O
Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
(TJDFT) negou o recurso apresentado pelos deputados distritais denunciados pelo
Ministério Público do DF Celina Leão (PPS) e Cristiano Araújo (PSD).
A
defesa dos distritais afirma que o Conselho do TJDFT, ao acatar a denúncia, foi
omisso em pelo menos dois aspectos. O primeiro estaria relacionado a uma tese
dos advogados contra o desmembramento do processo. O outro ponto seria sobre o
pedido dos acusados para que as informações contidas na denúncia só fossem
usadas como prova após os réus terem direito ao contraditório e ampla defesa.
Os
parlamentares foram investigados no âmbito da Operação Drácon, do Ministério
Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e a Polícia Civil do
Distrito Federal (PCDF), suspeitos de receber propina para aprovar emendas em
favor de empresas que mantinham contrato com o governo nas áreas da saúde e da
construção civil.
Improbidade administrativa
Na
última quinta (29), os cinco parlamentares que já eram réus desde março –
Celina Leão (PPS), Raimundo Ribeiro (PPS), Julio Cesar (PRB), Bispo Renato
Andrade (PR) e Cristiano Araújo (PSD) – foram denunciados pelo MPDFT por
improbidade administrativa.
A
denúncia acusa os deputados de causarem dano moral ao Distrito Federal e à
população, de violarem deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e
praticarem atos proibidos em lei.
Quarta-feira,
05 de julho, 2017 ás 16hs00
MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO
POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO DECK SUL
O
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação
civil contra a Companhia Urbanizadora da Capital (Novacap) e contra o Instituto
Brasília Ambiental (Ibram) para que sejam sanadas as irregularidades do Deck
Sul, espaço de lazer à beira do Lago Paranoá, ao lado da Ponte das Garças.
A
Novacap precisa cumprir todas as cláusulas presentes na licença prévia e na de
instalação. O MP pede ainda que o órgão atue na preservação da vegetação nativa
que está no Deck Sul. Até que todas as exigências sejam cumpridas, o Ibram não
pode conceder novas autorizações ou licenças ambientais para o espaço. O
Ministério Público também pediu indenização por dano ambiental.
Risco
à saúde
Segundo
a ação do Ministério Público, o mau cheiro presente no local – vindo da Estação
de Tratamento de Esgotos Brasília Sul (ETE Sul) e da Usina de Lixo do Serviço
de Limpeza Urbana (SLU) – pode trazer riscos à saúde de quem frequenta o local.
Há ainda a presença elevada do causador da cólera na água da região.
“Levantamentos
periódicos realizados pela Caesb e pelo empreendedor atestam a má qualidade da
água no local, o que coloca em risco os usuários daquela região”, destaca o
promotor de Justiça Roberto Carlos Batista.
Com
o descumprimento da licença prévia e da de instalação, o local está sujeito a
erosão, trazendo ainda mais riscos ao público. “Não há nenhuma proteção ou
barreira física que impeça a queda de pedestres em um eventual acidente, de
forma que existe risco real na utilização dessas estruturas”, reforçou Batista.
Ainda na construção
Em
2016, durante a construção do espaço de lazer, o MPDFT constatou que a licença
de instalação foi concedida sem que as informações prévias e importantes para
garantir a viabilidade do empreendimento fossem atendidas pelos órgãos
responsáveis. O Ministério Público chegou a emitir um documento com
recomendações ao Ibram sobre adoção de medidas administrativas para solucionar
os problemas.
Quarta-feira,
05 de julho, 2017 ás 16hs00
