Associações de magistrados e de
integrantes do Ministério Público rebateram hoje (19) novas críticas feitas
pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, à Lei da Ficha Limpa, norma que impede a
candidatura de políticos condenados pela segunda instância da Justiça.
Terça-feira(18), durante sessão do
TSE, Mendes disse que a lei permite que qualquer caso de lesão ao patrimônio ao
Poder Público seja enquadrado pelo Ministério Público e pelo Judiciário como
improbidade administrativa. Dessa forma, segundo o ministro, promotores e
juízes usam a norma para colocar uma "nódoa", prejudicar os
políticos.
"Promotores e juízes ameaçam
parlamentares com a Lei da Ficha Limpa. Alguém tem uma condenação, improbidade,
agora ficará inelegível. A Realpolitik* (termo em alemão) leva-nos a esse
resultado. Há um abuso de poder, e não querem e Lei de Abuso de Autoridade
porque praticam às escâncaras o abuso de autoridade. O que se quer é ter o
direito de abusar", disse o ministro. Realpolitik é um termo em
alemão para se referir ao conceito prático das relações políticas.
Em nota, o presidente da Associação
dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, disse que qualquer
prática irregular deve ser combatida, no entanto, acusações generalizadas
comprometem o prestígio das instituições e não contribuem para seu
aperfeiçoamento.
“Os juízes federais jamais se utilizam
de suas prerrogativas para chantagear quem quer que seja, especialmente os
integrantes do Poder Legislativo, com o qual baseiam suas relações no mais
profundo respeito, tratando dos interesses institucionais com zelo, honestidade
e seriedade”, disse Veloso.
Em outra nota, a Frente Associativa da
Magistratura e do Ministério Público (Frentas) declarou que Mendes usa frases
de efeito para imputar crimes a autoridades públicas. Segundo a entidade,
Mendes deve ter provas para fazer tais acusações.
“Se de fato as têm, cumpre-lhe
formalizar as devidas representações, a quem de direito. Se não as têm, deve
desculpas públicas à magistratura e ao Ministério Público, porque formulou
imputações ofensivas a autoridades indeterminadas, sinalizando ao grande
público que as ações de improbidade manejadas em detrimento de pessoas ligadas
a determinado partido político foram necessariamente aventureiras, abusivas e,
consequentemente, criminosas”, afirmou a entidade.
Julgamento
As considerações de Gilmar Mendes
foram feitas durante julgamento no qual o TSE concedeu registro de candidatura
ao prefeito eleito de Quatá (SP).
Marcelo Pecchio (PSD) teve a candidatura barrada pela Justiça Eleitoral,
que o considerou inelegível por ter contas públicas rejeitadas por condenação
de ato doloso de improbidade, uma das inelegibilidades previstas na Lei da
Ficha Limpa.
No julgamento, os ministros entenderam
que um candidato só pode ser impedido de concorrer no caso de comprovação de
danos ao erário, fato que não ocorreu no caso concreto.
Quinta-feira, 20 de outubro, 2016
PT COMEMORA
PRISÃO DE CUNHA, MAS APONTA LADO NEGATIVO
Líderes do PT comemoraram na
quarta-feira(19), a possibilidade de que a prisão do ex-presidente da Câmara e
deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) esteja atrelada a uma delação premiada
que provocaria forte abalo no governo Michel Temer. A prisão, no entanto, não é
apenas motivo de comemoração. Em conversas reservadas, petistas avaliam que, ao
prender um dos líderes do impeachment, o juiz Sérgio Moro estaria livre para
partir para cima do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, réu na Operação
Lava Jato.
“Não se tripudia em cima desta
situação”, disse o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos vice-presidentes do
partido. “Me parece que foi pactuada esta prisão, quase voluntária. Todo o rito
mostra que foi pactuada com uma delação”, completou o deputado paulista.
Em vídeo publicado na internet, o
senador Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que uma delação de Cunha não deixaria
“pedra sobre pedra” no governo do presidente Michel Temer.
“Espero, sinceramente, que ele fale,
porque uma delação de Eduardo Cunha não deixa pedra sobre pedra deste governo
de Temer e seus ministros. Demorou, mas saiu. E quero saber dos próximos
passos”, afirmou o senador no vídeo.
Sob a condição de anonimato, porém,
petistas apontam os lados negativos para o partido da decisão de Moro. Um deles
é o enfraquecimento do discurso do PT de que o juiz da Lava Jato é seletivo e
prende apenas os envolvidos na investigação de corrupção na Petrobrás que sejam
ligados ao PT.
Críticas
Essas críticas se intensificaram
durante a semana com artigos publicados em jornais e a reação de setores da
sociedade à possibilidade de prisão de Lula. Essa avaliação é feita mais com
base em opiniões pessoais do que em informações concretas.
Para alguns petistas, a prisão de
Cunha é “uma resposta de Moro às críticas” que passou a ser alvo de ataques de
setores que defenderam o impeachment da presidente cassada Dilma Rousseff e
hoje “não existem mais motivos do que existia anteontem”.
Núcleo político
Alguns líderes do PT avaliam que a
ação contra o ex-presidente da Câmara pode ser o início de uma nova dimensão da
Lava Jato, agora voltada para o topo do núcleo político que comandou o esquema
de corrupção na Petrobrás.
Em função das dúvidas e para não
melindrar Cunha, o partido decidiu não se manifestar oficialmente sobre a
prisão do deputado cassado. Procurado, o presidente do PT, Rui Falcão, não quis
comentar o assunto.
O ex-ministro da Justiça e
ex-governador do Rio Grande do Sul Tarso Genro manteve o discurso da
seletividade da Lava Jato ao apontar a demora para a ação contra Cunha.
“Não me surpreende, o que me
surpreendeu foi a demora, partindo dos critérios utilizados para as demais
prisões”, disse Tarso Genro.
Para Paulo Teixeira, a investida
contra Cunha “eram favas contadas” e o fato não deve causar preocupação a Lula.
“Quem tem que ficar preocupado agora
não é Lula. Não existem provas contra ele. Quem deve ficar preocupado é o
governo Temer e o PMDB”, afirmou o deputado paulista. (AE)
Quinta-feira, 20 de outubro, 2016
REPATRIAÇÃO
RENDEU R$ 18,6 BILHÕES AO GOVERNO ATÉ AGORA
A regularização de bens e ativos
mantidos no exterior rendeu, até a manhã de quarta-feira (19), R$ 18,6 bilhões
ao governo. O número foi divulgado pela Receita Federal no início da noite. O
prazo acaba em 31 de outubro.
Também conhecido como repatriação, o
programa, informou a Receita, recebeu 9.195 declarações de pessoas físicas e 34
de pessoas jurídicas, totalizando R$ 61,3 bilhões em recursos regularizados. Os
quase R$ 20 bilhões arrecadados, esclareceu o Fisco, referem-se à cobrança de
15% de Imposto de Renda e de 15% de multa. O pagamento não poderá ser
parcelado.
Se a Câmara e o Senado não aprovarem o
projeto que altera as regras da repatriação, a adesão acaba no fim do mês.
Mesmo que o prazo não seja alterado, a Receita publicará amanhã (20), no Diário
Oficial da União, instrução normativa que regulamenta condições para quem
aderiu ao programa.
Quem participar da regularização de
bens e ativos poderá entregar a Declaração Anual de Ajuste (DAA) retificadora
referente ao exercício de 2014 até 31 de dezembro. A instrução normativa dispensa
as empresas de incluírem, na declaração de adesão ao programa, o número do
recibo da DAA.
Para a regularização de ativos
superiores a US$ 100 mil, a instrução normativa estende, também até 31 de
dezembro, o prazo de resposta das instituições financeiras estrangeiras aos
bancos brasileiros. Apesar disso, a data limite para o contribuinte apresentar
o requerimento de regularização tributária à instituição estrangeira continuará
a ser 31 de outubro.
A instrução esclarece ainda que os
contribuintes sob suspeita só serão excluídos do programa depois de intimados e
caso o Fisco considere insuficientes os esclarecimentos prestados. Segundo a
Receita, a medida tem como objetivo fornecer segurança a quem aderir à
regularização de recursos. (EBC)
Quinta-feira, 20 de outubro, 2016
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