O presidente Michel Temer vetou
integralmente projeto de lei que pretendia alterar a tributação das agências
franqueadas dos Correios. O texto vetado classificava as atividades desses
franqueados como “auxiliares” ao serviço postal e estendia a imunidade
tributária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) às franquias.
Segundo o governo, a medida poderia reduzir significativamente a receita dos
Correios.
Na justificativa do veto enviada
ao Congresso Nacional, o governo alegou que “o projeto contempla alteração
normativa que poderia resultar em substancial redução de receita da empresa que
exerce, em nome da União, o monopólio postal estatal, face à ampliação do
escopo dos contratos de franquia postal”.
Além disso, segundo explicou o
governo, o texto, sob o prisma tributário, não alcançaria o fim projetado,
podendo, ao contrário, gerar novas controvérsias, judicialização do tema e
insegurança jurídica, sem contar que poderia representar redução da base de
cálculo de tributos municipais e federais, sem estimar o montante da redução
potencial de receita.
Para vetar a medida, o presidente
Temer ouviu os ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; do
Planejamento; da Fazenda; e a Advocacia-Geral da União (AGU). Todos se
manifestaram pela rejeição do projeto. (AE)
Quarta-feira, 31 de Maio, 2017 as
10hs15
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