PRESIDENTE DO PSDB DIZ QUE PARTIDO DEFENDERÁ ADOÇÃO DO PARLAMENTARISMO EM 2022

O presidente em exercício do PSDB, senador Tasso Jereissati (CE), disse nesta quinta-feira que o PSDB vai apoiar três principais pontos no debate da reforma política, discutida atualmente no Congresso Nacional: a criação de cláusula de barreira, o fim do sistema proporcional já em 2018 e o sistema conhecido de voto distrital misto. O presidente tucano admitiu, no entanto, que o partido pode apoiar outro sistema sugerido pelos parlamentares, o distritão. Ele salientou, no entanto, que tanto o apoio ao distritão quanto ao distrital misto ficarão condicionados à uma transição para o sistema parlamentarista.

"Nossas posições são a favor da cláusula de barreira, fim do sistema proporcional para 2018 e a questão do voto distrital misto. Mas nós vamos levar o distrital misto para chegarmos ao parlamentarismo para 2022", explicou após reunião ampliada da Executiva Nacional do PSDB, realizada na sede do partido. Participaram do encontro nomes como os ministros Bruno Araújo (Cidades), Aloysio Nunes (Relações Exteriores) e Luislinda Valois (Direitos Humanos). Além deles, os senadores José Serra (SP), Ricardo Ferraço (ES) e Cássio Cunha Lima (PB) também marcaram presença.

Sobre a posição da legenda em relação ao financiamento de campanha, Tasso defendeu, mas como posição pessoal, a realização de um plebiscito popular. "Não existe consenso [no PSDB], isso vai ser discutido. Nós não discutimos isso aqui. Sou favorável que isso vá para plebiscito. A população vai dizer se o financiamento será com doação privada, com regras e limites, ou com fundo público", argumentou. Outro que participou da reunião foi o senador Aécio Neves (MG), presidente licenciado na sigla. Ele ficou pouco tempo no encontro, mas, na saída, falou sobre como presidente da legenda.

"Continuarei ao lado do senador Tasso e da Executiva, contribuindo para que nos apresentemos o mais rapidamente possível novamente como o partido mais apto a liderar um grande tempo de mudanças estruturais no País", enfatizou Aécio, antes de minimizar qualquer possibilidade de os tucanos desembarcarem do governo Michel Temer.

"Essa questão, a meu ver, está superada. Essa não é a pauta do PSDB hoje. O PSDB se manifestou na Câmara dos Deputados de forma absolutamente livre. Cada parlamentar ali se posicionou em razão das suas convicções e obviamente também da sua consciência. E o que nos une hoje é o compromisso com as reformas. A minha fala inicial foi chamando a unidade do partido em torno da reforma política, em torno da reforma previdenciária, em torno da simplificação do sistema tributário", complementou. (AE)

Quinta-feira, 10 de agosto, 2017 ás 08hs00

JUIZ DE FALÊNCIAS COMUNICA AO JUIZ SÉRGIO MORO O SEQUESTRO DO TRIPLEX NO GUARUJÁ

O juiz Daniel Carnio Costa, da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, comunicou o juiz federal Sérgio Moro sobre o sequestro do famoso triplex do Guarujá, litoral paulista. Ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a nove anos e seis meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em 12 de julho, Moro decretou o confisco do imóvel 164-A, no Condomínio Solaris, no Guarujá.

A informação sobre o cumprimento da medida foi enviada a Moro no dia 1.º de agosto. Carnio Costa destaca que o imóvel está registrado, formalmente, em nome da OAS – o ex-presidente da empreiteira Léo Pinheiro revelou, em depoimento na Lava Jato, que o apartamento estava reservado à família do petista.

“O imóvel em questão consta formalmente em nome da OAS, que se encontra em recuperação judicial”, anotou o juiz. “Muito embora o imóvel esteja formalmente em nome da empresa em recuperação judicial, já ficou definido pelo juízo criminal (Sérgio Moro) que o mesmo não pertence à recuperanda.”

Ao executar o confisco, o magistrado Daniel Carnio Costa observou que “as unidades 164 e 143 são as únicas de todo o empreendimento Solaris (112 unidades) que não foram negociadas com terceiros, permanecendo em estoque com a OAS Empreendimentos”.

“Tivesse a OAS real disponibilidade sobre o apartamento 164-A (tríplex), é razoável supor que o teria oferecido à venda, ainda mais durante o período de sua recuperação, considerando suas prementes necessidades de fluxo de caixa. Mas, pelo que consta nos autos, as recuperandas nunca contaram com o referido imóvel para a implementação de seu plano de recuperação judicial”, afirmou o juiz.

Costa registrou ainda que o sequestro do tríplex “não tem interferência no processo de recuperação do Grupo OAS nestes autos, inexistindo óbice à constrição deste bem (apartamento) ”. (AE)

Quarta-feira, 09 de agosto, 2017 ás 8hs00

EX-PRESIDENTE DOS CORREIOS É PROCESSADO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em uma ação enviada na última sexta-feira (04) à Justiça, o Ministério Público Federal (MPF/DF) pediu a condenação do ex-presidente dos Correios, Wagner Pinheiro Oliveira e outros três funcionários da empresa pública por improbidade administrativa. Em 2013 e 2014, os quatro viajaram a Paris para assistir ao famoso torneio de tênis de Roland Garros, com as despesas pagas por uma empresa privada: o grupo Bandeirantes Comunicação. Para o MPF, o fato configura infrações previstas na Lei 8.492/92, por significar enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração Pública. Entre os pedidos apresentados na ação está a aplicação de penas como o pagamento de multa que pode chegar a três vezes o valor recebido de forma indireta por meio do pagamento das viagens, além da perda da função pública, suspensão de direitos políticos e proibição de fazer contratos com o poder público.

Assinado pelo procurador da República Ivan Cláudio Marx, processo será julgado na 13ª Vara Cível da Justiça Federal, em Brasília. Além do ex-presidente, responderão à ação, Graziela Maria Godinho Cavaggioni, Adeílson Ribeiro Telles e Luiz Mário Lepka que à época dos fatos ocupavam, respectivamente, os cargos de chefe do Departamento de Comunicação Estratégica, chefe de gabinete da presidência e vice-presidente de Finanças e Controle Interno. Na ação, o procurador explica que os empregados públicos também levaram acompanhantes na viagem bancada pela empresa privada. No caso do presidente, além da mulher, os pais também foram agraciados com o presente.

O fato começou a ser investigado pelo MPF em 2015 e, ao ser questionada sobre as viagens, a direção dos Correios informou que, embora a empresa fosse patrocinadora da Confederação Brasileira de Tênis, não havia enviado nenhum funcionário ao torneio, não existindo, portanto, nenhum relatório de viagem ou fato que atestasse a participação dos quatro como representantes dos Correios no evento. Em depoimento, os envolvidos admitiram que as viagens não tiveram vínculo institucional e que foram custeadas pela empresa de Comunicações. Já a Bandeirantes, não só confirmou ter pago todas as despesas por solicitação da Confederação Brasileira de Tênis, como também enviou parte dos comprovantes. A estimativa é que tenham sido gastos em torno de R$ 20 mil para cada beneficiado. Considerando os dois anos, a empresa gastou R$ 280 mil que, em valores corrigidos, chegariam atualmente a R$ 399 mil. O Grupo Bandeirantes não foi demandado porque, na avaliação do MPF, não cabia à empresa verificar se as pessoas indicadas para receber as passagens estavam ou não em atuação funcional.

A improbidade

Ao justificar a necessidade de os quatro empregados responderem por improbidade, o procurador cita o inciso primeiro da Lei 8.429/92 que traz de forma expressa a proibição de recebimento por parte dos agentes públicos de qualquer vantagem econômica direta ou indireta a título de gratificação ou presente. Além disso, para o MPF, a conduta dos empregados dos Correios neste caso fere princípios da Administração Pública, sobretudo o dever de honestidade, legalidade lealdade às instituições.

Terça-feira, 08 de agosto, 2017 ás 09hs00