A ministra Cármen Lúcia, presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), exigiu respeito ao Judiciário por parte do
Legislativo e Executivo, e afirmou que "todas as vezes que um juiz é
agredido, eu e cada um de nós juízes é agredido”, na cerimônia de abertura do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (25).
Ela também destacou que “não há a
menor necessidade de, numa convivência democrática, livre e harmônica, haver
qualquer tipo de questionamento que não seja nos estreitos limites da
constitucionalidade e da legalidade".
A
ministra disse que os poderes devem buscar a "harmonia" em benefício
do cidadão.
As declarações da ministra ocorrem um
dia após o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que responde a uma
dezena de processos no STF, ter chamado de “juizeco” o juiz federal Vallisney
Souza Oliveira, que autorizou a prisão de quatro policiais legislativos na
semana passada, na Operação Métis.
Ela lembrou que o Judiciário trata com
respeito os demais poderes e que qualquer questionamento às decisões deve ser
feito por meio de recursos aos próprios tribunais. "O que não é admissível
aqui, fora dos autos, é que qualquer juiz seja diminuído ou desmoralizado.
Porque, como eu disse, onde um juiz for destratado, eu também sou. Qualquer um
de nós, juízes, é".
Cármen Lúcia também exigiu respeito
aos juízes. Ela disse que os magistrados, nas diversas instâncias, podem
cometer atos "questionáveis", mas que todos os órgãos do Judiciário
buscam cumprir sua função "da melhor maneira".
"Espero que isso seja de compreensão
geral, de respeito integral. O mesmo respeito que nós, Poder Judiciário,
dedicamos a todos os órgãos da República. Afinal, somos, sim, independentes, e
estamos buscando a harmonia em benefício do cidadão brasileiro. Espero que isso
não seja esquecido por ninguém, porque nós juízes não temos nos esquecido
disso", concluiu Cármen Lúcia.
Terça-feira, 25 de outubro, 2016
ROMBO NOS
ESTADOS É MAIOR QUE O INFORMADO, REVELA TESOURO
A deterioração fiscal nos estados
decorrente do aumento de gastos com pessoal e do aumento de créditos nos
últimos anos é pior que a informada pelos governos locais. Segundo relatório
inédito divulgado esta semana pelo Tesouro Nacional, existem diferenças entre
os dados enviados pelos estados em relação ao endividamento, ao gasto com
pessoal e ao déficit da previdência dos servidores locais.
Divulgado pela primeira vez pelo
Ministério da Fazenda, o Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais
baseia-se nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), usados pela
União para monitorar as contas públicas estaduais e autorizar operações de
crédito com os governos locais. Os critérios do Tesouro desconsideram manobras
usadas por governadores para diminuírem despesas com pessoal e se enquadrarem
nos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em relação às despesas com o
funcionalismo público, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que os
estados e o Distrito Federal não podem comprometer mais do que 60% da receita
corrente líquida (RCL) com o pagamento aos servidores locais ativos e inativos
nos Três Poderes. Pelos dados informados pelos governos locais, somente dois
estados estavam acima desse limite no fim do ano passado: Paraíba (61,86%) e
Tocantins (63,04%).
No entanto, ao usar os critérios do
Tesouro, nove unidades da Federação estouravam o teto no fim de 2015: Distrito
Federal (64,74%), Goiás (63,84%),
Minas Gerais (78%), Mato Grosso do Sul (73,49%), Paraná (61,83%), Rio de
Janeiro (62,84%) e Rio Grande do Sul (70,62%). Pelos parâmetros do PAF, a
relação fica em 61,13% no Tocantins e em 64,44% na Paraíba.
Segundo o Tesouro, a diferença na
contabilidade deve-se principalmente ao fato de que a maioria dos estados não
declara gastos com terceirizados e informa apenas a remuneração líquida dos
servidores, em vez dos números brutos. A defasagem também decorre do fato de
que diversas unidades da Federação não declaram gratificações e benefícios como
auxílio-moradia pagos aos servidores do Judiciário, do Ministério Público e das
Defensorias Públicas locais.
Durante a renegociação da dívida dos
estados, o Ministério da Fazenda tentou incluir, nas contrapartidas dos
governadores, a mudança nas estatísticas de gastos com pessoal, com prazo de
dez anos para os estados que estourarem o teto voltarem ao limite de 60%. No
entanto, depois de pressões de servidores públicos, o governo recuou e derrubou
a exigência. O projeto de lei em tramitação no Senado estabelece apenas a
proibição de reajustes ao funcionalismo local por 24 meses após a sanção da
lei, sem a necessidade de reenquadramento na LRF.
Déficit
da Previdência
O levantamento também constatou que os
estados estão subestimando o déficit das previdências dos servidores públicos
locais. De acordo com os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO),
enviados pelos governos estaduais ao Tesouro a cada dois meses, o resultado
negativo de todas as unidades da Federação estava em R$ 59,1 bilhões no fim de
2015. Nas contas do Tesouro, no entanto, o rombo chegou a R$ 77,1 bilhões.
A maior diferença é observada no Rio
de Janeiro, que declarou déficit de R$ 542,1 milhões, contra resultado negativo
de R$ 10,8 bilhões apurados pelo Tesouro Nacional. Outros estados que se
destacam são Minas Gerais (R$ 10,1 bilhões declarados, contra R$ 13,9 bilhões
apurados pelo Tesouro), Rio Grande do Sul (R$ 7,6 bilhões declarados, contra R$
9 bilhões apurados) e Paraná (R$ 3,2 bilhões declarados, contra R$ 4,3 bilhões
apurados).
O Tesouro Nacional não explicou o
motivo da diferença de R$ 20 bilhões no déficit das previdências públicas
estaduais, mas recomendou mais transparência, controle dos aumentos salariais,
corte de cargos comissionados e reformas para conter o rombo. Inicialmente, a
criação de tetos para as aposentadorias de servidores estaduais estava nas
contrapartidas exigidas pelo governo federal para a renegociação da dívida dos
estados, mas a exigência também foi retirada durante as negociações. (EBC)
Terça-feira, 25 de outubro, 2016
RELATOR DO TCU
APOIA DEVOLUÇÃO DE R$ 100 BILHÕES DO BNDES AO TESOURO
Aguardada pela equipe econômica como
alternativa para reduzir a dívida pública, a devolução antecipada de R$ 100
bilhões pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao
Tesouro Nacional deve receber o aval do ministro Raimundo Carreiro, relator da
matéria no Tribunal de Contas da União (TCU). O julgamento sobre a regularidade
da transação está previsto para esta quarta-feira, 26.
O Estado apurou que o ministro ainda
trabalha nos últimos detalhes do voto que será proferido em plenário, mas a
posição de Carreiro deve seguir a manifestação favorável da área técnica.
Segundo os auditores do TCU, a operação pretendida pelo governo “não parece se
enquadrar” no artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que proíbe o
recebimento antecipado de valores de instituições controladas pela União.
“A transação tem o potencial de
reduzir o elevado custo que os subsídios implícitos ao BNDES acarretam ao
Tesouro. Subsídios esses que não mais se justificam, uma vez que parcela
expressiva dos recursos não foi aplicada nas políticas públicas para as quais
foi originalmente destinada. Neste caso, sobressai a razoabilidade em prol do
interesse público da operação de cancelamento, que, por sua vez, demonstra-se
alinhada aos objetivos fundamentais da LRF”, diz o parecer técnico da
Secretaria de Macro avaliação Governamental (Semag).
O plano do governo é reaver R$ 100
bilhões dos mais de R$ 500 bilhões repassados ao banco de fomento desde 2009.
Desse total, R$ 40 bilhões seriam pagos este ano. Outras duas parcelas de R$ 30
bilhões entrariam em 2017 e 2018.
Lupa
O desdobramento do caso no TCU é
acompanhado com lupa pelo governo desde o fim de maio, quando o ministro da
Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou o plano. O esforço para aprovar a
operação envolveu visitas do secretário de Acompanhamento Econômico da Fazenda,
Mansueto Almeida, do secretário de Política Econômica, Carlos Hamilton, e do
assessor especial, Marcos Mendes, à corte de contas.
Antes de proferir sua avaliação final,
a Semag enviou suas análises preliminares aos Ministérios da Fazenda, do
Planejamento, ao BNDES e ao Banco Central. As duas pastas manifestaram-se a
favor da operação. O BNDES, por sua vez, disse que, conforme a decisão do TCU
sobre a legalidade da transação, “não haveria óbice à liquidação antecipada de
contratos de empréstimo celebrados entre a União e o BNDES”. A questão seria então
alvo de negociação específica com a Fazenda e submetida à manifestação de seu
Conselho de Administração.
O Banco Central também se mostrou
favorável ao procedimento. Segundo o BC, não há objeções do ponto de vista da
condução da trajetória da Selic nem da óptica da supervisão macro prudencial.
“Dela (devolução) não decorrerá impacto para a instituição financeira em termos
de risco de liquidez, de mercado, de crédito, de estratégia e de capital”,
disse a instituição.
O BC disse ainda que o BNDES tem excesso
de liquidez, ou seja, possui recursos muito além do que é necessário. A
instituição calcula que este excesso seja da ordem de R$ 150 bilhões. O Banco
Central também elencou dois efeitos positivos da devolução dos valores: o recuo
da dívida bruta do governo federal e a redução da trajetória dos juros pagos
pela União.
Caso a operação seja concretizada, a
área técnica do TCU listou uma série de determinações que deverão ser seguidas
pelo Ministério da Fazenda. Entre elas está a “ampla divulgação” das razões da
operação e do método de pagamento escolhido, em recursos financeiros ou títulos
federais. (AE)
Terça-feira, 25 de outubro, 2016
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