Integrantes
do primeiro escalão do governo federal e os principais representantes do Poder
Judiciário participaram, quinta-feira (13/06), da assinatura de um pacto
interinstitucional para garantir o cumprimento da Lei 13.431, aprovada em 2017,
que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes
que tenham testemunhado ou sido vítima de violência.
Entre
os mecanismos e práticas previstos na lei estão a instituição de escuta
especializada quando for necessário colher o depoimento de jovens. O propósito
da chamada escuta especializada é evitar que as crianças e adolescentes sofram
ao ter que rememorar os fatos vivenciados anteriormente. A lei também trata da
obrigatoriedade dos órgãos de saúde, assistência social, educação, segurança
pública e justiça adotarem procedimentos para lidar com a revelação espontânea
de violência.
As
ações integradas e interinstitucionais necessárias para tirar a lei do papel
serão articuladas pelas secretarias nacionais de Justiça, do Ministério da
Justiça e Segurança Pública, e dos Direitos da Criança e do Adolescente, do
Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, com base em diretrizes para o
atendimento integrado de crianças e adolescentes, com o estabelecimento de
protocolos específicos para a realização da escuta especializada e do
depoimento especial – o primeiro, feito por membros de órgãos de proteção à
infância e juventude e o segundo, pelas unidades policiais e judiciais.
Realizada
no Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, a cerimônia contou
com as presenças da primeira-dama, Michelle Bolsonaro; da procuradora-geral da
República, Raquel Dodge; do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias
Toffoli, e dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro; da Casa
Civi, Onyx Lorenzoni; da Cidadania, Osmar Terra; da Educação, Abraham
Weintraub, e da Saúde, Luiz Henrique Mandeta, além de parlamentares, membros do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desembargadores, embaixadores e outras
autoridades.
“São
muitas as autoridades presentes”, destacou Moro, alvo de manifestações de apoio
por parte do ministro Osmar Terra. “É um orgulho para o país tê-lo como
ministro da Justiça e Segurança Pública”, disse Terra, garantindo empenho na
implementação do sistema de garantia de direitos da criança e adolescentes
vítimas de violência. “Ministro Moro, conte conosco. Estamos juntos e vamos trabalhar
para transformar o Brasil em um modelo também nesta área.”
Políticas
públicas
A
procuradora-geral da República, Raquel Dodge, declarou que a Lei 13.431 vem
reforçar os princípios já estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente. “Temos, no Brasil, leis protetivas da infância e da juventude
muito boas, notadamente o ECA. Leis novas como essa de 2017 vêm reforçar e
aperfeiçoar os princípios e valores estabelecidos no Estatuto”, disse Dodge,
acrescentando que, apesar das leis já em vigor, são necessárias políticas
públicas para assegurar o cumprimento dos direitos já previstos.
“Impedir
que crianças e adolescentes que tenham sofrido algum tipo de violência sejam
submetidas a novas violações é um dever de todas as instituições brasileiras e
um grande desafio para o sistema de Justiça”, disse a procuradora.
O
ministro da Saúde, Luiz Mandetta, falou sobre os potenciais prejuízos sofridos
por quem é vítima de violência física antes dos três anos de idade. “É nesta
primeira infância que a violência física tem maior probabilidade de ter
agravantes e voltar a ocorrer”, disse Mandetta, acrescentando que o Ministério
da Saúde quer que todos os profissionais de saúde estejam aptos a reconhecer
casos de violência infantil.
Além
dos elogios a Sergio Moro, o ministro da Cidadania, Osmar Terra, que é médico,
destacou que a negligência com que muitas crianças vítimas de violência são
tratadas acabam por causar-lhes o chamado stress tóxico. “São as crianças que,
vítimas de violência, têm os maiores danos. A negligência ou a violência contra
as crianças produz no organismo das crianças um fenômeno chamado stress tóxico
que, principalmente nos dois primeiros anos de vida, causa danos irreversíveis.
Isto pode levar as crianças vítimas de violência a, mais tarde, terem
dificuldade de controlar seus impulsos mais tarde.”
STF
Para
o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, atuar em prol da infância e da
juventude, protegendo a integridade das crianças, é “trabalhar pela segurança
pública”. “Hoje, damos um grande passo, um enorme passo, para tornar realidade
o ideal de fazermos este trabalho tão importante que é a defesa de nossas
crianças e adolescentes”, acrescentou Toffoli, classificando a cerimônia como o
ato “de maior relevância” de que ele participou em 24 anos atuando em Brasília.
“A
magnitude deste ato é representada pela presença de todo o primeiro escalão do
governo federal”, disse Toffoli, apontando o combate à violência que ainda
vitima jovens dentro de seus próprios lares como um desafio para as instituições.
“Muitas vezes, as pessoas acham que são donas das crianças, e não responsáveis
por seus filhos, pelas crianças. É importante que estejamos empenhados para
estabelecermos uma via de comunicação educativa neste sentido”.
Sergio
Moro
Último
a falar no evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro,
declarou não atuar à frente da pasta buscando promover uma “justiça vingativa”.
E voltou a afirmar que aceitou o convite do presidente Jair Bolsonaro com o
propósito de enfrentar o crime organizado, a corrupção e a criminalidade
violenta, e que, nesse sentido, as crianças e adolescentes merecem atenção
especial.
“Fazer
justiça é importante, embora, evidentemente, não [seja] fazer vingança. Fazemos
isso principalmente com o objetivo de proteger as pessoas, de melhorar a
qualidade de vida das pessoas. No âmbito dessas políticas, o mais importante,
talvez, seja trabalhar com crianças e adolescentes, que são parte dos estratos
mais vulneráveis da nossa sociedade”, disse Moro, defendendo a necessidade de
regras claras de proteção para esse público.
“Há
carências e demandas enormes e a necessidade de que esse tema seja tratado de
forma integrada, por vários ministérios, com várias políticas. Enfim, o desafio
é imenso e precisamos nos dedicar mais para resolver todas essas carências”,
finalizou Moro. (ABr)
Quinta-feira,
13 de junho, 2019 ás 18:00
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