Promotora investiga suposta improbidade de ex-governador Marconi Perillo por criação de conta única para o Estado

A promotora de Justiça Villis Marra abriu inquérito para apurar supostas irregularidades praticadas pelo ex-governador de Goiás, Marconi Perillo, que podem configurar, em tese, a prática de atos de improbidade administrativa, especificamente com relação à criação de uma conta única ou centralizadora para o Estado, que não conteria os dados contábeis despesas e receitas confiáveis, sendo utilizados artifícios. Por esta razão, a promotora vai notificar o representado para que ele preste esclarecimentos sobre os fatos sob investigação.

A promotora contextualiza que recebeu do Ministério Público de Contas (MPC) parecer pela ilegalidade da prestação de contas do governo estadual, relativas ao exercício de 2015. O órgão fiscalizador também informou que o Tesouro Estadual tem se valido, rotineira e sistematicamente, de todos os recursos na conta centralizadora, ainda que pertencentes a órgãos, pessoas jurídicas e fundos específicos, para serem usados indiscriminadamente a quaisquer espécies de despesas, independentemente das restrições e vinculações legais e constitucionais, o que representaria apropriação de verbas públicas.

Ainda segundo o MPC, o Estado também tem confeccionado irregularmente a lei orçamentária, por não identificar as receitas e despesas de acordo com as categorias indicadas no manual de contabilidade aplicada ao setor público, editado pela Secretaria do Tesouro Nacional, como determinado em lei, dificultando a fiscalização da operacionalização da conta centralizadora.

A promotora observa que o Tesouro Estadual ficou com saldo negativo de R$ 1.592.774.810, no exercício de 2015, com a conta centralizadora e, por consequência, para com os demais órgãos e entidades, cujo dever de restituição permanece. Assim, o Estado, ao operacionalizar a conta centralizadora, teria violado o princípio da proibição de estorno de verbas, uma vez que tem manejado as receitas arrecadadas sem qualquer autorização legislativa prévia.

A promotora destacou ainda os débitos do governo com pessoas jurídicas e fundos estaduais, o uso em fins diversos dos fixados nas respectivas leis instituidoras dos recursos da conta centralizadora, as operações de crédito feitas pelo Estado, a falta de contabilização desses recursos ou irregularidades na sua forma, os dados sobre a arrecadação, descumprimento de metas fiscais, o aumento de inscrição de despesas com restos a pagar em valor superior ao permitido, além de ilegalidades de repasses e alteração de índices de gastos com pessoal e outros descumprimentos da legislação quanto à aplicação de receitas para áreas específicas (clique aqui para a íntegra do documento).

 (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

Quarta-feira, 11 de julho, 2018 ás 16:40

Ajufe condena ‘afrontas’ a juízes e pede providências contra quem os ameaçam

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) divulgou nota, nesta terça (10), em que “se solidariza” aos magistrados “que vêm sendo afrontados publicamente” e exige providências para punir os que os ameaçam. Questionada nesta segunda-feira (9), a Ajufe não quis comentar os inúmeros tweets de ameaças assassinato dirigidas ao juiz Sérgio Moro, após a fracassada manobra do PT para tentar soltar o ex-presidente Lula. A assessoria informou que não havia “indicação de posicionamento” da Ajufe. Na nota finalmente divulgada na terça-feira, a entidade não cita Moro nem as ameaças de morte contra ele.

Segundo a nota assinada pelo presidente da associação, Fernando Mendes, “é inadmissível que Magistrados, no exercício das funções constitucionais, sejam alvos de ataques pessoais, provenientes de figuras públicas ou de dirigentes de partidos políticos”.

Na terça-feira (10/7), a Ajufe defendeu a independência dos magistrados que atuam em processos de combate à corrupção. “É importante destacar que os Juízes Federais entendem que o direito à livre manifestação é constitucional, mas não pode transbordar para ofensas, agressões verbais, nem atentar contra instituições.”

Confira a nota na íntegra:

“A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), entidade de âmbito nacional representativa dos magistrados federais, vem a público defender, mais uma vez, a necessidade de respeito à independência judicial dos Magistrados que atuam em processos que envolvem ações de combate à corrupção.

A atuação da Justiça Federal em processos criminais, inclusive os que envolvem agentes públicos ou políticos acusados de corrupção, é isenta e imparcial, não havendo razão para se estranhar decisões que condenem e prendam pessoas consideradas culpadas, após o devido processo legal, independentemente do poder ou condição econômica e social. Trata-se de obrigação imposta pelo princípio da igualdade de todos perante a lei.

É importante destacar que os Juízes Federais entendem que o direito à livre manifestação é constitucional, mas não pode transbordar para ofensas, agressões verbais, nem atentar contra instituições. É inadmissível que Magistrados, no exercício das funções constitucionais, sejam alvos de ataques pessoais, provenientes de figuras públicas ou de dirigentes de partidos políticos. Atitudes como essa, refletem uma visão autoritária e atentam contra o Estado Democrático de Direito.

A Ajufe, ao mesmo tempo em que se solidariza com os Magistrados que vêm sendo afrontados publicamente, não vai admitir qualquer ameaça que possa atentar contra as prerrogativas da Magistratura Federal. Não reconhecer a realidade dos fatos e não adotar medidas voltadas a sanar as distorções identificadas, com a devida punição dos responsáveis por desvios criminosos, é abrir caminho para o atraso que macula a legitimidade das instituições e afronta a sociedade brasileira. ” (DP)

Terça-feira, 10 de julho, 2018 ás 16:01

Presença de Paulo Pimenta na Câmara despencou após a prisão de Lula

O deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS) reduziu de 92% para 74,5% seu percentual de presença ao trabalho, em sessões no plenário da Câmara dos Deputados, desde 2015. O parlamentar é um dos três deputados petistas autores do habeas corpus que quase libertou o ex-presidente Lula, no plantão de domingo (8) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

Não bastasse a queda de 17,5 pontos percentuais na presença anual ao trabalho, a assiduidade do parlamentar petista caiu para 64%, nas sessões plenárias, depois que o ex-presidente Lula foi preso por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do triplex, no âmbito da Operação Lava Jato.

Imune à ameaça de demissão que certamente atingiria qualquer trabalhador brasileiro com o seu perfil, Paulo Pimenta teve 39 presenças e 14 faltas às sessões (ordinárias e extraordinárias) em plenário, entre a prisão de Lula, em 7 de abril, até a conclusão das articulações do habeas corpus que resultaram na decisão do desembargador do TRF-4, o petista Rogério Favreto, no último domingo (8). E, dessas 14 faltas nas sessões em plenário, oito foram decorrentes de “missões autorizadas”.

Já nas comissões de que faz parte, Paulo Pimenta não compareceu a nenhuma das cinco audiências e reuniões que ocorreram em 2018. Mas “justificou” duas das faltas.

‘Justificativas’

A Câmara considera como dia de presença do deputado, se este estiver presente em uma das sessões em plenário naquele dia. Sob este aspecto, em todo o ano de 2018, oficialmente foram considerados 38 dias de presença de Pimenta em plenário, e 13 dias de faltas.

Desde 2015, foram 13 dias de faltas com a justificativas de “licença para tratamento de saúde”, 22 “missões autorizadas”, cinco por “decisão da Mesa” e quatro ausências sem justificativas.

Veja o desempenho decadente de Paulo Pimenta, em sessões plenárias:

Em 2015: 92% de presença

Em 2016: 92,6% de presença

Em 2017: 88,2% de presença

Em 2018: 74,5% de presença

(Fonte: Câmara dos Deputados)

Terça-feira, 10 de julho, 2018 ás 00:05

Favreto doou R$ 1.060 a campanhas de deputado que pediu liberdade de Lula

O desembargador federal Rogério Favreto, autor da decisão que mandou soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no domingo, 8, mas que acabou barrada pelo presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), contribuiu financeiramente com campanhas petistas nas eleições de 2002 e 2006, época em que ainda não vestia toga e era filiado ao PT — ele foi petista de carteirinha entre 1991 e 2010. Nos dois pleitos, Favreto desembolsou, no total, 2.360 reais a candidatos do PT do Rio Grande do Sul, seu estado de origem.

O candidato que mais se beneficiou da generosidade de Rogério Favreto é, curiosamente, um dos autores do pedido de liberdade de Lula, aceito pelo desembargador: o deputado federal Paulo Pimenta (PT-RS). Nas duas eleições, Pimenta recebeu, ao todo, 1.060 reais de Favreto.

Em 2002, quando foi eleito pela primeira vez à Câmara, o petista foi agraciado com 1.000 reais vindos do bolso de Rogério Favreto, que naquele ano também desembolsou 350 reais à campanha de Juarez Pinheiro, outro candidato do PT gaúcho a deputado federal.

No período em que foi filiado ao PT, Rogério Favreto ocupou cargos nos governos dos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff. Ele se afastou do partido em 2010 e, em 2011, foi nomeado por Dilma desembargador do TRF4. (VEJA online)

Segunda-feira, 09 de julho, 2018 ás 15:17

OAB produz nota fraca e genérica sobre atrapalhada tentativa petista de soltar Lula

Em nota fraca, excessivamente cautelosa, “pisando em ovos”, como tem sido a característica do atual presidente nacional da entidade, Cláudio Lamachia, a OAB evitou criticar a decisão do desembargador Rogério Fraveto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, tampouco sua condição de militante petista por 20 anos e ocupante de cargos de confiança em governos petistas, fatores de suspeição, preferindo referir-se genericamente ao “quadro convulsionado criado a partir de decisões conflitantes”.

A OAB nem sequer se refere ao mérito da decisão de Favreto, acusado de haver exorbitado de suas atribuições tentando soltar o ex-presidente Lula (PT) neste domingo (8) contrariando decisão do próprio tribunal e de cortes superiores, como Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

A entidade, cuja História não registra atitudes acovardadas, limitou-se a “dourar a pílula”, defendendo o “resgate” do “papel moderador” da Justiça e disse que “os embates político-partidários, naturais em uma democracia, não podem encontrar eco no Judiciário, e as motivações ideológicas e as paixões não podem contaminar a ação dos julgadores”.

Lamachia, que é advogado em Porto Alegre, sede do TRF-4, e que aparece em várias fotos ao lado de Favreto, nem sequer assumiu a nota como do presidente da OAB nacional, preferindo que fosse assinada pela diretoria do conselho federal da OAB e pelo colégio de presidentes de seccionais do órgão. O texto afirma que a série de decisões do TRF-4 foi vista com perplexidade, por trazer “profunda insegurança a todos”.

Para a entidade, é preciso respeitar o ordenamento jurídico e o devido processo legal. “Ao país não interessa o tumulto processual, a insegurança jurídica, a subversão das regras de hierarquia. É fundamental garantirmos a estabilidade jurídica. A sociedade não pode ser surpreendida a todo instante”, afirmou.

O texto, por fim, pede a todos os julgadores serenidade e responsabilidade institucional. “Política e Justiça não podem se misturar em hipótese alguma. Não há Justiça de direita ou de esquerda. O justo só tem um lado: o do direito.” (DP)

Segunda-feira, 09 de julho, 2018 ás 00:16

“Judiciário tem hierarquia e ritos que devem ser respeitados”, diz Cármen Lúcia

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou comunicado no fim da tarde deste domingo, 8 de julho, em função da polêmica e da confusão jurídica geradas pela ordem de soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo desembargador plantonista do TRF-4, Rogério Favreto.

Sem citar o petista, Cármen Lúcia diz que a democracia brasileira é “segura” e que os órgãos judiciários competentes de cada região devem “atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com rapidez e sem quebra da hierarquia”.

Neste domingo, o desembargador plantonista mandou soltar Lula acolhendo pedido de habeas corpus dos deputados petistas Wadih Damous, Paulo Pimenta e Paulo Teixeira. Após a decisão, o juiz federal Sergio Moro, que está de férias, redigiu ofício afirmando que o desembargador é “absolutamente incompetente” para contrariar decisões colegiadas do Supremo e do TRF-4.

Instado a se manifestar, o relator do caso no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, suspendeu a soltura de Lula, mas, em novo despacho, o desembargador Favreto insistiu em sua decisão.

Leia a íntegra da nota:

“A Justiça é impessoal, sendo garantida a todos os brasileiros a segurança jurídica, direito de todos. O Poder Judiciário tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados. A democracia brasileira é segura e os órgãos judiciários competentes de cada região devem atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com rapidez e sem quebra da hierarquia, mas com rigor absoluto das normas vigentes”.

(IstoÉ)

Domingo, 08 de julho, 2018 ás 20:23

Sérgio Moro nega soltura de Lula proposta por desembargador ligado ao PT

O juiz federal Sérgio Moro determinou que a Polícia Federal ignore a decisão do desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e mantenha o ex-presidente Lula preso. Segundo Moro, Favreto não tem competência para analisar o caso e estaria passando por cima do colegiado que condenou Lula e ordenou a prisão.

“O Desembargador Federal plantonista, com todo o respeito, é autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e ainda do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, diz Moro no despacho.

O Ministério Público Federal emitiu parecer concordando com o juiz Sérgio Moro sobre a incompetência do desembargador plantonista para decidir sobre a excepcional suspensão do cumprimento da pena de Lula. “O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado pelo Tribunal”.

Filiado ao PT por 20 anos, Favreto foi assessor do ex-ministro da Justiça Tarso Genro, ex-governador gaúcho e ex-presidente do PT, e exerceu cargos em três governos petistas do Rio Grande do Sul, antes de ser nomeado por Dilma Roussef ao TRF-4, em 2011, escolhido entre advogados. Foi também assessor da Casa Civil no governo Lula e o único desembargador do TRF-4 a votar em 2017 pela abertura de um processo disciplinar contra Sergio Moro, por “índole política”.

Em novo despacho, o desembargador Rogério Fraveto reiterou a decisão de mandar soltar Lula imediatamente. “Reitero a ordem exarada e determino o imediato cumprimento da decisão, nos termos da mesma e competente Alvará de Soltura expedido, ambos de posse e conhecimento da autoridade policial, desde o início da manhã do presente dia”, afirma.

Domingo, 08 de julho, 2018 ás 15:00