Mesmo
afastado das atividades na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o candidato ao
governo do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB) comemorou nesta quarta-feira
(5) a aprovação pelo plenário do Senado do projeto que permite advogados de
sindicatos e associações receberem, cumulativamente, os honorários contratados
com a entidade que representam e os honorários de sucumbência assistenciais,
devidos pela parte vencida ao vencedor da causa.
“O
tema estava em apreciação desde 2016 e tenho feito gestão junto aos
parlamentares para sua aprovação. Agora, está pronto para sanção da Presidência
da República”, afirmou Ibaneis. Segundo assinalou a relatora do projeto,
senadora Simone Tebet (PMDB-MS), “o projeto em nada onera o reclamado, pois a
discussão aqui travada cinge-se à titularidade dos honorários assistenciais
deferidos na sentença condenatória, o que não gera nenhum ônus adicional a
ninguém”, argumenta Simone Tebet em seu relatório.
O
único propósito da proposta, diz a senadora, é reafirmar que o advogado é o
titular dos honorários assistenciais fixados em ações coletivas propostas por
entidades de classe, diferenciando duas espécies de verbas honorárias
(sucumbencial assistencial e contratual). Para viabilizar o recebimento
cumulativo dos honorários contratuais e de sucumbência assistenciais, o projeto
altera o Estatuto da Advocacia e revoga dispositivo da Lei 5.584/1970. O
objetivo é eliminar obstáculos impostos pela Justiça do Trabalho à cumulatividade
desses honorários. (DP)
Quarta-feira,
05 de setembro, 2018 ás 18:00
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