CNI elogia Supremo por manter extinção do imposto sindical obrigatório

Por meio de nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) elogiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a extinção do imposto sindical obrigatório.

Para a CNI o fim da obrigatoriedade “contribui para a modernização das relações entre sindicatos, trabalhadores e empresas, pela melhor prestação de serviços e efetiva representação das respectivas categorias”.

A confederação ressalta que a confirmação do STF fortalece “a relevância da nova legislação trabalhista na modernização das relações do trabalho no Brasil e confere necessária segurança jurídica para a aplicação da lei conforme a intenção do Poder Legislativo”.

Na sexta-feira (29/6), por 6 votos a 3 os ministros do STF decidiram que a anulação do desconto de um dia de trabalho por ano em favor do sindicato, conforme foi determinado pelo Congresso Nacional no ano passado, é constitucional. (DP)

Sexta-feira, 29 de junho, 2018 ás 19:00

TSE veta doar recurso de cota destinada às campanhas de mulheres

Por sugestão do ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira, 28, deixar claro que recursos do Fundo Eleitoral destinados às campanhas de mulheres devem ser usados no interesse delas, proibindo a doação dos valores a outros políticos. O veto à transferência será incluído em resolução do TSE que trata de gastos de campanhas e prestação de contas.

Barroso propôs a inclusão de um parágrafo em resolução já aprovada pela Corte Eleitoral para explicitar que o “uso do recurso tem de ser feito no interesse da campanha da mulher”. A proposta contou com apoio unânime dos colegas do tribunal.

No mês passado, o TSE decidiu que as campanhas de mulheres deverão receber pelo menos 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), estimado em R$ 1,7 bilhão. Conforme informou na quarta-feira, 27, o jornal O Estado de S. Paulo, dirigentes de partidos iniciaram consultas à Justiça Eleitoral sobre critérios para cumprir a “cota das mulheres”.

 (As informações são do jornal O Estado de S. Paulo).

Sexta-feira, 29 de junho, 2018 ás 10:00

Justiça aceita denúncia contra Joesley Batista e ex-procurador Miller

A Justiça Federal em Brasília aceitou quinta-feira (28/6) denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa e do Grupo J&F, e o ex-procurador da República Marcello Miller pelo crime de corrupção.

Com a decisão, também passaram à condição de réus Francisco de Assis e Silva, ex-executivo do grupo e um dos delatores, e a advogada Ester Flesch, uma das sócias do escritório de advocacia que contratou Miller.

De acordo com a denúncia, na gestão do então procurador-geral da República Rodrigo Janot, Marcello Miller atuou em favor da J&F durante o processo de assinatura do acordo de delação. Segundo a acusação, documentos trocados entre Miller e integrantes do escritório de advocacia que o contratou comprovariam o “jogo duplo” no caso.

Segundo o MPF, Miller aceitou promessa de receber vantagem indevida no valor de R$ 700 mil para orientar os administradores da J&F a celebrar o acordo de confidencialidade, que depois resultou no acordo de colaboração premiada.

Após o envio da denúncia, em nota, a defesa de Joesley Batista negou que tenha oferecido vantagens ao ex-procurador.

Também por meio de nota, a defesa de Marcello Miller alega que a denúncia não especifica qual vantagem financeira teria sido recebida pelo procurador da República e que a única oferta recebida foi a de emprego, que foi recusada.

A defesa de Francisco de Assis, por sua vez reafirmou que a J&F contratou o escritório Trench, Rossi e Watanabe – banca até então referência em integridade – para assessorá-la no acordo de leniência. Por isso, alega que não tinha motivos, portanto, para suspeitar de qualquer irregularidade na atuação de Marcelo Miller, sócio do escritório. (ABr)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 19:00

Procuradores criticam soltura de Dirceu e veem Lava Jato ameaçada

Enquanto os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski faziam o colega Edson Fachin ser voto vencido e impuseram uma série de derrotas ao Ministério Público durante a sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira, 26, procuradores se somavam nas críticas ao trio. Entre as decisões, a mais contestada foi a que libertou o ex-ministro-chefe da Casa Civil José Dirceu (PT).

Em sua conta no Twitter, o coordenador da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, contestou o que chamou de “desobediência” ao plenário do Supremo, que, ao recusar um habeas corpus do ex-ministro no mês passado, havia autorizado sua prisão após a segunda instância. Ele também disse que a decisão “pode significar soltura dos demais presos da Lava Jato”.

“Desobedecendo ao colegiado do STF, não reconheceram a execução da pena após a decisão em 2ª instância, apesar do esforço retórico para dizer o contrário, o que foi desmascarado pelo ministro Fachin”, escreveu. “Decisões dos ministros Gilmar, Toffoli e Lewandowski sobre preventivas e execução provisória tiram o Brasil dos trilhos que poderiam conduzir ao rompimento da impunidade dos poderosos”, completou.

Outra a se pronunciar, a procuradora Thaméa Danelon, que atua na Lava Jato de São Paulo, disse que, após as decisões tomadas pela Turma, que classifica como “alarmantes”, “a Operação Lava Jato está concretamente ameaçada”, completando que o “STF deve ser o guardião da Constituição e não da injustiça e impunidade”. Além da liminar que libertou José Dirceu, os ministros decidiram soltar o ex-assessor do PP João Cláudio Genu, manter libre o lobista Milton Lyra, trancar uma ação penal contra o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP) e invalidar provas contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Procuradora federal em Petrópolis (RJ), Monique Cheker publicou na rede criticando a vitaliciedade dos mandatos dos ministros, que, na visão dela, “virou base para o cometimento dos maiores arbítrios, sem sombra de responsabilidade”. “Como não são eleitos, a pressão popular ou da imprensa pouco importa. E ainda têm direito a área VIP em aeroportos, bem longe do povo”.

Outro ponto que mostrou a tensão entre os procuradores e os três ficou demonstrada em um outro momento, quando o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que não permitiria ao subprocurador-geral, Carlos Vilhena, que se manifestasse em uma das decisões, alegando que ele não havia se inscrito. “Que absoluta falta de respeito ao Ministério Público, ao sistema acusatório, ao processo penal e à defesa da sociedade”, escreveu o procurador Hélio Telho. Ele também destacou que, desde ontem à noite, a hashtag “#STFVergonhaNacional” é uma das mais compartilhadas no Twitter. (VEJA)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 10:00

Retiradas do PIS/Pasep alcançam R$ 792,4 milhões na primeira semana

Na primeira semana do novo cronograma de saques de contas inativas dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foram sacados R$ 792,4 milhões, informou o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.  A pasta ressalta que a medida tem potencial para injetar R$ 39,3 bilhões na economia, considerando os públicos de todas as idades, com impacto potencial no Produto Interno Bruto (PIB) da ordem de 0,55 ponto percentual.

Durante a primeira semana de liberação, entre os dias 18 e 22 de junho, foram atendidos 613.814 cotistas. Considerando apenas os que são contemplados pelo Projeto de Lei de Conversão 8/2018, que permitiu o pagamento do benefício para os cotistas que têm mais de 57 anos e que trabalharam de 1971 a 1988, os saques somaram R$ 596,4 milhões. Esse valor representa o atendimento de 489.879 trabalhadores.

A primeira etapa deste calendário de saques termina nesta sexta-feira (29). Quem não sacar neste período, somente poderá receber o recurso a partir de agosto, recebendo os valores referentes à remuneração do fundo dos meses de junho e julho. Segundo o ministério, ainda não se sabe o percentual, mas no exercício anterior o ajuste foi de 8,9%. Em julho, haverá pausa operacional do Fundo PIS/Pasep.

Todas as idades

No dia 8 de agosto, serão liberadas as transferências eletrônicas (TED’s) para os cotistas que têm conta na Caixa e no Banco do Brasil. Entre 14 e 28 de setembro, a autorização para o saque será ampliada para todas as idades, diferentemente do que ocorria até então, quando só tinha acesso o trabalhador que completasse 70 anos, se aposentasse, tivesse doença grave ou invalidez ou fosse herdeiro de titular da conta. No dia 29 de setembro termina o prazo da flexibilização.

O governo federal começou o processo de flexibilização dos saques das contas inativas do PIS/Pasep em outubro de 2017. Foram enviadas ao Congresso Nacional duas medidas provisórias reduzindo a idade para o saque, sem alterar as demais hipóteses de acesso a esses recursos. Com a aprovação da lei, cotistas de todas as idades ou seus herdeiros passaram a poder sacar os recursos de contas inativas.

Impacto positivo

Entidades empresariais avaliam a medida como positiva, pois estimula a economia em um momento de crise. (ABr)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 19:00

Segunda Turma do Supremo manda soltar o ex-ministro José Dirceu

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na terça (26/6), por três votos a um, suspender a execução da condenação do ex-ministro José Dirceu, condenado a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu deve deixar a Penitenciária da Papuda, onde cumpre a pena.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski votaram pela soltura de José Dirceu, após a defesa do ex-ministro protocolar um pedido de habeas corpus. Segundo os minitros, Dirceu pode aguardar em liberdade o julgamento do recurso contra a condenação.

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, foi voto vencido. Celso de Mello estava ausente na sessão e não participou do julgamento.

Dirceu está preso desde o mês passado, quando sua condenação por corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), que autorizou a execução provisória da pena.

Lava Jato

O processo contra Dirceu teve origem na fase da Operação Lava Jato que apurou irregularidades na Diretoria de Serviços da Petrobras. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), foram 129 atos de corrupção ativa e 31 de corrupção passiva entre 2004 e 2011.

Empresas terceirizadas contratadas pela Petrobras pagavam uma “mesada” a Dirceu por meio do lobista Milton Pascowitch, de acordo com a denúncia. Para o MPF, houve ainda irregularidades relacionadas à empresa Engevix, que pagaria propina por meio de projetos junto à Diretoria de Serviços da estatal. Além disso, a Engevix teria fechado contratos com a JD Consultoria, empresa de Dirceu, fazendo repasses de mais de R$ 1 milhão em serviços não prestado. (DP)

Terça-feira, 26 de junho, 2018 ás 15:00

MPF denuncia Marcello Miller, Joesley Batista e advogados por corrupção

O Ministério Público Federal denunciou na segunda-feira (25/6), o ex-procurador da República Marcello Miller, o empresário Joesley Batista, sócio do Grupo J&F, o ex-diretor jurídico do grupo Francisco de Assis e Silva e a advogada Esther Flesch por corrupção no inquérito que investiga o envolvimento de Miller na elaboração dos acordos de colaboração premiada de executivos e ex-executivos da empresa enquanto ainda era membro do MPF.

A denúncia foi apresentada à 15ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal em segredo de justiça. A reportagem não teve acesso à íntegra da acusação apresentada pelo procurador Frederico Paiva.

As investigações sobre a atuação de Miller envolvendo a JBS começaram em setembro de 2017, após a descoberta de um áudio de uma conversa de Joesley Batista dando indicativo de que o ex-procurador teria atuado para os executivos do grupo empresarial antes mesmo de pedir exoneração do cargo. O áudio foi entregue às autoridades pelos próprios delatores, quando fizeram uma complementação dos termos de colaboração.

Na semana passada, a Polícia Federal indiciou os quatro e, também, a advogada Fernanda Tórtima. A omissão de envolvimento de Miller durante a negociação da delação premiada para ajudar os executivos foi um dos principais pontos apontados pelo delegado da PF Cleyber Malta Lopes. O delegado é o mesmo que conduz a investigação sobre a edição do Decreto dos Portos, assinado pelo presidente da República Michel Temer, em tramitação no Supremo Tribunal Federal.

Desde que veio a público o áudio de Joesley, em setembro passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já apontou indícios de crimes envolvendo Miller e as delações da J&F, em diversas manifestações sobre a rescisão de acordos firmados por integrantes do MPF. Na última, em maio, a procuradora-geral, Raquel Dodge, destacou omissão e má-fé ao afirmar que os delatores não comunicaram participação de Marcello Miller na negociação dos acordos enquanto ainda era procurador da República.

A decisão final sobre a rescisão dos acordos dos delatores da J&F cabe ao ministro Edson Fachin, relator que homologou os acordos em maio de 2017.

A rescisão quanto a Joesley e Saud foi informada pela PGR ao Supremo ainda no ano passado. Em relação a Wesley Batista e Francisco de Assis e Silva, Dodge informou a Fachin a rescisão em fevereiro. Segundo a Procuradoria-Geral da República, mesmo com o rompimento do acordo, as provas obtidas a partir da delação continuarão válidas. Mas somente o relator Edson Fachin poderá validar judicialmente o fim do acordo.

As defesas de Marcello Miller, Joesley Batista e Francisco de Assis e Silva informaram que só irão se manifestar após ter acesso à denúncia. A reportagem não conseguiu contato com a defesa de Esther Flesch.

(Estadão conteúdo)

 Segunda-feira, 25 de junho, 2018 ás 19:00