‘DILMA NÃO CONFIA EM NINGUÉM E ACHA TODO MUNDO BURRO’, DIZ MÔNICA MOURA

Dilma Rousseff era uma presidente da República que não confiava em ninguém e achava todo mundo “burro”, disse em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF) a empresária Mônica Moura. A delação premiada de Mônica revela detalhes da convivência da petista com a empresária e seu marido, o marqueteiro João Santana – o casal foi responsável pelas campanhas do PT à Presidência da República em 2006, 2010 e 2014.

“A Dilma não confia em ninguém e tem um problema grave: ela não confia na capacidade de ninguém. Ela acha que todo mundo é burro, é incapaz”, disse Mônica aos procuradores.

“Ela se cercava de um monte de gente – não quero ser grosseira – , mas de gente sem capacidade, porque é aquele tipo de pessoa que não confia nas pessoas: não se cerca de gente brilhante, porque tem medo de ser ofuscada, entendeu?”, completou.

A relação de Dilma com João Santana era diferente, frisou Mônica, já que a petista tinha confiança na capacidade do marqueteiro de “pensar”. Além de dar conselhos à então presidente, João elaborava discursos em rede nacional de rádio e televisão – um palanque eletrônico usado com frequência para anunciar medidas de impacto – e batizava programas do governo petista. “Ela recorria a ele sempre”, afirmou Mônica.

Segundo a empresária, o casal não cobrava pelo trabalho nos pronunciamentos, apenas repassando para a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República os custos de produção com a equipe, luz e câmera. A logomarca criada por João Santana ao governo Dilma foi um “presente”.

Sobre a primeira campanha de Dilma à Presidência, em 2010, a empresária reconheceu que foi uma eleição “dificílima”, já que todo mundo apostava na derrota da petista. “Era impossível, um poste realmente pra eleger”, admitiu.

De acordo com a delatora, João Santana era tão influente no governo que Mangabeira Unger, na época ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos, recorria ao marqueteiro para conseguir uma agenda com Dilma Rousseff durante o segundo mandato.

‘Pátria educadora’. Na época, Mangabeira estava cuidando do programa “Pátria Educadora”, mote da segunda gestão de Dilma, e se envolveu nos bastidores numa disputa de protagonismo político com o Planalto e o então ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro.

“O Mangabeira chegava ao ponto de pedir ao João que conseguisse que a Dilma recebesse ele. E a Dilma, ‘Eca’, ‘Ai que saco’, ‘Ele é chato, eu não quero’, ‘Eu não guento'”, relatou a delatora.

Os problemas de Mangabeira se agravaram quando ele decidiu incluir no programa uma proposta de diretrizes curriculares para a Base Nacional Comum da Educação, que define o que se espera que alunos aprendam em cada etapa da educação básica. “Autoritário” e “megalomaníaco” foram alguns dos adjetivos usados pela cúpula palaciana para descrever a atuação de Mangabeira à frente da pasta.

Isolado do governo, Mangabeira acabou entregando a sua carta de demissão em setembro de 2015. Procurada pela reportagem, a assessoria de Dilma disse que não se pronunciaria. (AE)

Segunda-feira, 15 de Maio, 2017 as 10hs30

PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SÃO ABERTOS CONTRA CITADOS NAS DELAÇÕES DA LAVA JATO

O Grupo de Ações Integradas de Controle (Gaic), criado pela Controladoria-Geral do DF para investigar irregularidades citadas nas delações da Odebrecht, divulgou o relatório com os agentes das ações ilícitas cometidas nas obras do Estádio Nacional Mané Garrincha, Sistema BRT Sul, Centro Administrativo e do Condomínio Jardins Mangueiral. Segundo investigações, o prejuízo das quatro obras aos cofres públicos é de mais de R$ 209 milhões.

Neste momento, a equipe se baseou apenas nos nomes citados nas delações, como o ex-secretário de habitação Geraldo Magela e o ex-governadores José Roberto Arruda e Agnelo Queiroz. Outros nomes presentes no documento são os do ex-secretário de Obras Márcio Machado; ex-Vice-governador Nelson Tadeu Fillippelli; e do ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Hermano Gonçalves de Souza Carvalho, entre outros. O documento inclui, ao todo, 16 empresas, dois consórcios e 21 pessoas.

Segundo Sérgio Sampaio, chefe da Casa Civil, as apurações feitas pela comissão podem ainda anular o contrato com o Centro Administrativo, estrutura fruto de parceria público-privada entregue no último dia da gestão passada. “Temos que aguardar o desenvolvimento das investigações. Em tese, o fato de processo estar todo viciado poderá levar à nulidade dele.”

O relatório do Gaic foi encaminhado ao Tribunal de Contas do DF (TCDF), Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e ao Conselho Administrativo para a Defesa Econômica (CADE). O prazo médio para a conclusão do processo é de 90 dias.

Entre as punições para os acusados estão advertências, suspensões, demissões, impossibilidade de retornar ao serviço público para os investigados e multas. No caso de empresas privadas, pode ocorrer responsabilização dos fornecedores, com sanções financeiras e inidoneidade.

Rombo nos cofres

Em abril, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) atestou prejuízo de R$ 1,36 bilhão na construção do Estádio Nacional Mané Garrincha. O custo da obra, calculado um ano após a inauguração da arena, foi de R$ 1,5 bilhão — dinheiro destinado a investimentos. Na época, o recurso foi usado sem a realização do teste de imparidade, que avalia o potencial de lucro de acordo com o valor da obra e considerando as condições de vida útil do patrimônio — a do Mané Garrincha é de cem anos. De acordo com os estudos recentes da Terracap, o valor de lucro do estádio é de R$ 171,9 milhões para os próximos 96 anos.

Para atenuar os prejuízos, a Terracap trabalha na licitação da parceria público-privada (PPP) ou concessão do Arenaplex, complexo formado pelo Mané Garrincha, Ginásio Nilson Nelson, Complexo Aquático Cláudio Coutinho e quadras poliesportivas perto dos três empreendimentos.

Equipe do GDF

No dia 19 de abril, a Controladoria-Geral do DF anunciou a criação do Grupo de Ações Integradas de Controle (Gaic). A equipe é responsável por acompanhar as investigações da Lava Jato que colocaram sob suspeita quatro empreendimentos do Distrito Federal.

A controladoria já tem apuração própria das ações ilícitas dos contratos e das obras dos empreendimentos citados. Porém, com as delações da Lava Jato, o grupo pretende acelerar a identificação e punição dos envolvidos. Além disso, o Giac poderá contar com instrumentos que o órgão não tem controle: quebra de sigilos fiscais, bancário e telefônico.

Agora, o grupo começa uma nova fase das investigações, em que apura possíveis outros servidores que possam estar envolvidos nas irregularidades.

Domingo, 14 de Maio, 2017 as 13hs15

NENÊ CONSTANTINO É CONDENADO A 16 ANOS E MEIO DE PRISÃO POR HOMICÍDIO

O Tribunal de Júri de Taguatinga condenou o empresário Nenê Constantino pelo assassinato do líder comunitário Márcio Leonardo de Sousa Brito, homicídio cometido em 2001. Outros três réus foram considerados culpados: Vanderlei Batista Silva, João Alcides Miranda e João Marques dos Santos. Victor Foresti, genro de Nenê acusado de oferecer vantagem indevida a uma das testemunhas, foi absolvido pelo júri.

Além de serem condenados por homicídio duplamente qualificado, por motivo torpe e cometido diante de dissimulação, Nenê e João Alcides também foram condenados por corrupção de testemunha. O empresário, João Alcides e Vanderlei podem recorrer da sentença em liberdade. Apenas João Marques, que já estava preso, permanece detido.

O ex-dono da GOL pegou 16 anos e seis meses de prisão em regime inicialmente fechado e precisa pagar multa no valor de R$ 84 mil. Já João Miranda foi condenado a 17 anos e meio de prisão; João Marques, 15; e Vanderlei, 13. Por terem mais de 70 anos, Constantino e João Marques tiveram as penas atenuadas. João Marques teve sentença mais severa que os outros réus por ter antecedentes criminais.

Por causa da idade, Nenê provavelmente não deve ser preso. A Lei de Execução Penal (nº 7.210/84) garante que a substituição do cumprimento da pena em regime fechado pela prisão domiciliar é permitida quando o condenado tem mais de 70 anos, alguma doença grave, filho menor de idade ou com deficiência física ou mental. Mulheres gestantes também têm direito a substituição do cumprimento da pena.

Sexta-feira, 12 de Maio, 2017 as 10hs00

GOIÁS BIOMÉTRICO COMEÇA A FUNCIONAR NO ESTADO

Rapidez, precisão e facilidade. O Instituto de Identificação da Polícia Civil, da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), começou a utilizar, neste mês de maio, o sistema informatizado de impressão digital (Afis), software do programa Goiás Biométrico que permite atender de forma inovadora aos usuários. O sistema de identificação civil e criminal é um dos mais modernos e amplos do país. Além de inserir no cadastro de cada cidadão os seus dados biométricos, o Afis possibilitará a formação de um banco de dados que integrará todas as identidades da população goiana.

Já nos próximos dias, tão logo o Instituto de Identificação realize os pregões para a compra de insumos necessários à ampliação dos serviços, a nova carteira de identidade biométrica poderá ser solicitada em qualquer posto de identificação do estado de Goiás, na capital e no interior. “Uma das facilidades será a redução do prazo de entrega, que passa de 40 dias para 7 dias, no interior, e de 30 dias para 3 dias, se o serviço for solicitado em um dos postos da capital”, afirma o diretor do Instituto de Identificação, Antônio Maciel Aguiar Filho. Além das identidades, o Instituto confeccionará carteiras e cartões funcionais teslin, também biométricos.

Os novos documentos passam a contar com digitalização das biometrias, entre elas a fotografia, não sendo mais necessário a pessoa levar fotos, as impressões digitais e a assinatura. A inserção do QrCode, no verso do documento, permitirá a consulta da autenticidade junto ao Instituto de Identificação da SSPAP. Confeccionado em papel moeda, o novo layout possui fundo invisível e película auto aderente sensíveis à luz ultravioleta. O novo RG não será plastificado. O Instituto fornecerá o porta-documento ao usuário.

Para a expansão dos serviços de emissão, está em processo de licitação os novos modelos de carteiras de identidade e funcional e também para os cartões teslin. Dentre as carteiras que estão sendo confeccionadas pelo Instituto de Identificação consta a nova funcional provisória do Agente Prisional Temporário e também a Carteira de Identidade Social, em atendimento a lei específica editada pelo governo de Goiás, para a identificação dos que adotam um nome diferente do gênero.

De acordo com Maciel, o software foi adquirido por R$ 33,8 milhões pelo governo de Goiás. Ele explica que o sistema já tem no seu banco de dados todas as fichas digitalizadas das identidades feitas no estado de Goiás a partir de 1990. “Mas, das 120 mil fichas que digitalizamos, apenas a metade continha foto e impressão digital; a outra metade era apenas de fichas com nomes”, acentuou. Nos dois primeiros meses em que funcionou de forma experimental, o Goiás Biométrico já realizou 411.903 procedimentos, sendo 197.428 em fevereiro, e 214 mil 475 no mês de março.

O Instituto de Identificação da Polícia Civil de Goiás utiliza dois sistemas de identificação: um que é nacional, da Polícia Federal, com uma estação; e o Goiás Biométrico, com 25 estações ou terminais de análises. O primeiro é alimentado por todos os estados brasileiros e permite o cruzamento de digitais e perfis entre as policiais de forma interestadual. Já o Goiás Biométrico usado por onze estados, inova em tecnologia (de identificação biométrica) e abrangência. Com várias ferramentas, o Goiás Biométrico tem um alcance quase ilimitado no que se refere a cadastros de serviços e programas no estado, criando uma base única de dados dos cidadãos goianos.

 Tecnologia auxilia solução de crimes

Um dos maiores avanços promovidos pelo Goiás Biométrico é a mudança do sistema de identificação criminal, o que permitirá uma maior capacidade de investigação para a Polícia Civil. Com o sistema Afis, a certificação de suspeitos constantes na base de dados integrada será automática, permitindo inclusive a constatação online em sistema móvel. Além disso, o novo sistema possibilitará aos policiais conhecer os antecedentes criminais em tempo real nos postos de identificação.

“Para a investigação policial, isso significa um avanço muito importante”, observa o diretor do instituto, ao ressaltar que, a partir de um simples fragmento de digital em local de crime, é possível fazer a identificação de autoria. “Esse fragmento é revelado e inserido no sistema que pesquisa no banco de dados, inclusive no banco de identidades civis, e vamos ter um rol de suspeitos que, no processo de análise e comparação, vão sendo, um a um, eliminados até chegarmos à autoria”, explica.

“Dessa forma, o trabalho realizado pelo Instituto pode colocar na cena de crime uma pessoa que sequer estava entre os suspeitos, porque o sistema permite consultar não só perfis de criminosos, mas de todos os cidadãos identificados no estado”, acentua Antônio Maciel. Segundo ele, é exatamente a possibilidade de confrontação de dados em bancos distintos é que potencializa os resultados. “Vamos integrar nossa base de identificação à do Detran e, também, de outros institutos”, continua.

Antônio Maciel afirma que o instituto fornece informações para vários órgãos, entre eles os tribunais e o Instituto Médico Legal. “Mais de 90% das identificações dos corpos que chegam no IML são feitas pelo Instituto de Identificação por meio de análises de digitais. Em um ano, são realizados cerca de 2.900 exames e emitidos os laudos para o IML. 

Quinta-feira, 11 de Maio, 2017 as 11Hs 20

SEM REFORMA DA PREVIDÊNCIA, TETO DE GASTOS DEVE ESTOURAR EM 2022

Sem a reforma da Previdência, o governo conseguirá cumprir o limite de crescimento dos gastos públicos no máximo até 2022. Com ela, haverá fôlego extra e o teto poderá ser preservado até 2025. É o que mostra uma simulação apresentada ontem pelo diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto.

“É bastante”, afirmou ele, ao ser questionado a respeito da sobrevida de apenas três anos que a reforma previdenciária dará ao teto dos gastos. “Significa que o teto pode ser sustentado até 2025, que é 80% do primeiro tempo do jogo.” Ele se refere aos dez primeiros anos da regra do teto, a serem completados em 2027. Depois, poderá haver uma revisão do indexador, para ser aplicado na década seguinte.

Para sustentar o teto até 2027, porém, é necessário que a reforma seja aprovada com texto próximo do original, preservando principalmente a regra da idade mínima. O governo precisaria, ainda, tomar medidas adicionais, como suspender reajustes salariais ao funcionalismo, inclusive alguns já acordados, parar novas contratações e renegociar contratos com fornecedores.

Salto mantém essa avaliação mesmo considerando fatores que pioram o cenário da simulação. Por exemplo: os cálculos foram feitos com base na proposta original do governo, mas já foram feitas modificações que reduzirão seus efeitos. Eles consideram, também, que o governo cortaria todos os gastos possíveis, o que significaria não pagar contas de luz ou telefone.

Admitindo que parte das despesas “cortáveis” será mantida, mais ou menos como foi feito este ano, a simulação conclui que o teto de gastos “estouraria” entre 2019 e 2020 sem a reforma, e entre 2021 e 2022 com a reforma.

“A primeira coisa que esse exercício mostra é que cumprir o teto não é nada trivial”, disse Salto. Outra conclusão é que, sem a reforma, ele se inviabiliza. “É uma condição necessária, mas não suficiente.” E que são necessárias mais reformas para dar sobrevida ao teto. Do contrário, o governo poderá se ver forçado a descumprir o limite constitucional ou atrasar o pagamento de despesas.

A projeção da IFI para as contas públicas aponta para déficits de R$ 163,9 bilhões em 2018, R$ 140,4 bilhões em 2019 e R$ 123,4 bilhões em 2020 – quando o governo já espera resultado positivo de R$ 10 bilhões. (AE)

Quarta-feira, 10 de Maio, 2017 as 10hs00 

TRABALHADORES JÁ SACARAM MAIS DE R$ 16 BILHÕES DE CONTAS INATIVAS DO FGTS

Os saques nas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) já somaram R$ 16,6 bilhões, segundo balanço da Caixa Econômica Federal. De acordo com o banco, 85% dos 10,6 milhões de trabalhadores que têm direito ao saque e fazem aniversário entre janeiro e maio já acessaram os recursos, disponibilizados em dois lotes até agora.

Na próxima sexta-feira (12), quando começa a próxima fase do programa, os valores estarão disponíveis para os nascidos nos meses de junho, julho e agosto.

No terceiro lote do calendário de saques do FGTS, 7,6 milhões de trabalhadores poderão sacar cerca de R$ 10,8 bilhões que, de acordo com o banco, correspondem a 25% do total de recursos disponíveis no programa.

Independentemente das próximas datas, as pessoas que fizeram aniversário nos meses anteriores ainda podem sacar os valores ou transferi-los para suas contas-correntes.

A vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Deusdina dos Reis Pereira, destacou que a data limite para todos os trabalhadores é o final do mês de julho. “Desde o primeiro calendário até o que vai contemplar os que nasceram em dezembro, que é o último calendário, o prazo máximo é de até 31 de julho. É necessário que todos estejam em condições de realmente receber nesta data”, afirmou a representante do banco em uma transmissão ao vivo pelo Facebook para orientar os trabalhadores sobre o saque.

Horário especial nas agências

Assim como ocorreu nas fases anteriores, cerca de 2 mil agências da Caixa estarão abertas no próximo sábado (13) exclusivamente para o pagamento das contas inativas e esclarecimento de dúvidas sobre o tema. Além disso, o atendimento do banco vai funcionar duas horas mais cedo na sexta (12), segunda (15) e terça (16) para evitar filas nos primeiros dias de liberação do lote.

Em 16 de junho, os saques serão liberados para os nascidos em setembro, outubro e novembro. O mesmo ocorrerá a partir de 14 de julho, quando quem nasceu em dezembro poderá sacar o saldo de contas inativas do FGTS.

Quem pode sacar

Pode fazer o saque quem teve contratos de trabalho encerrados até 31 de dezembro de 2015. Valores até R$ 1,5 mil podem ser sacados nos terminais de autoatendimento com a senha do Cidadão. Para valores até R$ 3 mil, o saque pode ser feito com o Cartão do Cidadão e a senha no autoatendimento, em lotéricas e correspondentes Caixa. Acima de R$ 3 mil, os saques devem ser feitos nas agências do banco. A transferência de recursos de contas inativas do FGTS da Caixa para outros bancos poderá ser feita sem a cobrança de taxas, a pedido do trabalhador.(ABr)

Terça-feira, 9 de Maio, 2017 as 10hs00