JUSTIÇA NEGA RECURSO DE DISTRITAIS ACUSADOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou o recurso apresentado pelos deputados distritais denunciados pelo Ministério Público do DF Celina Leão (PPS) e Cristiano Araújo (PSD).

A defesa dos distritais afirma que o Conselho do TJDFT, ao acatar a denúncia, foi omisso em pelo menos dois aspectos. O primeiro estaria relacionado a uma tese dos advogados contra o desmembramento do processo. O outro ponto seria sobre o pedido dos acusados para que as informações contidas na denúncia só fossem usadas como prova após os réus terem direito ao contraditório e ampla defesa.

Os parlamentares foram investigados no âmbito da Operação Drácon, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), suspeitos de receber propina para aprovar emendas em favor de empresas que mantinham contrato com o governo nas áreas da saúde e da construção civil.

Improbidade administrativa

Na última quinta (29), os cinco parlamentares que já eram réus desde março – Celina Leão (PPS), Raimundo Ribeiro (PPS), Julio Cesar (PRB), Bispo Renato Andrade (PR) e Cristiano Araújo (PSD) – foram denunciados pelo MPDFT por improbidade administrativa.

A denúncia acusa os deputados de causarem dano moral ao Distrito Federal e à população, de violarem deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, e praticarem atos proibidos em lei.

Quarta-feira, 05 de julho, 2017 ás 16hs00

MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZA AÇÃO POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES DO DECK SUL

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil contra a Companhia Urbanizadora da Capital (Novacap) e contra o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) para que sejam sanadas as irregularidades do Deck Sul, espaço de lazer à beira do Lago Paranoá, ao lado da Ponte das Garças.

A Novacap precisa cumprir todas as cláusulas presentes na licença prévia e na de instalação. O MP pede ainda que o órgão atue na preservação da vegetação nativa que está no Deck Sul. Até que todas as exigências sejam cumpridas, o Ibram não pode conceder novas autorizações ou licenças ambientais para o espaço. O Ministério Público também pediu indenização por dano ambiental.

Risco à saúde

Segundo a ação do Ministério Público, o mau cheiro presente no local – vindo da Estação de Tratamento de Esgotos Brasília Sul (ETE Sul) e da Usina de Lixo do Serviço de Limpeza Urbana (SLU) – pode trazer riscos à saúde de quem frequenta o local. Há ainda a presença elevada do causador da cólera na água da região.

“Levantamentos periódicos realizados pela Caesb e pelo empreendedor atestam a má qualidade da água no local, o que coloca em risco os usuários daquela região”, destaca o promotor de Justiça Roberto Carlos Batista.

Com o descumprimento da licença prévia e da de instalação, o local está sujeito a erosão, trazendo ainda mais riscos ao público. “Não há nenhuma proteção ou barreira física que impeça a queda de pedestres em um eventual acidente, de forma que existe risco real na utilização dessas estruturas”, reforçou Batista.

Ainda na construção

Em 2016, durante a construção do espaço de lazer, o MPDFT constatou que a licença de instalação foi concedida sem que as informações prévias e importantes para garantir a viabilidade do empreendimento fossem atendidas pelos órgãos responsáveis. O Ministério Público chegou a emitir um documento com recomendações ao Ibram sobre adoção de medidas administrativas para solucionar os problemas.

Quarta-feira, 05 de julho, 2017 ás 16hs00