Lei que regulamenta o transporte por APPS entra em vigor

A lei que regulamenta o transporte privado de passageiros por aplicativos, como Uber e Cabify, foi publicada no "Diário Oficial da União" na terça-feira, 27.

A lei foi sancionada, sem vetos, segunda-feira, 26, pelo presidente Michel Temer e entra em vigor nesta terça.

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Também precisa apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

Terça-feira, 27 de março, 2018 ás 18:00

Oferta de vagas de emprego no setor de eletroeletrônicos cresce 50%

O setor de eletroeletrônicos deu mais uma boa notícia para a economia neste início de 2018 com aumento de 50% no número de vagas formais de emprego abertas nos primeiros dois meses do ano. Ao todo, foram 4,1 mil postos de trabalho abertos contra 2,7 mil no mesmo período do ano passado.

De acordo com levantamento da Abinee, entidade que representa o setor, há atualmente 238,3 mil trabalhadores empregados no setor, número bem abaixo dos 294 mil registrados em 2014, quando a real gravidade da crise econômica ainda era mascarada pelo governo federal, mas mostram uma tendência de forte recuperação.

Para se ter uma ideia, o saldo nas contratações nos últimos 12 meses é de apenas 2,8 mil vagas. O resultado só é positivo devido à melhora apresentada no primeiro bimestre. Para o presidente da Abinee, Humberto Barbato, o dado reflete a recuperação gradual na atividade do setor e a tendência ao restante do ano é positiva.

Terça-feira, 27 de março, 2018 ás 8:00

Câmara pode votar aumento de pena para pirataria e regulamentação do lobby

A semana será mais curta do que o normal para os deputados em razão do feriado na próxima sexta (30), mas alguns projetos devem ser votados ou pelo menos ter os debates iniciados no plenário da Câmara. O projeto de lei que aumenta as penas para crimes relacionados à pirataria está na pauta de  segunda (26/3). Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao texto aprovado pela Câmara em dezembro de 2000, alterando diversos dispositivos da Lei 9.279/96, que trata dos direitos de propriedade industrial.

O texto do Senado aumenta a pena de 1 a 3 meses de detenção para 2 a 4 anos de reclusãoem crimes como os cometidos contra patente de invenção ou de modelo; contra o registro de marca; o de fabricação, sem autorização do titular, de produto que incorpore desenho industrial registrado; e a reprodução ou imitação de armas, brasões ou distintivos oficiais nacionais, estrangeiros ou internacionais para fins econômicos.

Assinatura eletrônica

Na terça-feira (27/03), pode ser debatido o Projeto de Lei 7005/13, do Senado, que disciplina a possibilidade de coleta de assinaturas eletrônicas de eleitores para a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular. Atualmente, só é possível a coleta de assinaturas manuscritas.

Regulamentação do lobby

Também na pauta de terça-feira, entre outros itens, está o Projeto de Lei 1202/07, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que regulamenta a atividade de lobby e de grupos de pressão junto ao setor público.

Segundo o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a atividade de lobby é definida como “representação de interesses nas relações governamentais”. Para separá-la de qualquer outra atividade, o texto frisa que esses agentes pretendem modificar legislações ou projetos em análise no Legislativo.

Além do Poder Legislativo, essa regulamentação é válida para o Executivo e o Judiciário. Junto com o direito a credenciamento e acompanhamento de reuniões públicas, os lobistas devem se cadastrar e sempre identificar a entidade ou empresa a que pertencem.

Desoneração da folha

Com a aprovação do regime de urgência, consta ainda da pauta o Projeto de Lei 8456/17, do Executivo, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto original, voltam a contribuir sobre a folha as empresas dos ramos de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

A contribuição à Previdência Social prevê a incidência de alíquota de 20% sobre a folha de pagamento. Qualquer mudança ocorrerá somente 90 dias após a publicação da futura lei.

O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), adiantou que seu substitutivo deixa vários setores dentro da desoneração, pagando percentuais que variam de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.

Ele disse que manteve a desoneração para setores que fazem uso intensivo de mão de obra e que estimulam a atividade da indústria, principalmente nas áreas com forte concorrência de importados.

Orlando Silva vinculou a permanência na regra de desoneração da folha de pagamentos ao cumprimento de critérios a serem estabelecidos pela comissão tripartite (empresários, trabalhadores e governo federal) que tem a finalidade de acompanhar e avaliar essa forma de tributação.

Os critérios definidos por Silva são manutenção ou aumento dos postos de trabalho, diminuição da rotatividade no emprego e redução de acidentes de trabalho.

Segunda-feira, 26 de março, 2018 ás 07:00

Cambalachos de toga

A Páscoa nunca será tão doce para um condenado à cadeia por corrupção. Ao adiar a discussão do mérito do pedido de habeas corpus do petista para o dia 4 de abril e, na sequência, conceder uma liminar pelo placar de seis a cinco para impedir o cumprimento da ordem de prisão pelo TRF-4, a corte dobrou a espinha para a defesa do petista. Se, na próxima sessão, o STF consagrar de vez a impunidade, durante a votação do mérito do HC, não haverá mais como descer na escala da desmoralização institucional. De qualquer forma, pelo que se viu na última semana, o plenário do Supremo representa hoje a maior distância entre o cometimento do crime e o cumprimento da Justiça. Pergunta-se: e os milhares de condenados presos, no País, à espera de um HC? Também terão liminar para aguardar nos recessos de seus respectivos lares a ordem de prisão? Definitivamente, o que aconteceu na noite dos horrores do Supremo não foi o sacrossanto respeito ao Estado de Direito, mas a rendição a um Estado de Arbítrio.

Difícil acreditar que o teatro encenado no STF não estava combinado entre os ministros pró-Lula. A demora dos ministros em discutir o cabimento do HC e em voltar do intervalo, inicialmente previsto para “10 minutos”, mas que durou meio tempo de uma partida de futebol, somada à viagem inadiável de Marco Aurélio Mello, logo ele que guerreou tanto nos bastidores e exerceu marcação cerrada sobre a presidente Cármen Lúcia para que aquela sessão acontecesse, compôs o espetáculo farsesco. A pantomima foi armada no convescote da vergonha. Ao fim, restou cristalino que o STF escancarou o que antes eram apenas brechas jurídicas para evitar a prisão de Lula. O tribunal manipulou a Carta Magna como quis. Como disse o ministro Luís Roberto Barroso, na sabatina de ministro do Supremo em 2013, na Constituição cabe tudo, quando prevalece o obscurantismo, as conveniências de ocasião, os chamados embargos auriculares, a relação promíscua com os políticos e a jurisprudência de carta-marcada. “Só não traz a pessoa amada em três dias”, dizia Barroso. Olha que, dependendo do freguês, até trás. Ao menos esse foi o recado mais eloqüente transmitido pelos ministros na sessão da quinta-feira 22.

Se algum consenso havia entre os partidários do ex-presidente Lula e aqueles contrários a ele era grave e urgente. A urgência, inclusive, era o argumento principal do habeas corpus impetrado pela defesa de Lula, comandada pelo ex-ministro do Supremo Sepúlveda Pertence. Ainda que aguardem julgamento no STF, além do de Lula, outros 54 pedidos de habeas corpus. Em algumas horas, porém, como se fossem vampiros ao contrário, temerosos da ausência de luz, tão logo o sol de pôs alterou-se nos 11 ministros do Supremo todo sentido de urgência. O que antes era motivo de pressão sobre a presidente do STF, Cármen Lúcia, e de bate-bocas constrangedores de ministros como Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso tornou-se adiável e compromissos triviais e quase pueris se tornaram prioridade. Continue lendo (Link)

Por: Rudolfo Lago, Tábata Viapiana e Ary Filgueira

Domingo, 25 de março, 2018 ás 00:05

MPF denuncia ex-diretor dos correios por fraude no plano de saúde da empresa

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) denunciou Sexta-feira (23/3) o ex-diretor regional dos Correios, Omar de Assis Moreira, e a filha dele Juliana de Almeida Moreira, por fraudes no plano de saúde da empresa. De acordo com o MPF-RJ, o caso é parte de um esquema criminoso operado entre agosto de 2011 e abril de 2013 na Gerência de Saúde da ECT do Rio de Janeiro. As investigações apontam que houve um desvio superior a R$ 7 milhões no esquema, desarticulado pela Operação Titanium conduzida pela ECT e pela Polícia Federal, em 2013.

“As investigações revelaram um grande esquema de corrupção na Gerência de Saúde dos Correios no Rio, tendo atingido a própria diretoria da empresa”, disse o autor da denúncia, o procurador da República Sérgio Pinel.

Conforme o MPF/RJ, Omar Moreira, com participação de Daniel de Melo Nunes, também denunciado, solicitou vantagem indevida na contratação de Juliana por uma revendedora de material cirúrgico. A contrapartida, era feita pelos envolvidos, que colaboraram com o desvio de R$ 110 mil do plano de saúde dos Correios para cobrir pagamento de materiais cirúrgicos superfaturados da empresa hospitalar.

O MPF informou ainda que, depois da contratação de filha de Omar pela revendedora, o ex-diretor encaminhou o credenciamento imediato da empresa hospitalar ao plano de saúde da companhia. Além disso, atuou para agilizar o pagamento de cirurgias custeadas pelo plano.

As investigações indicaram, também, superfaturamento de 900% no preço do material fornecido pela empresa e utilizado em cirurgia. Em um dos casos, a empresa comprou material cirúrgico por R$ 3,6 mil e os revendeu por R$ 36,5 mil. Segundo o MPF, Juliana foi beneficiada porque parte dos valores desviados dos Correios em benefício da empresa foi destinada a ela, uma vez que os vendedores de material recebiam comissão de 5%. Outros 20% dos valores eram destinados ao ex-diretor.

Sábado, 24 de março, 2018 ás 00:05

Roriz tem alta médica e volta para casa

O ex-governador Joaquim Roriz teve alta n noite de (21/03) do Hospital Home, depois de passar a noite sob acompanhamento médico. Ele se sentiu mal ontem e foi levado pelos familiares para internação para que tivesse assistência mais próxima. Mas ele se recuperou e foi liberado para voltar para casa.

Aos 81 anos, Roriz precisa de cuidados e acompanhamento constante porque sofre de diabetes. Por complicações da doença, teve uma perna e dedos do pé amputados no ano passado.

Segundo laudo médico, o político que governou o Distrito Federal também tem Alzheimer.

Por causa do mal-estar do pai, a deputada Liliane Roriz (PTB) se ausentou ontem e hoje dos trabalhos na Câmara Legislativa. Roriz também é acompanhado pela mulher, Weslian Roriz, e pelas outras duas filhas, Wesliane e a ex-deputada federal Jaqueline Roriz.

(ANA MARIA CAMPOS)

Sexta-feira, 23 de março, 2018 ás 00:05

STF pode tomar decisão definitiva sobre 'doações ocultas' nas eleições

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne na quarta (21/03) para decidir sobre a ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), contra o dispositivo que permite doações ocultas a candidatos durante a campanha eleitoral.

De acordo com a ação movida pela OAB, o dispositivo que permite as doações viola os princípios de transparência e da modalidade e favorece a corrupção. Além disso, o dispositivo dificultaria ainda o rastreamento das doações eleitorais. A OAB aponta ainda que é "preciso que o eleitor saiba quem financia seus candidatos, compreendendo todo o caminho do dinheiro nas campanhas eleitorais".

Em 2015, o Plenário da Corte analisou o tema em caráter liminar – ou seja, provisório – e proibiu as doações em que não é possível identificar o vínculo entre os doadores e os candidatos. No entanto, o Supremo ainda precisa tomar uma decisão definitiva sobre o assunto. O relator do julgamento desta quarta é o ministro Alexandre de Moraes.

Também está na pauta

Além do julgamento sobre as ‘doações ocultas’, está na pauta do STF nesta quarta a prescrição das ações de ressarcimento aos cofres públicos por parte de agentes públicos que cometeram ato de improbidade administrativa. A ação foi movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) que reconheceu a prescrição do ressarcimento que seria feito pelo ex-servidores públicos municipais.

O Plenário da Corte pode analisar ainda as liminares deferidas pelo ministro Gilmar Mendes sobre a ação movida pelo PT e pelo Conselho Federal da OAB para proibir a realização de conduções coercitivas para interrogatório de investigados. No fim do ano passado, o ministro proibiu, por uma decisão liminar, as conduções coercitivas, alegando que a ação representa uma restrição de liberdade de locomoção e da presunção de culpabilidade.

Quarta-feira, 21 de março, 2018 ás 00:05