LAVA JATO ANALISA MOVIMENTO DE R$ 52 MILHÕES DE EMPRESA DE PALESTRAS DE LULA

A Operação Lava Jato rastreia os valores movimentados pelo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua empresa de palestras, a LILS Palestras, Eventos e Publicações. Em 2014, ano de deflagração da fase ostensiva das investigações de cartel e corrupção na Petrobrás, foi registrado a distribuição de R$ 5,3 milhões em lucros ao petista dos R$ 7,5 milhões em dividendos retirados da empresa desde que ela foi aberta em 2011, após deixar a Presidência da República.

Réu desde a semana passada por supostos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no escândalo Petrobrás, Lula é acusado de receber R$ 3,7 milhões em propinas em reformas e benfeitorias no triplex do Edifício Solaris, no Guarujá (SP) – parte dos R$ 87 milhões pagos pela OAS por três contratos na estatal.

“A LILS Palestras, Eventos e Publicações distribuiu a Lula, a título de lucro, R$ 7.589.936,14, ou seja, 36% do total auferido pela entidade no período (destacando-se que a maior retirada, de R$ 5.670.270,72 aconteceu em 2014, ano da deflagração da fase ostensiva da ‘Operação Lava Jato’)”, registram os procuradores da Lava Jato, na primeira denúncia que levou Lula ao banco dos réus, em Curitiba, na terça-feira, 20.

As informações são de um documento produzido em março pela Lava Jato, inicialmente anexado ao pedido de condução coercitiva de Lula, quando foi alvo da Operação Aletheia. As movimentações financeiras da LILS e do Instituto Lula são alvo de um inquérito ainda aberto na Polícia Federal, que deve resultar em nova denúncia criminal da Procuradoria contra o ex-presidente, ainda esse ano.

Criada para que o ex-presidente pudesse dar palestras, a LILS movimentou entre 2011 e 2015 um total de R$ 52,3 milhões. Foram R$ 27 milhões recebidos, a maior parte de empreiteiras e grandes empresas, e R$ 25,2 milhões em débitos.

A Lava Jato passou a investigar a LILS depois que identificaram que R$ 9,9 milhões recebidos pela empresa tiveram como origem seis empreiteiras acusadas de cartel e corrupção na Petrobrás.

As empreiteiras investigadas por pagamentos de palestras de Lula são a Odebrecht, Queiroz Galvão, OAS, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e UTC. Executivos das três últimas fizeram delação premiada e confessaram pagar propinas – nenhum confessou, nos termos tornados públicos até aqui, corrupção no dinheiro de palestras de Lula. Os executivos da Odebrecht ainda negociam um acordo.

As suspeitas da Lava Jato são que os pagamentos por palestras realizadas por Lula a partir de 2011 podem ter ocultado propinas do esquema de cartel e desvios nos contratos da estatal. Além da empresa de palestra, estão sob investigação as doações e contribuições feitas para o Instituto Lula.

“Lula manteve relação próxima com diversos executivos dessas companhias. Além da proximidade, identificou-se que o Instituto Luiz Inácio Lula da Silva e a L.I.L.S., entidades em que Lula é a figura máxima, receberam aportes multimilionários das empreiteiras participantes da organização criminosa.”

Coaf

Relatório do Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda, mostra que a LILS aplicou R$ 35,17 milhões em fundos de investimento, entre abril de 2011 e maio de 2015. Os valores foram investidos via BB Gestão de Recursos – Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.

Os técnicos alertam sobre possível ocorrência de “operações cujos valores se afiguram objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional, os rendimentos e/ou a situação patrimonial/financeira de qualquer das partes envolvidas”.

No documento da Lava Jato anexado à denúncia, a força-tarefa registra que “não obstante sua estrutura bastante limitada, mormente para a prestação de serviços de ‘organização de feiras, congressos, exposições e festas’, foi possível verificar no curso das investigações da Lava Jato que a  LILS foi destinatária, nos últimos anos, de vultosos recursos”.

O Coaf registrou também que no período de 2011 e 2015 a LILS aplicou R$ 5 milhões no Brasilprev. O documento registra que a LILS tem como sócios Lula, com 98%, e o presidente do Instituto Lula, Paulo Tarciso Okamotto – também réu no processo contra o ex-presidente na Lava Jato em Curitiba.

“Ex-presidente da República, atualmente cadastrado com empresário, com renda mensal no valor de R$ 3.753,36”, registra o Coaf.

O ex-presidente apresentou documentos para comprovar que realizou as palestras para qual foi contratado. Segundo o Instituto Lula, que registrou publicamente todos os serviços, foram 72 palestras, ao custo de US$ 200 mil cada.

Não há irregularidades em se dar palestras, registram os investigadores, porém os pagamentos das empreiteiras do cartel chamam a atenção.

“Os altos valores repassados a LILS Palestras nos últimos anos, somados à circunstância de que no âmbito das investigações da Operação Lava Jato têm sido identificadas diversas operações de lavagem de dinheiro mediante a celebração de contratos de prestação de serviços e/ou consultoria com empresas sem estrutura física e pessoal relevante, algumas inclusive constituídas por ex-agentes públicos e políticos de destaque no governo federal, indica a necessidade de melhor averiguar tais transações.”

Pagadores e recebedores

O Coaf listou quem foram os principais pagadores da LILS e como foram efetuados esses créditos na conta da empresa do Banco do Brasil, entre 2011 e 2015. A Odebrecht é a que mais paga: R$ 3 milhões.

O presidente afastado do Grupo Odebrecht, Marcelo Bahia Odebrecht, e executivos da empresa negociam desde o início do ano um acordo de delação premiada com a Procuradoria Geral da República (PGR) e Ministério Público Federal, em Curitiba.

O ex-presidente Lula e Okamotto são os dois que mais receberam da LILS, mostra relatório do Coaf. O ex-presidente, segundo o documento do Coaf, recebeu R$ 1,51 milhão entre 2011 e 2015. Okamotto, R$ R$ 1,10 milhão. A terceira maior destinatária é a filha de Lula Lurian Cordeiro Lula da Silva, que recebeu R$ 365 mil. Há pagamentos ainda para outros filhos, Luis Cláudio Lula da Silva, R$ 209 mil e Sandro Luis Lula da Silva, e para a campanha de vereador do filho Marcos Claudio Lula da Silva, R$ 50 mil.

Propinas

Os dados de documentos anexados à primeira denúncia formal contra Lula, em Curitiba, estão sendo cruzados com informações registradas por Lula e seus familiares, amigos e sócios. As suspeitas são que as movimentações financeiras da LILS e do Instituto Lula serviram para ocultar propinas.

No material produzido pela PF, os peritos comparam as datas de recebimentos pela LILS por palestras com o período em que as empreiteiras pagaram propinas a dois ex-diretores da Petrobrás: Paulo Roberto Costa, ex-Abastecimento e primeiro delator da Lava Jato, e Renato Duque, ex-Serviços. Esse último, cota do PT no esquema de fatiamento político da estatal entre PT, PMDB e PP.

“Insta destacar, inclusive, que os períodos nos quais as empreiteiras Camargo Corrêa e Queiroz Galvão efetuaram pagamentos de propinas à Paulo Roberto Costa, via Costa Globa, coincidem com o período em que efetuaram pagamentos a LILS Palestras, Eventos e Publicações por serviços pretensamente prestados.”

Costa foi o primeiro delator da Lava Jata a confessar o esquema Petrobrás. Ele apontou em 2014 ao juiz federal Sergio Moro que a corrupção era sistêmica no governo federal, abrangendo além da área de petróleo e gás, energia, rodovias, ferrovias e aeroportos.

Pela Costa Globa ele recebeu “propinas atrasadas das empreiteiras: a Camargo Corrêa, no valor de R$ 3 milhões, Queiroz Galvão, R$ 600 mil, Iesa Óleo & Gás, R$ 1,2 milhão e Engevix, R$ 665 mil.. Dessas, as duas primeiras efetuaram pagamentos a LILS.

O MPF destaca que Costa, que foi diretor de Abastecimento da Petrobrás entre  maio de 2004 e abril de 2012,

e Renato Duque, que ocupou a Diretoria de Serviços da estatal de janeiro de 2003 a abril de 2013, terem aberto empresas de consultoria – respectivamente, as empresas Costa Global e D3TM – para continuarem “a receber valores de propina sob a forma de contratos falsos de prestação de serviços”.

No processo criminal aberto pelo juiz federal Sérgio Moro na terça-feira, 20, Lula é acusado pelo envolvimento com R$ 87 milhões de propinas pagas pela OAS, por três contratos da Petrobrás. A acusação aceita aponta que R$ 3,7 milhões desse montante foram pagos ao ex-presidente de forma oculta no triplex 164-A do Edifício Solaris no Guarujá (SP) e no custeio do armazenamento de bens pessoais do petista ente 2011 e 2016.

Além do inquérito aberto sobre a LILS e Instituto Lula, o ex-presidente ainda é alvo de um inquérito por corrupção e lavagem de dinheiro na compra e reforma do Sítio Santa Bárbara, em Atibaia (SP), que a Lava Jato diz ser dele – o petista nega – e de investigações por associação à organização criminosa e obstrução às investigações do escândalo Petrobrás, em Brasília – no Supremo Tribunal Federal (STF) e na Justiça Federal do Distrito Federal.

COM A PALAVRA, LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Em publicação divulgada pelo Instituto Lula, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva informa que “de 2011 a 2015, Lula deu 72 palestras empresariais pagas, para 45 empresas contratantes no Brasil e em todas as partes do mundo”.

“Lula discursou em reuniões de diretoria, seminários para dirigentes de empresas, encontros com clientes e confraternizações dos mais diversos setores – financeiro, alimentício, construção, bebidas, comércio, comunicações e outros.”

Segundo informa o documento, “todas as receitas e despesas da empresa LILS foram devidamente contabilizadas e seus rendimentos registrados nas declarações de Imposto de Renda dos dois sócios”.

“A LILS estabeleceu um contrato padrão para ser utilizado em cada palestra e tomou como referência o valor em reais equivalente a 200 mil dólares, de acordo com a taxa de câmbio da época da palestra, semelhante ao cobrado por outros ex-presidentes de projeção internacional.” (AE)

Quinta-feira, 29 de setembro, 2016

MARCONI ANTECIPA VOLTA APÓS ATENTADO EM GOIÁS 

Marconi Perillo (PSDB), governador de Goiás, anunciou em seu Twitter que está voltando dos Estados Unidos para acompanhar de perto a situação após o ataque que vitimou o ex-prefeito de Itumbiara Zé Gomes (PTB) e feriu o vice-governador do estado, José Eliton (PSDB).

"Desde que soube da notícia, cancelei a agenda da missão comercial nos Estados Unidos, com objetivo de retornar imediatamente a Goiás", disse ele no Twitter.

Na tarde da última quarta-feira, 28, um atirador disparou contra os políticos durante uma carreata em Itumbiara, matando o candidato a prefeito José Gomes da Rocha, que governou a cidade entre 2005 e 2012, e o cabo da PM Vanilson João Pereira. Eliton, que participava do ato em apoio a Gomes, foi ferido no abdômen. Ele passou por uma cirurgia em um hospital de Goiânia e passa bem. Também foi ferido no ataque o advogado da prefeitura Célio Rezende, também levado para a capital.

"Desejo pronta recuperação ao amigo José Eliton e ao senhor Célio Rezende. E espero que a paz e tolerância voltem a prevalecer em Goiás", postou ainda o governador.

O autor dos disparos foi identificado como Gilberto Ferreira do Amaral, auxiliar de serviços gerais da Secretaria Municipal de Saúde de Itumbiara. Ele foi morto por seguranças durante a troca de tiros. A motivação e os detalhes do atentado estão sendo investigados pela polícia. (Agência Sputinik)

Quinta-feira, 29 de setembro, 2016

JOVAIR QUE ESTAVA NA CARREATA CHAMOU O CRIME DE 'BARBARIDADE'

 

O líder do PTB na Câmara dos Deputados, Jovair Arantes (GO), classificou como "barbaridade" e um "atentado contra a democracia" o assassinato do candidato do PTB à prefeitura de Itumbiara (GO), José Gomes Rocha, na tarde de quarta-feira (28). Arantes testemunhou o crime.

"O que aconteceu foi uma barbaridade, um atentado contra a democracia, contra os sonhos da cidade, contra a família de Itumbiara, contra as pessoas da região", afirmou Arantes ao Broadcast Político. "Nosso candidato era amado pela cidade. Foi a maior liderança individual que já conheci", disse.

Arantes conta que a carreata em que ele e José Gomes Rocha participavam era o praticamente o primeiro grande ato público da campanha do candidato do PTB. "Os atos que tinham sido feitos antes foram apenas o lançamento da candidatura e algumas reuniões. Seria o primeiro e único ato hoje", afirmou.

O líder do PTB diz que a população estava "entusiasmada" com o ato público. "Não parecia carreata pedindo voto, parecia carreata da vitória", conta. "Do nada surgiu esse rapaz. Ele ia matar todos nós, se não fosse um herói chamado Vanilson (Rodrigues, cabo da Polícia Militar) que nos salvou", diz.

Rodrigues trocou tiros com o acusado de matar o candidato e matou o autor do crime, mas também acabou morto. O vice-governador de Goiás e Secretário da Segurança do Estado, José Eliton, que também participava da carreata, foi baleado.

Jovair Arantes afirma que o autor dos disparos é um "adversário político" do candidato na região. O líder do PTB afirma que somente após o velório de José Gomes Rocha é que eles vão decidir o futuro da chapa, que deve seguir na disputa eleitoral. O primeiro turno está marcado para o próximo domingo, 2 de outubro.

Histórico político

O candidato do PTB a prefeito de Itumbiara já tinha sido prefeito da cidade por dois mandatos. O primeiro deles começou em 2004, quando ainda estava no PMDB. Em 2008 foi reeleito para um novo mandato, com 84,4% dos votos. Em 2012, elegeu seu então vice-prefeito, Chico Balla (PTB), como seu sucessor.

José Gomes Rocha também foi deputado federal por quatro mandatos, entre 1989 e 2003. Em seguida, elegeu-se deputado estadual, mas ficou apenas por pouco tempo no cargo, pois se elegeu prefeito. Em 1989, ele foi coordenador regional da campanha do senador Fernando Collor, então no PRN, para presidente.

O candidato assassinado foi um dos 38 deputados que votaram contra a abertura do processo de impeachment de Collor na Câmara, na sessão do dia 29 de setembro de 1992.

GILMAR MENDES REPUDIA MORTE DE CANDIDATO E PEDE ACOMPANHAMENTO DA PF

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, informou quarta-feira (28), em nota, "que repudia" a morte do candidato à prefeitura de Itumbiara (GO), José Gomes da Rocha (PTB).

Por meio da assessoria de imprensa do TSE, Gilmar Mendes manifestou que "reafirma o seu compromisso em cobrar investigação dos possíveis atentados políticos contra candidatos às eleições de 2016, nos últimos meses".

A nota destaca que o presidente da Corte Eleitoral visitou recentemente dois cartórios eleitorais no Estado do Rio de Janeiro "para ver de perto a realidade da região por causa do grande número de mortes envolvendo políticos, pré-candidatos e candidatos nessas eleições e prometeu fazer o mesmo em outras localidades".

"Além disso, o presidente do TSE enviou recentemente ofício ao ministro da Justiça, Alexandre Moraes, para que a Polícia Federal acompanhe as investigações sobre os assassinatos de candidatos nas eleições deste ano, tanto no Estado do Rio quanto no restante do País", finaliza a nota.

O candidato a prefeito José Gomes da Rocha (PTB), o Zé Gomes, foi executado nesta quarta-feira (28) com tiro na cabeça. O autor dos disparos, o funcionário público Gilberto Ferreira do Amaral, e o policial militar Vanilson Rodrigues morreram minutos depois em tiroteio. (AE)

Eliton está internado no Hugol

O vice-governador José Eliton, baleado no atentado ocorrido em Itumbiara, está internado no Hugol, em Goiânia, e seu quadro de saúde é estável. Eliton respira com a ajuda de aparelhos e não corre risco de vida. Ele chegou na Capital, transferido de Itumbiara, no final da noite de quarta-feira e seguiu direto para o hospital estadual, na Região Noroeste.

O tiro acertou Eliton na região da barriga, ele passou por procedimento médico na cidade do Sul do Estado e depois foi transferido para Goiânia. Ele estava na caminhoneta que fazia carreata pelas ruas de Itumbiara quando um homem começou a disparar em direção ao grupo. O ex-prefeito José Gomes morreu e o advogado Célio Rezende também ficou ferido.

O policial militar Vanilson João, que trocou tiros com o atirador, também morreu. Vanilson atuava na segurança do comboio. O governador Marconi Perillo, que estava em missão comercial nos Estados Unidos, já providenciou seu retorno a Goiás.

(EBC)

Quinta-feira, 29 de setembro, 2016

ESPECIALISTA ESCLARECE DÚVIDAS SOBRE O QUE É PERMITIDO NO DIA DAS ELEIÇÕES

 

O dia do voto é marcado por inúmeras regras e restrições, que se não cumpridas, podem levar ao pagamento de multas ou a detenção de 6 meses a um ano. É preciso ter atenção. Pensando isso, a advogada Renatta Lima, que já atuou por mais de 10 anos no Tribunal Superior Eleitoral e é especialista em Direito Eleitoral, esclarece algumas dúvidas. Renatta faz parte da equipe de advogados do escritório Bento, Muniz e Monteiro Advocacia.

Calendário eleitoral

 3 dias antes

1.    Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (Lei nº 9.504/1997)

2.    Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou promoção de comícios e utilização de aparelhagem de sonorização fixa, entre as 8 e as 24 horas, com exceção do comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais duas horas (Código Eleitoral, art. 240, parágrafo único, e Lei nº 9.504/1997)

3.    Último dia para a realização de debate no rádio e na televisão, admitida a extensão do debate cuja transmissão se inicie nesta data e se estenda até as 7 horas do dia 30 de setembro de 2016.

 2 dias antes

1.    Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral e a reprodução, na Internet, de jornal impresso com propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997)

2.    Data em que o presidente da mesa receptora que não tiver recebido o material destinado à votação deverá diligenciar para recebê-lo (Código Eleitoral, art. 133, § 2º).

1 dia antes

1.    Último dia para a entrega da segunda via do título eleitoral (Código Eleitoral, art. 69, parágrafo único).  Lembrando que o eleitor pode votar com qualquer documento oficial com foto, tal como RG, Passaporte, Carteira de trabalho

2.    Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997)

3.    Último dia, até as 22 horas, para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/1997)

DIA DAS ELEIÇÕES

1.    É permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato (Lei nº 9.504/1997)

2.    É vedada, até o término da votação, a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado, bem como bandeiras, broches, dísticos e adesivos que caracterizem manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos (Lei nº 9.504/1997)

3.    É proibido aos servidores da Justiça Eleitoral, aos mesários e aos escrutinadores o uso de vestuário ou objeto que contenha qualquer propaganda de partido político, de coligação ou de candidato (Lei nº 9.504/1997)

4.    É vedado ao eleitor portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo a mesa receptora, em caso de porte, reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando (Lei nº 9.504/1997)

5.    É vedado aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, o uso de vestuário padronizado, sendo-lhes permitido tão só o uso de crachás com o nome e a sigla do partido político ou coligação (Lei nº 9.504/1997)

6.    É crime o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos (Lei nº 9.504/1997) 

É crime violar ou tentar violar o sigilo do voto?

Sim, é crime punível com detenção de até dois anos (art. 312 do Código Eleitoral). Por isso é proibido o eleitor entrar  no recinto da cabina de votação, portando aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas, filmadoras, equipamento de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer o sigilo do voto, devendo a mesa receptora, em caso de porte, reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando

O que é proibido fazer no dia da eleição?

A arregimentação de eleitor ou boca de urna. Portanto, é proibida a aglomeração de pessoas portando vestuário padronizado e os instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, apenas a manifestação silenciosa e espontânea do eleitor é permitida no dia da eleição. É proibida a distribuição de qualquer serviço por candidato, comitê ou partido político, tais como combustível, transporte ou alimentação para o eleitor no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural, sob pena de reclusão de quatro a seis anos e pagamento de multa (art. 302 do Código Eleitoral e Resolução-TSE nº 9.641/1974).  Lembrando que 1º /10 é o último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas (Lei nº 9.504/1997), bem como para a distribuição de material gráfico e a promoção de caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos (Lei nº 9.504/1997)

Posso votar de bermuda, usar bóton ou camiseta do meu candidato?

Sim, a lei eleitoral permite, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos (art. 39-A da Lei nº 9.504/1997).

Posso distribuir “santinhos” na hora de votar?

Não. Só pode haver distribuição de material de campanha eleitoral até as 22 horas do dia que antecede a eleição.

Posso distribuir propaganda no dia da eleição?

Não. A propaganda de boca de urna e a arregimentação de eleitor no dia da eleição constituem crime eleitoral, puníveis com detenção de seis meses a um ano, com alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período e multa no valor de R$5.320,50 a R$15.961,50 (art. 39, § 5º, incisos II e III, e § 9º, da Lei nº 9.504/1997).  Tal conduta também pode resultar na cassação do mandato, multa e na inelegibilidade do candidato beneficiado.

A boca de urna é um crime que pode ocorrer somente no horário de votação?

A realização de boca de urna é proibida por lei e consiste na distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendente a influir na vontade do eleitor.  Somente ocorre no dia, mas não está limitado ao horário de votação, mas ao dia inteiro (art. 39, § 5º, incisos II e III, e § 9º, da Lei nº 9.504/1997).

Quinta-feira, 29 de setembro, 2016

GOVERNO TEMER DESTRAVA OBRAS DO MINHA CASA

 

Às vésperas do primeiro turno das eleições municipais, o governo Michel Temer anuncia hoje as regras para o primeiro lote de contratações do Minha Casa Minha Vida da gestão peemedebista. A meta é contratar 40 mil novas moradias ainda em 2016 na faixa 1,5 do programa, que foi promessa de campanha à reeleição da presidente cassada Dilma Rousseff, ainda em 2014. Mas as obras nunca saíram do papel.

O governo Temer espera que o início das contratações ainda este ano contribua para aquecer o setor da construção civil e impulsionar a economia, principalmente com geração de novos empregos. Também é um agrado à classe média e uma agenda positiva para o governo em meio à recessão.

A faixa 1,5, criada para beneficiar a classe média baixa, é destinada a famílias com renda mensal de até R$ 2.350 e conta com subsídio do FGTS e do Tesouro. A ideia no governo Dilma era atender famílias que tinham renda superior aos limites da faixa 1 (onde as moradias são totalmente subsidiada pelo Tesouro), mas não tinham orçamento suficiente para se habilitar à faixa 2 (onde o subsídio é menor). Em março deste ano, em meio ao acirramento do processo de impeachment, Dilma chegou a anunciar a novidade em evento no Palácio do Planalto, mas sua equipe não conseguiu tornar viável essa parte do programa.

Os imóveis que serão oferecidos no programa terão valor máximo de R$ 135 mil nas regiões metropolitanas de São Paulo e Rio e no Distrito Federal. Até um terço do valor (R$ 45 mil) pode ser integralmente subsidiado pelo FGTS (90%) e Tesouro (10%), dependendo da faixa de renda (quanto maior a renda, menor o subsídio integral). Os R$ 90 mil restantes, nesse caso, são financiados pela Caixa a longo prazo, com juros, também subsidiados, de 5% ao ano. Nas outras regiões do País, os valores dos imóveis e dos subsídios têm algumas variações.

Para a faixa 1,5 do MCMV serão destinados R$ 3,8 bilhões. Desse valor, R$ 1,4 bilhão será para pagar os descontos no valor dos imóveis, sendo R$ 1,26 bilhão bancado pelo FGTS e R$ 140 milhões pelo Tesouro. Os outros R$ 2,4 bilhões sairão também do FGTS por meio de financiamentos com juro subsidiado. O subsídio da faixa 1,5 é maior do que o dado na faixa 2 (famílias com renda de até R$ 3,6 mil). A seleção dos beneficiários não será feita pelas prefeituras – como na faixa 1 – mas pelos bancos (Caixa e BB) e pelas próprias construtoras, que analisarão o enquadramento das famílias nos critérios.

O ministro das Cidades, Bruno Araújo, extinguiu o sorteio que tinha sido determinado pela equipe de Dilma para a seleção dos beneficiários da faixa 1,5. Segundo a secretária Nacional de Habitação, Henriqueta Arantes, os novos critérios atendem a um maior número de famílias, além de garantir isonomia ao processo. O ministério fixou que cada empreendimento tenha, no máximo, 500 mil moradias. (AE)

Quinta-feira, 29 de setembro, 2016