A ideia surgiu no TRE do Acre e foi desenvolvida juntamente com o TSE, sem nenhum custo. Agora, será mantido pelos dois órgãos. Os usuários receberão notificações sobre novas funcionalidades, pois melhorias vão surgindo”, contou.

A ideia é que o App seja um portal de acesso a vários outros serviços, inclusive com a possibilidade de a pessoa saber o seu local de votação e se está em dia com a Justiça Eleitoral (quitação eleitoral).  Será até possível, futuramente, fazer a justificativa eleitoral pelo aplicativo. “Enfim, existe um backlog de evolução bem grande, que essa primeira versão ainda não contempla, mas que até a eleição estará muito mais robusto”, concluiu Rosana Magalhães.

Confira o vídeo sobre o e-Título produzido pela Justiça Eleitoral.

Segunda-feira, 4 de dezembro, 2017 ás 09hs30