O
ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que é
de “importância ímpar” a decisão da Segunda Turma da Corte de aceitar a
denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), acusado de registrar recurso
proveniente de propina como doação eleitoral oficial. Ele se impressionou com
os indícios de que os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro possam ter
sido cometidos por meio de doações legais, como acusa a Procuradoria-Geral da
República (PGR).
“Se
procedente, realmente, o que está sinalizado no horizonte, evidentemente, se
chegou ao extremo. Ou seja, de se receberem valores e tentar dar contornos de
dinheiro limpo, mediante prestação de contas ao Judiciário Eleitoral. Isso é
que estarrece”, afirmou o ministro.
Marco
Aurélio, no entanto, enfatizou que cabe ao Ministério Público Federal “fazer as
provas da culpa”, e que pesa a favor do réu a presunção da inocência. “Vamos
ver o que se vai apurar” disse.
A
acusação da PGR é a de que os R$ 500 mil repassados oficialmente pela
construtora Queiroz Galvão à campanha de Raupp ao Senado, em 2010, por meio de
duas doações legais, seriam “propina disfarçada”, originária do esquema de
corrupção estabelecido na Diretoria de Abastecimento da Petrobras.
A
denúncia pelo crime de corrupção passiva foi aceita por unanimidade pelos cinco
ministros da Segunda Turma, enquanto a denúncia por lavagem de dinheiro foi
acolhida por maioria, com o relator Edson Fachin e os ministros Ricardo
Lewandowski e Celso de Mello votando a favor, vencendo os votos contrários de
Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Foi
o primeiro julgamento em que o Supremo admitiu que pode haver propina mesmo no
caixa 1 e que o simples registro de doação perante a Justiça Eleitoral não gera
um atestado absoluto de legalidade, derrubando uma linha de discurso de
advogados de investigados na Lava Jato. Essa discussão se aprofundará na
análise da ação penal que será aberta contra Raupp - o quarto parlamentar
atualmente em exercício do mandato a se tornar réu em processos relacionados à
Lava Jato.
A
defesa do senador alega que “todos os elementos trazidos mostram apenas que
houve contato de A com B, mas o teor desse contato está baseado exclusivamente
na palavra do delator” e que o conteúdo de uma delação não é suficiente “para
que se instaure uma ação penal contra um senador da República ou qualquer um do
povo”.
O
relator, Edson Fachin, discordou e apontou que “há outros indícios que reforçam
as declarações prestadas pelos colaboradores, tais como dados telefônicos,
informações policiais e documentos, o que basta neste momento (de recebimento
de denúncia)”. Mas ressalvou que as suspeitar precisam ser corroboradas com
provas que não só as declarações de um delator.
Alguns
parlamentares ouvidos pela reportagem após a decisão criticaram o Supremo e disseram
que a interpretação dada no caso do senador abre espaço para criminalizar
quaisquer doações eleitorais registradas a candidatos e partidos políticos. O
líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), afirmou que foi um equívoco da
Corte.
Por
outro lado, o diretor da Associação Nacional dos Procuradores da República
(ANPR), Alan Rogério Mansur Silva, disse que a decisão do STF traz novas luzes
ao debate e dá uma maior segurança jurídica aos outros processos da Lava Jato.
Segunda-feira,
13 de Março de 2017 ás 09hs50
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