Após
as eleições, comissão especial da Câmara dos Deputados terá pronta para votar
nova legislação tributária. A proposta promete racionalizar, tornar mais justa
e eficiente a cobrança de impostos e contribuições no país.
A
promulgação da Proposta de Emenda Constitucional nº 293/04, no entanto, só
poderá ocorrer após o fim da vigência da intervenção federal na segurança
pública do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 9.288/18), prevista para 31 de
dezembro de 2018. O calendário de tramitação final coincide com o início do
mandato do novo presidente a ser eleito em outubro.
O
próximo mandatário poderá se beneficiar da convergência, segundo especialistas,
em torno das necessidades de mudança na lei tributária, para simplificar a
cobrança, acabar com a guerra fiscal entre os estados e diminuir os chamados
“efeitos regressivos” - que tendem a onerar os contribuintes de renda menor.
Esses
problemas são apontados por especialistas de entidades e órgãos diferentes como
o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a Associação Nacional dos
Auditores Fiscais da Receita Federal , o Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e o
Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), responsável pelo o
cálculo do Impostômetro.
IVA
Nas
propostas há diferenças quanto à abrangência da reforma, prazos, gradualismo,
repartição da arrecadação, peso das alíquotas e autonomia das unidades da
Federação para tributar. É quase senso comum a criação do Imposto de Valor
Adicionado (IVA).
Alexandre
Ywata, diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais do Ipea,
defende a adoção do IVA e explica como funciona o imposto. “A empresa tem sua
receita em função da venda de seu produto ou serviço. Dessa receita que será
tributada, desconta-se antes o gasto com os insumos oferta daquele bem (matéria
prima, transporte, energia, consultorias). Assim, uma empresa que teve
faturamento de R$ 2 milhões e que tem gastos de R$ 1,8 milhão com insumos, e
terá tributação em cima de R$ 200 mil”.
Na
PEC, em fase final de acolhimento de emendas, o IVA substitui o ICMS, IPI, ISS,
Cofins, salário-educação.
A
reforma descrita na proposta de emenda constitucional também acaba com o IOF e
ainda estabelece um imposto seletivo para arrecadação federal sobre energia
elétrica, combustíveis líquidos e derivados, comunicação, cigarros bebidas e
veículos; entre outras medidas.
O
relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), afirma que não
haverá aumento da carga tributária e nem perda de arrecadação para a União e
para os estados. No caso dos municípios, esses receberão mais tributos. Hauly
acredita que haverá mais recursos com aumento da eficiência de arrecadação,
diminuição de litígios e da burocracia.
“Ao
simplificar e eliminar nove tributos da base de consumo substituir pelo IVA e
um apêndice, vamos diminuir totalmente a burocracia”, prevê.
Para
Bernardo Appy, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda e
hoje à frente do CCiF, a reforma tributária sobre bens e serviços “é a medida
com maior impacto no aumento da produtividade num horizonte de 10 a 20 anos”.
Por isso, “deveria estar na agenda de qualquer governo que deseja aumentar a
renda dos brasileiros nas próximas décadas”.
O
ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, enfatiza que o próximo
presidente deverá se mobilizar para viabilizar melhoria na legislação
tributária. “Se não houver a intervenção direta do [Poder] Executivo nada anda.
É fora de propósito imaginar que o Congresso tenha capacidade de iniciativa
para deflagrar modificações desse porte”.
Caso
a reforma tributária venha a ser aprovada como descrita na PEC, o novo
presidente terá de atuar no Parlamento pela aprovação da legislação
complementar que definirá, entre outras coisas, alíquotas dos novos impostos. O
novo governo também deverá cuidar da criação e implantação das plataformas
eletrônicas para declaração de ganhos e arrecadação dos novos impostos. (ABr)
Domingo,
12 de agosto, 2018 ás 00:05
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