A maioria dos ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 6, que é inconstitucional
uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada. O julgamento começou em agosto
do ano passado.
Para os magistrados, a atividade impõe
sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais de
preservação do meio ambiente. A decisão servirá de referência para todo o país,
sujeitando os organizadores a punição por crime ambiental de maus tratos a
animais.
Votaram contra a vaquejada o relator
da ação, Marco Aurélio, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Celso
de Mello, Carmen Lúcia, Ricardo Lewandowski.
A favor da prática votaram Edson
Fachin, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luiz Fux e Dias Toffoli.
Em seu voto, Marco Aurélio considerou
que a proteção ao meio ambiente, neste caso, deveria se sobrepor ao valor
cultural da prática.
O ministro detalhou que, no evento, o
boi é enclausurado, açoitado e instigado a correr, momento em que uma dupla de
vaqueiros montados a cavalo tenta agarrá-lo pela cauda. O rabo do animal é
torcido até que ele caia com as quatro patas para cima.
"Ante os dados empíricos
evidenciados pelas pesquisas, tem-se como indiscutível o tratamento cruel
dispensado às espécies animais envolvidas. Inexiste a mínima possibilidade de
um boi não sofrer violência física e mental quando submetido a esse
tratamento", disse à época. (A/E)
Sexta-feira, 07 de outubro, 2016
JUÍZES
FEDERAIS ESTÃO PREOCUPADOS COM AS PROPOSTAS DE REFORMAS DO ATUAL GOVERNO
O governo, a pretexto de controlar a
despesa pública, apresentou a proposta de Emenda Constitucional 241/2016, com
vistas a instituir o novo regime fiscal, com o intuito de fixar limite
individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário
e Legislativo, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.
Isso significa que o governo poderá congelar o valor estipulado do orçamento do
ano de 2016, apenas reajustando-o de acordo com a inflação.
Ressalte-se que o orçamento de 2016 já
foi aprovado com cortes substanciais, que prejudicaram em muito os trabalhos do
Poder Judiciário, com restrição de horários de trabalho, demissão de
estagiários e redução na segurança dos fóruns.
Além disso, o reajuste do limite de
gastos pela inflação é insuficiente para cobrir as despesas de uma população, a
qual certamente crescerá nos próximos anos. Segundo o IBGE, no ano 2000 o
Brasil tinha pouco mais de 173 milhões de habitantes, encontrando-se atualmente
com 206 milhões, com uma perspectiva de atingir a marca de 220 milhões em 2027
(dez anos após a vigência da PEC 241), significando que o Estado precisará
aumentar os gastos com a prestação de serviços públicos.
Ademais, a atual crise econômica e o
aumento do desemprego resultarão em uma quantidade maior de usuários dos
serviços públicos.
Com o congelamento do orçamento, a
abertura de novos concursos restará inviável, mantendo-se o número hoje já
escasso de juízes em atividade.
Da mesma forma, a Ajufe manifesta sua
preocupação com tentativas de amordaçar o Poder Judiciário, tais como o PL
280/16, que trata dos crimes de abuso de autoridade. O objetivo desse projeto,
da forma como se encontra, é gerar, nos juízes, o receio da punição em
desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Loman (Lei
Orgânica da Magistratura). A independência judicial existe para assegurar
julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos,
políticos ou religiosos.
Também existe para coibir severamente
crimes de corrupção, que tantos milhões de reais desviam dos cofres públicos, o
que contribuiu para gerar a atual crise econômica que vivenciamos.
Diante desse cenário, a Ajufe defende
a necessidade de se criar uma pauta positiva de combate à sonegação fiscal. O
reiterado comportamento de alguns agentes de não recolher os tributos devidos,
com condutas que visam à sonegação fiscal, acaba afetando a capacidade
produtiva do país. Hoje, a dívida tributária só da União é de R$ 1,6 trilhão,
com êxito de recuperação de apenas 1%.
A Justiça Federal, por meio das varas
de execução fiscal, exerce importante papel na recuperação desse crédito.
Também, pelas varas previdenciárias e
juizados especiais federais, concede benefícios aos mais necessitados, que não
podem contar com a estrutura da administração pública no reconhecimento de seus
direitos.
Por fim, a Ajufe denuncia o Governo
pelo descumprimento da implementação do reajuste anual obrigatório, para
recomposição das perdas inflacionárias de algumas carreiras do serviço público,
notadamente aquelas que exercem papel essencial no sucesso da operação
Lava-Jato, como a Magistratura, o Ministério Público, Polícia Federal e Receita
Federal, que estão sendo tratadas com grave discriminação. É injustificável a
proposta do Governo, sob pretexto de combater a crise econômica, de excluir o
direito à recomposição inflacionária de determinadas carreiras fundamentais ao
funcionamento do Estado. (A/E)
Sexta-feira, 07 de outubro, 2016
TEORI FATIA
MAIOR INQUÉRITO DA LAVA JATO NO STF E INCLUI LULA E RENAN
O ministro Teori Zavascki, do Supremo
Tribunal Federal (STF), deferiu pedido feito pelo procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, e autorizou o fatiamento do maior inquérito da
Operação Lava Jato que tramita na Corte. Agora, serão quatro inquéritos
separados, um destinado ao envolvimento de políticos do PP, outro relativo ao
PT, um terceiro sobre o PMDB no Senado e o último sobre o PMDB na Câmara em uma
organização criminosa que atuou no esquema de corrupção na Petrobrás. No total,
66 pessoas são alvo das quatro investigações, incluindo o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Renan Calheiro (PMDB-AL).
Ao pedir ao Supremo Tribunal Federal
(STF) o desmembramento da investigação, Janot disse que políticos do PT, PMDB e
PP usaram os partidos para "perpetração de práticas espúrias".
"Alguns membros de determinadas
agremiações se organizaram internamente, utilizando-se de seus partidos e em
uma estrutura hierarquizada, para perpetração de práticas espúrias. Nesse
aspecto, há verticalização da organização criminosa. Noutro giro, a
horizontalização é aferida pela articulação existente entre alguns membros de
agremiações diversas, adotando o mesmo modus operandi e dividindo as fontes de
desvio e arrecadação ilícita", escreveu o procurador-geral da República.
Em março de 2015, a PGR entendeu que
deveria se investigar de forma conjunta a atuação do núcleo político e foi
aberto no STF um único inquérito para investigar a formação de quadrilha.
Segundo Janot, no então, agora é necessário dividir a investigação para
permitir a "otimização dos trabalhos". "Embora, até o momento,
tenha sido desvelada uma teia criminosa única, mister, para melhor otimização
do esforço investigativo, a cisão do presente inquérito tendo como alicerce os
agentes ligados aos núcleos políticos que compõem a estrutura do grupo
criminoso organizado", escreveu o procurador-geral da República.
Na quinta-feira(6), Teori decidiu
autorizar o fatiamento do inquérito em quatro investigações. A íntegra da
decisão do ministro ainda não foi divulgada.
Investigados. O inquérito relativo ao
PP terá 30 alvos, como o ex-ministro Aguinaldo Ribeiro; o presidente da sigla,
senador Ciro Nogueira (PI) e o vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (MA).
Já o inquérito do PT reúne 12 pessoas:
Lula; o ex-tesoureiro da sigla João Vaccari Neto; os ex-ministros Edinho Silva,
Ricardo Berzoini, Jaques Wagner, Antônio Palocci, Erenice Guerra; o ex-assessor
pessoal da Presidência Giles de Azevedo; o ex-assessor Delcídio Amaral; o
empresário José Carlos Bumlai; o ex-presidente da Petrobrás José Sérgio
Gabrielli; e o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamoto.
A investigação relacionada ao PMDB do
Senado ficará inicialmente com 9 investigados, entre eles o presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL); os senadores da sigla Edison Lobão (MA),
Romero Jucá (RR), Valdir Raupp (RO) e Jader Barbalho (PA) e o ex-presidente da
Transpetro, Sérgio Machado.
Já o inquérito do PMDB na Câmara tem
15 pessoas no alvo, entre eles o deputado cassado Eduardo Cunha e um grupo de
parlamentares considerados aliados ao peemedebista; o ex-ministro Henrique
Eduardo Alves; e o banqueiro André Esteves. (AE)
Sexta-feira, 07 de outubro, 2016
CHAMAM DE
'ESPETÁCULO MIDIÁTICO' COLETIVAS QUE ACONTECEM DESDE A 1ª FASE
Lava
Jato sempre fez isso, mas ao acusar Lula, o 'inimputável'...
A cada fase da Operação Lava Jato, nos
últimos dois anos, desde março de 2014, a força-tarefa reúne a imprensa e
concede coletiva para explicar detalhes das investigações, informando as razões
das prisões, da motivação, das circunstâncias e se deixando crivar de perguntas
de jornalistas. Em vez de o ritual democrático merecer destaque por tornar o
processo transparente, passou a ser chamado de "espetacularização"
quando os promotores convocaram nova coletiva para explicar as razões do
indiciamento do ex-presidente Lula por crimes como corrupção.
Queiram ou não seus críticos, a Lava
Jato avança e os dados do MPF provam isso. Já foram 1.397 procedimentos
instaurados, 654 buscas e apreensões, 174 conduções coercitivas, 76 prisões
preventivas, 92 prisões temporárias e 6 prisões em flagrante. Além disso, já
foram 49 acusações criminosas contra 239 pessoas físicas. Até hoje já hoive 106
condenações na Lava Jato.
Mas, sempre que um investigado é
denunciado, os procuradores retomam a rotina das coletivas para explicar a
iniciativa. Foi assim em 6 de maio deste ano, quando o ex-senador Gim Argello,
o empresário Ronan Maria Pinto, o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e nomes
ligados às maiores empreiteiras do País, como Marcelo Bahia Odebrecht e Léo
Pinheiros, da OAS, foram os alvos.
Em 14 de maio, a situação se repetiu
quando os ex-deputados Pedro Corrêa (ex-PP-PE), sua filha Aline Corrêa (PP-SP),
André Vargas (ex-PT-PR) e Luiz Argolo (afastado do SD-BA) foram denunciados.
A única coletiva que rendeu críticas à
força-tarefa, inclusive do ministro-relator Teori Zavascki, do Supremo Tribunal
Federal STF), foi no caso da denúncia do ex-presidente Lula por lavagem de
dinheiro e corrupção, no fim do mês passado. É como se Lula estivesse acima da
lei, como se fosse inimputável.
Os petistas atacaram os procuradores e
usaram primeiro a expressão 'espetacularização', adotada sem demora por setores
que estavam ansiosos por um pretexto para fazer um gesto de solidariedade aos
investigados por roubarem o País. Tudo porque Deltan Dallagnol voltou a
explicar pedagogicamente, usando inclusive os recursos de PowerPoint, para apresentar
a denúncia e as ramificações do esquema criminoso ligado a Lula.
Além de criticar, os petistas e outros
setores a serviço dos investigados que são contra a Lava Jato também
descontextualizaram as frases da entrevista e disseminaram tópicos como
"não temos provas, mas temos convicção", o que nunca foi dito. Nessa
situação, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) divulgou
nota repudiando o caso.
Até tu, Teori?
Já o ministro Teori Zavascki negou uma
manobra pretendida pela defesa de Lula, que mais uma vez tentava fugir do
alcance do rigoroso juiz federal Sérgio Moro, mas, em compensação, chamou de
"espetáculo midiático" a entrevista coletiva habitual, que ganhou
repercussão por atingir Lula, o "inimputável". A crítica do ministro
mereceu mais destaque na imprensa do que sua decisão, negando a pretensão do
ex-presidente. Afirmou Zavascki em seu despacho:
"Eu gostaria de fazer uma
observação que parece importante: nós todos tivemos a oportunidade de verificar
um espetáculo midiático de forte divulgação se fez lá em Curitiba não com a
participação do juiz, mas com o Ministério Público e Polícia Federal, que se
deu notícia de organização criminosa colocando presidente Lula como líder dessa
organização criminosa. (...) Essa espetacularização do episódio não é
compatível com aquilo que é objeto da denúncia nem com a seriedade que se exige
na apuração desses fatos".
Investigados adoraram
Os investigados, é claro, aproveitaram
para se associarem às críticas criticam a operação. Em 20 de setembro, Renan
Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado e réu na Lava Jato, disse que a
operação é um “avanço civilizatório”, mas que "precisa separar o 'joio do
trigo' e acabar com o 'exibicionismo'".
Em agosto, o deputado Wadih Damous
(PT-RJ), militante da defesa de correligionários acusados de corrupção, também
foi na onda e fez uma crítica à Lava Jato e ao juiz Moro. “Quando iniciei na advocacia, o juiz só falava nos autos, não se
manifestava. Estes tempos, para mim, são muito estranhos”, afirmou.
Sexta-feira, 07 de outubro, 2016
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